CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA . |
SECRETARIA .
Processo Nço 279% ( de oba)
| Promovente: Éc Z As e Uecgao |
[ Notureza: PROTETO DE LEI K22 |
Assunto:
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ANDAMENTO
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Observações: A E 7
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DIRETOR DA SECRETARIA
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A Cânara Municipal de Pompéia - Decreta: >
ART, 1º - Fica aberto, na Contadoria Nunicipal, q crédito
especial de Gr. $ 20.000,00 (vinte mit cruzeiros), destinado a o-
correr as despeszs com aquisição de livros didáticos,
$ 1º - Os livíos serão doados a alunos que frequentam os cur
sos Ginasial, Técnico de Contabilidade, Cientifico e Normal, com -
provadamente pobres, - R
8 eº - O atestado de pobreza, fornecido: Por autoridade com —
petente, sexa en ieaminhado. pelo Diretor do Estabelecimento ao Pre -—
feito Municipal, que mediantesrecibo fará entrega dos livros.
ARTº 28º - A fim de que a Municipalidade possa adquirir e do-
ar os livros, a direção do estabelecimento de ensino enviará a re-
D lação discriminadamente por series dos cursos referidos no paragra
D fo 2º desta lei.
ART, 3º - O valor do presen.e crédito será coberto com os
recursos provenientes do salão financeiro transferido para este
t exercicio.
8 Único - Nos exercicios futuros será consignado verba pro-
pria em orçamentos,
J ANT, 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessocs, em 26 de Março de 1962
geudteo cel gugo
JUSTIFICATIVA
tigfação est= Casa vem anualmente aprovando a lei or-
uja + 1edy com muita justiça, const= verbas para au-
do conhecimento de todos, as Caixas Escolares presta)
ç iços aos alunos comprovadamente pobres, fornecendo-
, calçados, uniformes, livros, cadernos e as veses até
mesmo assistencia médica.
Por uma falha decta Casa, nós vereadores esquecemos que, em
utros estabelecimentos de ensino, de cursos secundários ou esuipa
N NYrados, mesmos gratuitos, existem crianças pobres, tambem necessita
ias, cujos vais, não podem comprar um livro apenas, considerando s
. Vea os 'atotrãos nos cursos secundários de vreços bastante elevados
em-sdlação aos livros dos cursos primários.
Aprovrdo este projeto, estará san“da uma ds fulhas pars co
agueles que prciendem estudar e não podem adquirir um livro, bem e
mo virá atender a aspir-ção de muitos operários, que apessr de nao
ES
er de dzr um pouco
ganher siquer o salerio minimo, tvembem cem o oro
de estudo aos seus filhos, tir-ndo-os dºs trevas do analfrbectiro,
d-ença cronica de
Comissão de Constituição e Justiça
- PARECHR-
O projeto de lei 19/62,de autoria do Vereador Blidio de
Sousa,abrindo o credito de cr$20.000,00 destinado a aqui-
sição de livros didaticos para que sejam doados a alunos -
que frequentam os cursos ginasial cientifico,normal e --
tecnico contabil,e reconhecidamente pobres,alem de cons-=
titucional e legal,é profundamente humano.
É sabido que dezenas de estudantes,nas condições descritas
na proposição, lutam com as maiores dificuldades no deco Tem
rer de cada ano,uma vez que não dispõem de quaesquer recur-
sos para a compra de livros essenciais.
E cabe ao poder publico colaborar com aqueles que, inteli-
gentes e esforçados não dispõem de recursos minimos para -
a realização das métas planejadas.
Acreditamos, porem,que o Autor da proposição não foi realis:
ta,pois com apenas vinte mil cruzeiros nada,ou quasi nada-
se adquirirá, tornando,dessa fórma inutil a finalidade do-
projetos
Como a nossa missão é simplesmente opinativa quanto ao pro
blema da constitucionalidade, legalidade e interesse social
somos pela aprovação do projeto 19/62.
Sala das comissões,em 17 de a 1962
.
Durval de Caffalho e Silva
4 pq al
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: José Gonzaga da Silva Neto.
AO PROJEDO DE LEI Nº19/62, ABRINDO UM CRÉDIZO
DE (r$20.000,00-(vinte mil cruzeiros)PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS -
DIDÁTICOS.
Esta Comissão concorda plenamente com a Comis
são de Justiça do ano pep. que opinou ffvordvelmente quanto à -
constitucionalidade, legalidade e interêsse social do presente-
projeto de lei, desde que a douta Comissão de Finanças apresente
recurse hébil.
sale das Comissões, 16 de Abril de 1.963.
-José G va Neto
DA ira
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: José Gonzaga da Silva Keto.
AC PECJETO DE LEI Nº 19/62.
Relatamos o referido projeto na Comissão de
Justiça r lembramos à Comissão de Finanças quanto à legalidade -
&o recurso apontado. No entretando, constatamos ser o mesmo há —
til.