e
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
: Processo N.o 2829 de 19
comovente LH Lo Mew ti peer á | .
Natureza: eecETOo DELEI 2/6
Ante ao] TE ee
ANDAMENTO |
12 JT
Note : Be Breda m z Caligs cas EA?
e:
“Prefeitura Wunicival de Pom
ESTADO DESAO SÃO PAULO
3F. N. 210/62
issunto: Remetendo nrojicto
+ Senhor : resiconte
É Do ha muito “residencia da Caixa Jco
nomica do ustago efetuando estudos para a construção do prédio de
sua arência nesta cic m anto a joação do terreno nor rarte da
) reunicipalidade, e Cos terrenos anontados anteriormente, houve sem -
nre a relutancia ver varte daquela artarania, alevando motivos di -
versos
intretanto aros Cemorados estuêos e enten-
Gesto executivo c a Jaixa «corauica, foi aceitoo
aa cpaça das Jorejeiras, e Ge corfornidade
1/61 de 2 de Doz cribro laguela artarcula,que
iuntaros para Gevolução orortuno, o inicio das evras ostáã avonas na
depencencia da coação So terreno ror varte da run riciralidade e cu -
ct ê
'as nrovidercias toriarios ascra com o envio do nresunte projeto rara
aa da péria
Ja es' »ijoalilade em entendimen=
tos ver adiantados , sonartamento dos Jorreios e esrafos, pa
ência local, incluimos -
"o necoessa a tal em -
rlanta de localização de iovel já foi
a anreciação e aprovação do “enhor Diretor Regional dos
e Jelo ;raíios em (aura, que na oportunidade, nos solicitou
confirando a o gue firemos, arresanco as providon -
autoridedos ide
volcpiacos nos rrolonvar na rresente iusti
o que Geixamos ancoossário, “or
à Jaixa Jernoni-
ca stadual ec ao Serarta srrafos vara as
construções de suas arôncias, contará Pomnéia muito em breve com
mais duas construções e que virá trazer aos Vormcianos mo-ivos de
veranio oz que vor aqui nes visitam.
contimia
“Prefeitura Wunicival de Pom
ESTADO DE SÃO PAULO
0/62
.ssunto: sontio
a Wunicipal de
ESTADO DE 5 Pp bo
neem cmustTaro mu
LDO IVNISIZAL DA
D ONPAVES
'0es legais,
e ele promulca a
ANTIGO
ropriar, por via an
o total de 322,50 (oitocs
q
e?
se destinam a construção do
cia do Jorreio local:
a) - um lote de terreno urbano sem benfeitorias, medindo 200 (duzen
tos metros qualrados), compreendendo varte do lote nº 5 (cinco), de for=
ra ipracular, confrontando pela írente com a rua Valentim Gentil, onde
mede 10,00 (dez) metres; pelo lado esquerdo de quem olha do terreno para
a, con va rte do lote nº 5 (cinco), onde nu
E
com parte dos lotes ns. 2 (dois
metros e finalmente pelo lado dire
be!
Er]
B
“
Q
fo)
E
o
pa
[o)
to nº 1 (hum), onde mede
iote de terreno urbano, ser benfeitorias, medindo 375 (tre-
enta o cinco) metros quadrados, compreendendo o lote de ter-
lar, confrentando pela frente com a rua
11, ondo mede 2€,00 (vinte) metros; pelo laão esquerão Ge
quem olha do terreno para a rua, cor: parte do lote nº 5 (cinco),onde me-
de 20,
C (vinte) nctros; pelos fundos com parte do lote nº 2 (dois), on-
de mede Dar,
La]
o
E:
50 (dezescte metros e cinquenta) centimetros o firalmente pe-
to lago direito de quem clha do terreno para a rua, com o terreno da
canhia Paulista de Jstradas de Ferro, onde mede 20,00 (vinte) metros;
1 de terreno urbano, sem benfeitorias, medindo 247,50
à
(duzentos e quarenta e sete metros e
cinquenta centimetros) quadrados
irooniendo parte do lote nº 2 (dois) e (cinco), de forma irregular,
S 8
lista Ge ustradas
ifrortando pela frente com o terreno da Cormanhia Par
Perro, onde mede 11,25 (onze retros e vinte e cinco centimetros; pelo
o esquerdo de quem olha do terreno para o terreno da Companhia Faulis
ta de istradas de Terro, com os lotes nº 1 (hum) e parte do nº 5 (cinco),
O onde mede 27,50 (vinte e sete metros e cinquenta centimetros); pelos
fundos com parte do lote nº 5 (cinco) onde mede 10,00 (dez) metros e fi-
nalmente velo lado direito, cor parte dos lotes nse 2 (dois) e 5 ( cinco)
orde mede 22,00 (vinte e dois) metros;
( continua fls. 2)
Prefeitura Wunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
ANTIGO 2€ - à fim Ge ocorrer ao paramento das despesas com a
execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria lunicipal, um cré-
âito especial de Ur. 619.250,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, du-
zentos e cincoenta cruzeiros).
