SECRETARIA
Processo No 27 14 de 19 |
onotente: MeginA ora A
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Notureza: PRCTETO DE LEI 1S/0Ê |
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
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A Câmara Municipal de Pompeia, Decreta: x” y
ART, 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a ad-
quirir ou construir, a fim de ser doado ê Associação dos Trabalhadore
Rurais da Comarca de Pompéia, um predio onde funcionára sua sede so -
cial, o
$ Unico - À doação aqui referida será condicionada a lega-
lização da Associação, nos termos da legislação em vigor,
ART, 2º - A fim de atender as despesas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito espe-
cial de Cr.$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com vigencia até
31 de Dezembro de 1963. :
ART, 3º - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o presen-
te exercicio.
ART, 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 12 de Março de 1962.
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De há muito esta Casa vem de atender vários pedidos de aju-
” da à diversas entidades recreativas e esportivas, de cujas delibera-
ções sempre tive a honra de dar meio irrestrito apoio,
Fez esta Casa aquisição de um imovel de propriedade do Ban-
co do Estado de S.Paulo S/A, e, logo a seguir fez doação à Sociedade
Recreativa de Pompeia, cujo patrimonio, alem de bastante valorizado,
£ o orgulho da sociedade pompeiana, Posteriormente esta Casa votou
uma lei autorizando a instalação da sede da União dos Trabalhadores
de Pompéia, sendo hoje, doada a titulo precário à Associação Atletica
Pompeiana, a veterana dos esportes em nossa cidade,
Hoje, com satisfação vemos crescer a Associação dos Traba-
lhadores Rurais da Comarca de Pompeia, onde congrega até a presente
data, aproximadamente 986 associados.
A essa nova associação, já bem representada pelo seu eleva-
do numero de socios, a qual proporcionará assistencia médica, dentá-
ria, juridica e tambem recreativa e esportiva, aos seus associados,
que na sua excencia são os operários asselariados agricolas, resi-
dentes aqui na cidade, pessoas que, como os demais tem o mesmo di
reito, não só das vantagens que a Associação lhes dá, como tambem
os divsrtimentos sociais.
Diante do exposto, espero na justa decisão desta Casa,
aprovando o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 12 de Março de 1962
sas oo Rea
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
RELATOR: José Gonzaga da Silva Neto
ho Projeto de lei 15/62
Veio ter a esta Comissão o Projeto de lei 15/62, de au-
toria de vários Vereadores, autorizando a &yuisição ou construção
pela municipalidade, para posterior doação de um predio onde de-
verá funcionar & sede social da Associação Rural dos Trabalhadore:
da Comarca de Pompeia,
É legal e constitucional o presente projeto de lei, des-
de que obedecidos os preceitos legais, constante do mesmo, ou se-
ja a legalização da sociedade em apreço,
Somos, pois, pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 9 de Abril de 1962
José G cadhu ga Sihve-teto
Relator
Pote
ó
L
COMISSÃO DE FINAIÇAS
Relator: = Yasuaki For iuti
Ap Projeto de Lei nº 15/62
Esta Comissão se declara favoravel a aprovação do present
projeto de lei nº 15/62, de autoria do Vereador Sengio F.Bargui
autorizando o sr. Preífcito a adquirir ou construir, para poster
doação a Associação dos Trabalhadores Rurais da Comarca de Pomp
a fim de que Possibilite o funcionamento da sua sede social, de
de que, seja aprovada a Seguinte emenda ao seu artigo 382: com a
Seguinte redação:
"ART. 38 - O valor do presente crédito será coberto co:
OS recursos provenientes da diferença existente entre a Receita
e a Despesa do Urçamento vigentes!
Yasuaki
Relator
Horiuti
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/ ue ” nó,
(Parecer em separado) ( Rá [o
15» e
nte projeto de lei, verificamos que, a
exemplo da Sociedade Recreativa e da Associação Atletica Pompe iana,
tanbem a Associação dos Traralhodo-es
PARECER DA CULISSÃO DE FINANÇAS
*o Projeto de lei 15/62,
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Apos estudar o Dre
turais ca Comarga de ?onpeia,
“em O mesmo direito em Possuir uma sede social,
Jerificamnos tarbem, que a »unicipalicade não pode doar em de-
finitivo, como tambem não doou as sociedades ac ima referidas, não sc
, . . 2.2
Porqgue, esta seu Patrizonio garantido, como tambem, vira forçar a vi
da e o progresso da Sociedade ben naficiadas
Nestas condições,
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propomos à apreciação do Plenírio, o seguin
te substitutivo:
SUUSTITUTIVO
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AT. 12 - Fica o senhor Preleito iunicipal autorizado a ad.
quirir ou Construir, a fim de ser doado, a titulo precário, ã Associ
ção dos Trabalhadores fgrais da Comerca de Pompeia, um predio onde fi
cionará a sua sede soci-l,
S12º . A dorção será condicionada a lecalização da Associa-
ção, nos termos d- leci- loção em " visor.
52º - A dosção constante deste artigo, alem das .exisencias
do prr
afo anterior, será concretizada, mediante lavratura de um
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contrato, que dentre outras Clausulas, deverá constar as sesuintes:
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CeJo Pico à munioiasalicado inidzcen
ANT, Bº A rise der as vesnes
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lei, fica q erto, na Conindoria Lua '2l, um croiico espe-
cial, no correnie exercicio, de Creg 500,000,00 (guinientos ail cru-
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tnico - O valor do nresente credito
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