Sr CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
; SECRETARIA |
| Processo No 2796 de 6a]
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= Noturezo: PRCTETO DE LEI (Eleã,
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Observações:
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(Dispõe sobre aquisição de uma motoniveladora)
ART. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal et
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adquirir uma motoniveladora com capacidade aproximada Mell4
diante concorrencia pública, necessária aos serviços q radas do
Municipio de Pompéia,
A Câmara Municipal de Pompeia - Decreta: rs
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ART, 2º - À fim de atender as despesas com a aquisição da
motónivelador=» aqui referida, fica aberto, na Contadoria Municipal,
ur crédito especial de Cr.$ 8.000,000,00 (oito milhões de cruzeiros).
$ Unico - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do superavit orçamentário previsto para o cor-
rente exercicio, entre a Receita e a Despesa, ,
ART, 3º - Na hipotese do pagamento imediáto da motonívela-
dora aqui referida, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efe-
tuar & competente operação de crédito com estabelecimentos bancários
LN ou com particulares, podendo para isso emitir notas promissórias, des-
” de que o valor não ultrapasse o valor do presente crédito,
(os $ Unico - Os juros por ventura cobrados da operação de cré-
dito serao pagos por conta de verba propria consignada em orçamento,
suplementada se necessário.
ART. 4º - A vigencia do crédito referido no artigo 2º des-
ta lei, será até 31 de Dezembro de 1962, ,
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
Dada as disposições em contrário.
ção, (me
K Sala das Sessões, em 26 4 are L PES.
Dr. Durval de Carvalho e Silva
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CÃO DE JUSTIÇA
uiko Endo
Trio ter é 2: - Comissão o Proscto de lei nº /62, de au
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“ria do veresdor Dr. Durvl de Carvclio e Silves, o qual abre um
ial, com vigencia determinada, mira gue o sr. Prefei
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cidade,
208 estuda-lo considerou-o 1º.) e consti-
tucional, ', deve 0 mesmo ser aurovado cor a drevisade vos
sivel, consider não nº» ferir dispositávos de leis,
quanto a varte financeira do cesr- ley
,
Tolur a nobre Co-
D
sao de Finanças,
relator
Va EL.
se
PAREC' 2 Da COMISSÃO DE P NENÇAS
Relator: Nestor de Barros,
Ao Projeto de lei 18/62
Pelo projeto em refer«ncia, o nobre autir, autoriza o sr,
Prelcito lunic
izal a adquirir uma mot-niveladora até q v:lor de Cr,8
8.000.000,00 pera srestor serviços ao municívio.,
Verificemos que, nunc: é demais possuirmos uma voa euuipe
de masuinas pira srestor serviços as nossas estradas, nrinci »nlmente en
nosso municinio que tem muitos quilometros de estrad's e n9s59 terrena
de ura comnos sição silico-argilosa, f=cilitindo em demasia a erosão.
Quanto ao recurso apresenssdo no aresent e crojeto de lei
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é leg:l, isto norque, esta Case votou um orçamento nara 9 corr-nte exor
cio de Cr.$ 42.000,000,00 para a Reccita e fixou a despesa em Cr,$ -
32.500.000,00, ficando por consesuinte um super vit, wu melhor, umo £º:1
ta de anlicação eém rrlação a recrita orçada e a despesa fixada, em Cr.$
9.500.000,00.
Louvc-se ainda o nrese:
»rojeto de lei que provê a diffi
eulindes em se o nseguir numerario, facilitondo o cr, Prefeito Nuniciva
em recorrer a aneraçães de crésito a fim de faciliicr a ujuisição da
movonivoladora, objeto deste projeto de leis,
Est.não tudo em ia oninamos vela sua aprovação,
ala das Comissões + 4 le Abril de 1362,
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SUESTITUITIVO AO PROJUTO
poe sobre a aquis'ção de Moto-Nive
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à Samara Vunicival de Pompéia Decreta:
ARTIGO 1º - Pica o noder executivo autor
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Koto-Tiveladora nova, independente de concorrencia
cursos nroprios da municinalidade, Jaixa Jconomica do E !
Paulo, Caixa scononica Federal, ou financiamento pelos proprios fabrii
cantes.
ARTIGO 2º - a fim de atender as despesas com a execução
da presente lei, fica o noder executivo conprcmetido a encaminhar
Câmara Municipal o competente projeto de lei, indicando o recurso ne
cessário.
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tuitivo, não dese -.
jamos Ce nenhuma forma contrariar a f:
ao anresentarmos co vre sti
liz iniciativa de se conceder a
autorização ao executivo rara a compra da moto-niveladoras,
Apenas contrariamos a forma da abertura do crédito es
pecial, utilizando-se da quasi totalidade do Superavit previsto no or=:
çamento do corrente exercicio,
jã se acha inscrito entre os vrimeiros CEM
municivios que receberão maquinas financiadas pela Caixa sconomica do.
Estado, no plano de financiamento de 10 anos de prazo.
à Caixa icononica Federal já iniciou esse financiamen
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to, existindo ainda financiamento nelas proprias fabricas Huber War-
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co ei Caterpilar no prazo de CINCO anos.
! Dai a razão do rresente substituitivo, o executivo de”
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verã escolher o financiamento que melhor convier ao municipio, sem que E
omprometa o superavit do presente exercicio, tão necessario as ati: