SECRETARIA
Processo No 2813 de 19,2 q...
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Noturezo: PRCETO DELEI CU no |
Assunto: 4 Ls
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
l “Prefeitura Municipal er
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
ssunto: Remctendo projeto de Lei.
Em 9 de Abril de 1962
Senhor
p
Presidente
Nos termos do Artigo 3º da Lei nº 561 de 18
de Dezembro de 1 961, apenso ao presente estamos encaminhando a Lgre-
p gia Câmara, um projeto de lei, abrindo um credito especial para ocor-
rer as despesas da instalação Eletrica e construção da Residencia do
Zelador do Matadouro Municipal,
Nesta oportunidade desejamos esclarecer já
ter sido realizada a parte tocante a inergia Eletrica, estando em ini
' cio a construção da residencia,
Aproveitamos da oportunidade vara apresen -
, tar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
p PRESBITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Milton Fersira
DD. Presidente da Câmara M nicipal de Pmpéia
Nesta
Prefeitura Municipal de Pompéic
ESTADO DE SÃO PAULO
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PaU
LO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABERaue, a Câmara Municipal em cum
primento a Lei nº 561, de 18/12/61, decreta e ele promulga a seguinte -
lei:
Artigo 1º - Fica aberto na ccntadoria Municipal, um credito espe-
cial de Cr.f 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) a fim de ocorrer as
despesas com a instalação elétrica e construção do prédio de residência
do Zelador do Matadouro Municipal.
8 UNICO - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicayao,re
vogadas as disposições em contrario. -
PREFEITURA MUNICIPAL POMPEIA, EM 7 DE ABRIL DE 1962
FLORENTINO BAVORETTO. -
PREFEITO MUNICIPAL. E)
* PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Ç PROJETO DE IST 6 / .
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O PREFEITO MURICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE 640 PAI
LO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ GABRR aque, a Câmara Municipal em cum
primento a Lei nº 561, de 18/12/61, decreta à die promulga a seguinte à
leis E e .
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria Muriel pal, um crédito espe.
eial de Cref 500.000,00 (quinhentos mii eruseizos) a fim de ocorrer às.
despesas com a instalação elétriaa e construção do prédio de residência
do Zelador do Matadouro Municipal. do
5 UNICO - O valor do presente crédito será deberto tom os recursos
provenientes do saldo financeixo transferido para êste exeroleio,
Artigo 2º - Esta lei entrará ex vigor na data de dus publicação, rg
“1. VOgaÃaS as disposições em contrario. ' toras
PREFEITURA MUNICIPAL IA, EM 7 DE ABRIL DE 1962,
ella
FLORSNTINO JAVORETTO.
PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DA CºMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: José Gonzaga da Silva Neto
Ao Projeto de lei 22/62
Veio ter à esta Comissão para receber o competente pare
cer o Projeto de lei 22/62, de autoria do sr. Prefeito, solicitand
abertura de um crédito especial de Cr.$ 500.000,00, para atender à
despesas feitas com & instalação eletrica e construção do predio d
residencia para o Zelador do Matadouro Municipal, bem como apresen
ta o competente recurso.
En fins de dezembro ultimo, esta Casa, pela Lei nº 561,
autorizou o sr, Prefeito Municipal a efetuar as despesas constante
êo presente projeto de lei.
Determinava aquela lei que em bréve>o sr. Prefeito deve-
ria envicr o competente projeto com o recurso necessário.
Sendo o vresente projeto um complemento da Lei votada pc
esta Casa, sob nº 561, de 18/12/61, sou favoravel ao presense proje
to, isto porque, o seu recurso é habil e não fére dispositivos de
lei.
Sala das Comissões, em 17 de Abril de 1962.
José 6 codidalserve neto
Relator
«
CONLISÃO DE CONSTITUI ÃO E JUSTIC
Veiu ter a esta Comissão o projeto de lei 22/62,ã0 Sr.Prefe
to,abrindo o crerito de quinhentos mil cruzeiros para ocorr
as despesas com a instalação eletrica e construção ão predi
de resiéencia do Zelador do Cemiterio Municipal.
Justifica-se plenamente o pedido,
ER
O novo Katadouro Kunicipal foi construíko em local onde não
existe proprio do Hunicipi q ossa residir o funcionari
encarregado de fiscali zagãa natknça de gado.
Recessario,portanto,o Precio para a sua resitercia,
áprovanão o projeto 22/62,0 plenario estará cumprindo o seu.
dever.
comissões,em 11 de árosto 196:
A , ad
Ea ho O ES
Durval de Carvalho e Bilva-Relator,
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Francisco P.Valderrama
Ao Projeto de lei 22/62
Com o presente projeto de lei, propõe o sr. Prefeito
Municipal, a regularização do credito necessário a atender as
despesas já autorizadas por esta Casa, com a instalação eletric
e construção da residencia do zelador do Matadouro Municipal.
A obra já foi autorizada pela Lei nº 561 de 18/12/61
e O recurso sendo habil, esta Comissão opina pela sua aprovação
Sala das Comissões, em 30 de Outubro de 1962