9 ÚNICO - No caso de insuficiência de crédito, será o
smo
NIC
suplementado oportunamente.
ARTISO 3º - O valôr do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do Superavit previsto no exercicio de 1 9620
ARTIGO lº - usta lei entrará eu vigor na data de sua publica-
cvogadas as disposições em contrario,
A MUNICIPAL Di PONPSTA, em 13 de abril de 1962
Pal
cos no o PARDO JeNRUTPAS DM rentÊ
PA, masado do uma atptieçõs Sep, tê
PA SA DAD, que à Gimara Raeigal amuevta
ER o do pra a sogntnto mito Ea
3 ARNO 3º - Fica é sesduo Eretaito Iminigas antertando a duop
7 0 totai o MLILIO Calhenuioa a tinto » quia mbusd 5 0Spiinh o
: “An ) quadrados, abaixo desoritos, que partascem a quim de diroit a
cao Gontluam a construção do pródio da Caixa Bommenica Estadual o u Agino
o “o8m do Correto Losudt
Pen, O) = ma deto do terreno urbems som benfeitorias, méindo 200 ldem
É “tes motroa quatrados), conputentondo savto do teto nº 5 (elmo) dt Zone
ma fpreguiar, cdufrontanda paia pela frento cim é sua Valentia Gutil, :
| É — ueds 10,00 (duz) metross pelo mo terno de qa ql do ii po
. a ros, com parta do Loto nº 5 (vino), ando medo 20,00 (vinte) times
“polos fundis com parte dos lotes um, 2 (duia) é 5 (ulumo), onda — made.
“28,00 (dus) metros e finalmente pulo lado Glroito da quem clan do terme-
epa s rua, como lote nº 1 (hum), cndo modo 20,00 (vinte) metes
») - um Soto do terreno usuão, sem benfeitorias, meiindo 575 thno-
sentes o astenta é cinco) miros quadrados, conprventando é Loto du tome,
veno nº 2 (um) de forma irregular, oomfrotando pola fusnto ae à | qa
- Valentin Gentfl, uudo mudo 20,00 (vinto) metros; falo laio enquente “a.
| quem clha do terreno pare a rea, vou parto do lote nº 5 teinco) onda mos
“de 20,00 (vinte) metrouy polos fundos com parto do oto ue 2 (Mein), ame
“da modo 17050 Ldssasote nstros + claquenta) centimetros q finalmanto Dom
“to lado divaito do quim olha do termino para a sum, com o tommno da Com
penta Paulista do Entrados do Foram, ando medo 20,00 (vinte) metrant
0) - um lote de terreso urint, seu benfeitorias, medindo iai
ma e quarenta » usta motras o elóquenta continstros) queirados ,
edendo parto do lote ut 2 tábia) o 5 tainoo), do foca Irvog
: stando polé frente com é texmens ds Conpanhto Paulista do Estradas
end ondo nado 11,25 (cnns metros e vinte e sinso contiutros) polo
Ando csquento do quem elha do tacrsos para o turreno da Companhia Pentia
E a do Estrndas de Forro; com 08 lotou mê 3 (hum) o parto do-mf $ (oimot),
je pelo PE (onda 6 goto natos a cbiepnnio aonntananahe polos
a ANTIGO 2º « 4 fim do comer ao pagmento dns disposta É
esSnção da ponsasto lol, fios aberto, ma Contadesia Iemintpad, ue aro
Cairo espacial do Grof 6h9:250,09 Inninnontos + quarenta o mero mil, due
mentos é cinconsta aruseigen). | :
DE 5 fEIOO - do vaso do insuficiência do exbéito, atol é —
muplementado oportunamente,
EUA ARIDO 3º — O valo do jovsanto asdito cork eobevto com | o
memos prevontmito de Seppanlh pepricho no ampulnio 0) P6My o
: ARESDO e Bata Jo enêren em vigor nt ata do aca pinto
“ão, ceragadas qo dIIpOeIÇÕOS am cumtrarta,
PRRPESTIRA MIEIGEDAL DE ORPEI, am AS do anel do 19607
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUCTIÇA TE
| (+
Exmo. Snr, Pr ,
/
Milton Pereira
DD, Presidente de Câmara Municipal de
POMPEIA
A fim de que esta Comissão possa emitir um varecer justo e
criterioso ao Projeto de Lei 25/62, de au.oria do Sr. Prefeito Mu
nicipal, o gual solicita autorização para desavropri:& uma ares de
terreno, que se destina a construção dos predios par» as Agencias
da Caixa Economics Estadual e Correios e Telegrsfos, solicita de
V.Excia, providenciar junto ao Sr. Prefeito Municionl, as seguin-
tes informações:
1) - A ares descrita nis letras "a", “bt e “et do art, 1º
do Projeto de lei 25/62 é suficiente para a construção dos predios
para es Agencias da Caixa Economica Estadual e Correios, constinte
do art. 1º 9?
2) - Qual a area exiçida pela C.E.E.S.P, vara construção
da sua agencia ?
3) - Qual a area exigida pelo D.C.7. pars construção da sua
agencia ?
