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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo N.o 2510 de 19,
E Promovente: | .
| Notureza: PROTETO DE LEI |
Assunto mode |
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ANDAMENTO
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Observações: Alisa Losi
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PROJETO DE LEI Nº mA do/b
A Câmara Municipal de Pompéia O:
ART. 1º - Fica aberto, na Contadoria rs tum cré-
dito especial de Cr.$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), des-
tinado a ocorrer as despesas com fotografiss a novos eleitores
que se inscreverem neste municipios.
$ Unico - O erédito ora aberto, ficará sob controle é
responsabilidade do Cartorio Eleitoral, a fim de maior facilida-
de na inscrição de novos eleitores.
ART. 2º-- O valor do pr:sente crédito sera coberto com
os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para O
corrente exercicio.
ART, 32º - Esta lei entrará em vigor na data da sus pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 9 de Abril de 1962
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Relator: José Gonzaga da Silva Neto DÁCA
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Ao Projeto de lei nº 20/62 )
Veio ter a esta Comissão para e«tudo o present projeto
de lei 20/62, do vereador Sergio F.Barguil, pleiteando a abertura
de um crédito especial para atender despesas com fotografias a no-
vos eleitores, neste municipio.
O pr:sente projeto de lei é justo e legal, pois, não fé-
re dispositivos de lei. No entretanto, por um lapso da Comissão Es-
pecial e demais Comissões Técnicas, foi suprimida a verba de cr.$
85.000,00, consignada no projeto original do orçamento, enviado pe-
to Sr.Prefeito, destinada a atender as despesas com fotografias de
novos eleitores que viessem a inscrever-se neste municipio,
Em boa hora, pois, o nobre colega Sergio FP.Barguil, houve
por bem apresentar o presente projeto, dando assim, uma oportunida-
de para que nosso Municipio venha a contr com a previsão dos
8.000 eleitores, o que sem dúvida ainda, insignificante em relaçã:
ao numero de habitantes em nosso territorio,
Não havendo óbice legal que contraria o presente projeto
de lei, somos pela sua aprovação, desde que, se faça incluir no me:
mo a seguinte emenda: Ao $ Unico, dá-se a seguinte redação:
* $ UNICO - As despesas com as fotografias sexão efetuada:
pela Tesouraria Municipal, mediante | do »
Eleitoral, na comvetente nota fiscal",
Sala das Comissões, em 17 de Abril de E
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José ttva Neto
Relator A
PARZCUR DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barros
Ao Projeto de lei 20/62
Com o presente projeto de lei, o nobre Vereador Sergio FP.
Barguil, propõe a abertura de um crédito especizl para atender as
desvesas com fotografias de novos eleitores que vierem a inscreve:
se neste municinio. ,
Não havendo impedimento de ordem juridica, tambem não há
impedimento de ordem financeira, e quanto a sua importancia, é a
mesma razoavel, parz atendimento às despesas propostas no presente
projeto.
Somos, pois, pela sua aprovação.
Sala das Comissões, Maio de 1962.
DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
A) Projeto de Lei 20/52
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de Redação incumbe imitir o seu mrecer ao D
Projeto de L=i, O uol deverá tra seguinte Redação.
jeto às Lei 20/62
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ANT, 1º Fica aberto, ns contadori" Kunicivsl um
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ART, 22 - O v.lr do presente crédito seri cobert
com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido pa
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publicação, revogados es disposições em consparicss