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materia nº 26/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 1962
Date 1962-05-07
EmentaConcedida a isenção de Impostos Territórial Rural a todos proprietários de Hortas e Pomares.
native_id2364

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-05-07 Proposição aprovada — —

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te er er a er em
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
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Processo No 2833 de 19
: Promovente: Ui Cf e gêlt Musira |
Notureza: — PROBTO DE LEI E dé/é2 |
ANDAMENTO.
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Observações:
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DIRETOR EARADA
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PROJETO DE LEI
A Câmara Municipal de Pommeia, Decretaf)
ART. 1º - Fica concedida a isenção de Imposto Territorial
Rural a todos proprietários de hortas e pomares, com area até 5 -.
cinco) hectares.
8 1º - É condição essencial para o 020 da presente isenção
a venda de frutas e vepduras na praça local.
$ 2º - À fim de jue O interessado possa benefici-r-se da
presente lei, deverá requerer ao sennor Prefeito Municipal, juntan-
do comprovante de que a area cultivada com horta e pomar não ultra-
passe a 5 (cinco) hectares.
ART. 2º - Esta Rei entrara em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrárid.
Sala das Sessões, em 7 de Maio de 1962.
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PARCLR DA COMISSÃO DE JU: TIÇA
Relator: José Gonza.x da Silvas Neto
Ao Projeto de lei 26/62
O presente projeto de lei é legal e constitucional, poi
não fére disvositivos de leis,
EstuSndo-o detelhad:mente, verificamos que o mesmo fo
elavornsdo dentro des moldes adotados velo Estado.
Se uma lei dessa natureza foi considerada de interesse
teresse vara toda uma “opulação de um municivio.
Com a aprovação do presente projeto de lei, vira incen
tivzr a formação de mais pomares e hortes, um dos vrodutos bases
para a subsistencia do homem, principalmente às crianças.
Cumprido a risca o que determina o $ 1º do vresente pr
jeto de lei, mriores r:z0es teremos em aprova-lo.
Sala dis Comissões, em 21 de Mai: de 1962
to - Relator
PAIVA DA COMINSÃO DE PINANÇAS
r avisco Porra V lierrama
ho Projeto de lei 26/62
Dento esto Vomic
se vonifecs do Lvor vel, do nrojet
is lei 27/62, 2 quil concede icerção d: imposto territoricl rurcl,
cujo orojeto foi cor nos emendcãdo car qe a ic enção se) +65
“l usires, convncos não Sr cis r 2ão 2 aprov ção do crevente cro-
jeto, luso Dr ve, « ares descrcinida no ro, 0% asin o limite
42 isenção provi.ta no orajcto lei e7/62,
Por essas porda: ars de ninião que 9 mer deve ser
rejeita,
Sala dus GQ risco, em 30 de oi de 1962
aa.r
Prncisão Parr Volisrrana
Gelctor
MD pes dO)
244. ——s
e

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