4) - Não tendo sião revo.-da a Lei 374, de 13/12/57, poderá
der construido predio com frente para a Praça dns Cersjeiras, ainda
de propriedade da Cia.Paulista de Estradas de Ferro ?
Sala das Comissões, em 14 de Maio de 1962,
Sm -e
Jose colector soneto
Relator
DF. N.
issunto:
255/62
“Prefeitura Wiunicival de Eno
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1º ds maio de ISó2,
Resposta Of. 676/62 a/ tl
pedida infermações.
Senher Presidente
Em resposta ao vosso ofício nº 670/62, cam
requerimento ua Comissão ue Justiça, temos a henra de apresentar es esclam
recimentes solicitados é que são eg que se segue:
1) - A area descrita nas letras a,b e c de artige 12 do projeto 25/6
& suficiente para a censtrução des prédies da Caixa Economica e Agência de
Correio;
2)= A Caixa Ecenemica de Estade exige uma área minima de 15 mts X -
zZ0 mts., ou sejam 150 metros cuadrados;
3) - O Departaments des Corre!os e Telegrafes exige uma área minima
de 300 mts, quadrados. Ne municipie visinho de Garça estã sende censtrui da
a Agência em terreno dessa medida, conterme nos intormeu e Diretor Regiona
Goes Correios em Baumu e, pelo referido projete a deação de municipio será
de uma area de 372,50 mtsZes
4) - Os termos da Lei 37, de 13/12/1957, em nada impede a construçã
de prédio no terreno da esquina, urs vez que, a sua irente será para a Rua
Valentim Gentil, cem area de serviçes para a atual Praça das Cerejeirass
Hejs, a referida Lei estã autematicamento =
revogada cor; a deliberação ds Companhia Paulista de Zstradas ds erre, per
unanimidade de sua Diretoria, uúcando aquele logradouro em aefinitivs ao mu
nicipio, assunto $sse tratado na Reunião Extraordinária realizada ne dia e
1, do corrente na Japital do Estado.
Certes de termos com as nossas informações
colaberade para o apresamente da aprevação do projots, apresentamos as nos
ud Ju cutl;
PLORGNTINC FAVORETTO
=-=Prefeite Municipala=
-
sas cerdlais Saudaçees.
À sua Senhoria e Senher
Nilten Pereira
nD. Presidente da Câmara Kunicipal de Pempéia
Nesta
Le SUBS?TIUTIVO Nº 1/62 An Projeto de lei 25/62.
VE ES N?
4 Ra O ART, 1º - Fica o sennor Prefeito Municival autorizado a de
PANA y Ra por via amigavel ou judicial, um area de terreno urba
Lo” a “1 de 522,50 (quinhentos e vinte « dois metros e cinquí
Mimetros iusdrados), abrixo descritos, ue pertencem a qut
reito e que ce destina a contrução do predio da Caixa Econ
st=Jo de São Paulo:
- um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, medindo
tos e setenta e cinco metros quadrados), compreendendo o
irregular, confronccndo rela frente
mede 20 metros; velo lado esjuerdo
rue, com ante do lote nº 5, onde m
parte do lote nº 2, onde mede 17,50
direito de quem clha do terreno par:
mo terreno da Companhia Paulista de Latradasde Ferro, q:
- um lote de serrenro urbeno, sem benfeitorias, medindo
endendo parte do lote nº 2 e 5,
forma irregulor, confrontando pela frente com o terreno da Comp
r onde mede 11,25. metros; pel
“ oara o terreno ds Comsanh
lote nº 1, onde mede 17,50
nº 2, onde mede 10 metros
jlisisr de
tros; velos (o)
siralmente pelo lad
direito, com parte do lote nº 2, onde mede
metros.
fa
ART, 298 - A fim de ocorrer ao sagamento das despnesrs com
& z
1, u
3
cuçao da presente lei, f aberto, na Contadoria Kunici
ica Y
dito especial de Cr.$ 419.250,00 (quatrocentos e dezenove mil,
zentos e cinquenta cruzeiros). ,
$ Único - No csso de insuficiência de crédito será o mesmo
plementado oportunamente,
ART. 32 - O vclor do presente crédito será coberto com os
cursos provenientes do suçeravit nrevisto no exercicio de 1362.
ART. 42 - As areas descrit-s no Artigo 18, letras “a” e *b
são declar=zãas de utilidade publica, nos termos do Ártico 5º, a
neas "I* e Ni", do Decrsto-Lei Federal nº 3.365, que se destin
construção do predio para a Caixa Economics do Estado de são Pa
$ Único - Ps
ca o sr, Prefeito Municipal, autorizado a doar a Caixa Economic
construção do nredio referido neste artico,
Est=do de Jão Paulo, o respsetivo terreno
ART, 5º - Fica revogado o Decreto Nunicíinal nº 1.080, de 1
Março de 1962.
ARTIGO 6º - Esta 1ºi entrara em vigor na data da sua publi
ção, revosndas as disnosições em contrério,
Sale das Írilidon Mais 27 de Agosto de 1962.
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