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materia nº 16/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 1962
Date 1962-03-26
EmentaAutorizando o Sr.Prefeito Municipal a reformar a Escola do Bairro da Cruzinha.
native_id2355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-03-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
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tema pbrgio Porque |
Notwero: PRCETO DE LEI Dólar |
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
Câmara Municipal de 16/€ - Decreta:
ARTIGO 12 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a re-
formar a Escola do Bairro da Cruzinha,
ARTIGO 28 As despesas decorrentes da presente lei, cor =
rerao por conta da Verba própria, consignada em orçamentos
ARTIGO 38 = Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de Ma rço de 1962
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FRANCISCO BARGUIL
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
: -PAREÇCERA-
O projeto de lei 16/62,de autoría do Vereador Sergio Francis-
co Barguil,não pode merecer a aprovação do plenario,uma vez -
que contraría positiva norma ãa Constituição Federal.
Segundo o disposto no artigo 2º do mencionado projeto de lei,
"as despesas decorrentes! da autorização para a reforma da Es-
cola do bairro da "Cfiilzinha! correrão por conta da verba pro-
pria,consignada em orçamento",
Ora,o recurso gpontado não tem limite,a não ser o total da ver
ba orçamentária.
Se a dotação orçamentaria atingir cinco milhões de cruzeiros,-
pelo projeto ora em tramitação o poder executivo poderá disper
der na citáda refórma todo o montante do recurso existente na-
lei de meiose.
E a Carta Politica da Republica,no seu artigo 75,proíbe, taxa-
tivamente,a concessão de credito ilimifhado,
" São vedados o estorno de verbas,a concessão de -
credito, ilimitados. ..M.
A proposição ,portanto, está tecnicamente errada,
Daí não ter condições para merecer a aprovação.
Rejeitando-a,por ser inconstitucional,a Edilidade cumprira 0 =
seu dever.
Sala das comissões,em 23 de Abril de 1962
de From
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Durval de Carvalhos6 Silva-Relatore
Da camto DS
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COMISSÃO DE FINA ÇAS
Exmo. Snr.
Milton Pereira
DD.Presiiente da Câm:r: Municipal de
POMPEIA
A fim de que esta Comissão possa emitir seu pare-
cer ao Projeto de lei 16/62, de autoria do Vereador Sergio P.Bar-
guil, o qual sutoriza o sr. Cnefe do Executivo a reformar o ore —
dio da Escola do Batrto da Cruzinha, é o presente para solicitar
de V.Excia. as providencias que se fizerem necessárias, no senti-
do de que o nobre autor se pronuncie a respeito do mentante das
desvesas para reforma da referids Escola.
Sem outro vjxticular, subs
Epi os aent
Yasuaki doriuti
Relator

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