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← Pompéia (SP)

materia nº 21/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 1962
Date 1962-04-09
EmentaAbertura de crédito especial para pagamento a empresa "OMS do Brasil S/A".
native_id2360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-04-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 281 2 de 197%?
Promovente:
Natureza:
15 — A
| Assunto: EAR paro OM e; ge me cê ELI oo PR ea |
i — ne.
ANDAMENTO
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fio; NENCA Adv o Ma E Aro A Le Permeço s, a 74 24
b
eae: Tadés
Wiretor 49 Secretaria
ssunto: NSemetendo projeto de leis.
ca menits
“Prefeitura Wunicipal d e
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 9 de Abril de 196
N
Senhor Presilente
Juntamos ao presente um vrojeto de Lei,abrin
do credito especial na importancia de cr.ê 1.500,000,00 ( hum milhão e
quinhentos mil eruzeiros), e que devera ser aplicado no pagamento a
firmaous" do Grasil S/A, dos ramais domiciliares de esgotos,
im elogiavel precedente, a uerégia Câmara já
teve por bem conceder de igual valor, no inicio das obras, o qual ã
foi totalmente absorvido na liquidação das ligações domiciliares, jun-
to a mencionada firmas,
A receptividade da vonulação e sua colabora-
ção na execução da réde de esgotos da cidade, tem sido surcreendente,o
que nos leva a crêr ser necessário a construção nas bacias um e dois -
de muito mais de Mil ligações domiciliares e, como receita dessas liga
ções estão sendo escrituradas na receita propria do municipio sem a ne
cessaria vrevisão das desvesas, necessario se torna portanto a abertu-
ra de um credito esvecial para sua liquidação,
Contamos com costumeira compreensão dos Se -
nhores “dis e apelanos para uma rapidissima tramitação.
Aproveitamos da ovortunidade vara apresentar
estima e distinta consideração.
NTINO VáVCs “TO
PRESE ITO HUNICIPAL
os nossos protestos de eleva
à Sua Excelência o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
ao ad
0“
9
ESTADO DE E SÃO PAULO
PÉROJETO DE LEI (2)
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPETA, ESTADO DE Sã
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER quea Camara Municipal dec:
ta e ele promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito es
pecial de Cref 1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros),
ra ocorrer às despesas com as ligações de esgotos, ramais donieitio.
res pela firma 'QMS" do Brasil S/A.
ARTIGO 2º - O valor do presente credito sera coberto com os se-
guintes recursos previstos até 31/12/62:
a) - Arrecadação no código da Receita - 671/3-03-0 - Taxa d
Ligação de Esgotos - Cr. 800.000 sD0(oitocentos mil cruzeiros);
b) - Excesso de arrecadação previsto no Orçamento do corren
te exercício - Cr. 700.000 »00(setecentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPALADE POMPEIA, EM 7 DE ABRIL DE 1962
PRORENTINO FAVORETTS/
PREFEITO At)
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Cas Les 1
PR ros
E $ º
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COFTSSÃO DE CONSTIZUIC
+
O projeto Ge lei 21/62,60 Sr.Prefeito interno pará dh.
tesconstitucional,legal e do interesse publicos,
Parte & recurso apontado,como é obvio,contraría as nórmas le-
gais e o bem coletivo,
Reclmente não merece aprovação a letra "a” do artigo 2º , quando
prescreve que o valor do presente credito será coberto com o-
recurso da '! a)-Arrecadação no Codigo da Receita =671/3-03- 3.
Taxa de Ligação de Esgotos -cr;000,000,00 (oitocentos mil eru-
zeiros)",e isso porque enquanto não estiverem em funcionamento
os Serviços de esgotos ninguem estará obrigaão ao pagamentio -
ãa taxa de ligação,
Taxa é prestação de serviços,e o contribuinte a ela não estã--
sujeito enquanto não inaugurada a obra principal.
Aliás,a Camara,no ano proximo passado,em virtude de emda de -
nossa autorÍa autorizou o Sr.Prefeito a pealizar emprestimo --
para o pagamento á firma “ONS" do Brasil 3/4, das despesas re-
ferentes aos serviços de ligações Gos ramais Gomiciliares, ten-
do em vista a impossibilidade legal de cobrança das respectl--
vas taxas, ExgMaxkm desde que não se ercontrem ianugurados ,defi-
nitivamente,os serviços de Esgotose
EN Bdilidade,assim,não póde e rão deve aprovar o disposto na le-
tra "a" ão artigo 2º do projeto 21/62.
Para sanar a falha e possibilitar-se o prosseguimento dos tra-
balhos vor parte da "OS" ão Brasil 5/A.,pÉopomos que o artigo
2º tenha somente um paragrafo unico,nos seguintes termos :
" $ UNICO :niixcésso de arrecadação previsto no Orça-
mento do gorrente exercicio -cr$1.500,000,00 (hum-
milhão e quinhentos mil cruzeiros)",
ssim decidindo, estaremos defendendo os interesses do Povos
ai
8
1a das egmissões,em 21 de Maio de 1962
A da Prosa dio
Durval de Carvalho e Silva-Relator.
ma, AA
Ri
PARUGOR DA CMIICSÃO DE FINiNÇãO B
Relator: Yasucki Horiuti
A» Projevo de lei 21/62
,
z E .
icto 2 rue, é uma cecessida-
5%
1 “ções doniciliares d9 esçto
Insuficiente que foi o erédito votedo nela Lei 543 de
3 de Julio de 1251, justo a avroveçõo de mais o oresonte orógise
e
Ro entreteato, so a regularização do contrtilização
2 jusnte enbertura do erédito de 1,500.000,0
avrnv çao do vres av cor a enend:
a nobre Comissão de Justiça, uma vez ;u2, ninda
so de arreocd cad na
Yasuski Horiuti
sslotor
DA A
f

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Projeto de lei 21/62
Com a aprovação da emenda de autoria da nobre Comissão de
Justiça, esta comissão de Redação, submete ao plenário a seguinte
redação ao projeto de lei ema preço:
LElccrece secos
ART. 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito
especial de Cref 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzei-
ros), para ocorrer as despesas com as ligações de esgotos, ramais
domiciliares, pela firma OMS DO BRASIL S/As
ART. 22 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos previstos na diferença existente entre a receita e a desp
sa do orçamento vigentes
ART. 32 = Esta lei entrará em vigor na data da sua publica
Ed
ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões, em 17 de Outubro de 1962

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