CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo N.o 2834 de 19
Notureza: PROJETO DE TEL 27%
Assunto: ECC e. decano Pa dA RS A A |
ANDAMENTO
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Observações: sjem Po ve DA .
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ESTADO DE E SÃO PAULO
or. N. 105/62 Em 30 de julho de 19
Assunto: |
Solicitando devolução de
projeto de lei para reestudo,
Senhor Presidente
.
Com o presente, temos a honra de vir a pre-
sença de Vossa Senhoria, a fim de solicitar a fineza da devolução à este -
executivo,do Projeto de Lei n. 13/62 que se encontra com sua votação adia-
da por 10 sessões, afim de que seje efetuado um reestudo no mesmo por pare
te desta Chefia, para uma posterior remessa à essa Casas
Aproveitamos da oportunidade para apresenta
os nossos protestos de elevada estima e stinta consideração.
leu uade, ,
FLORENTINO FAVORETTO
«Prefeito Municipal-
À Sua Senhoria o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 27/62
ART, 12 - Fica isento do imposto territorial rural o imevel
de area não excedente a 20 hectares, desde que nele resida o preprietá
rio e seja utilizado na exploração agropecuaria, na forma que e regula
mento determinar.
$ 1º - O preprietárie que se considerar faverecide pele dis
poste neste artigo requererá e recenhecimento de beneficie instruinde
seu pedido com um atestado subscrite per dois centribuintes do impeste
territorial rural, lançados no mesmo distrito fiscal, declarande que é
interessado satisfaz as condições exigidas por esta lei, Caberá ao fis
co a verificação, a todo es tempo, de qualquer duvida relativa as preen
chimento dessas condições.
$ 2º - Os requerimentos e atestados para obtenção dos favo
res nesta lei, estão isentos dos emolumentos, e serão apresentades ae
Prefeito Municipal até 31 de Março de cada anos
$ 32º - Caberá ao Preceito Municipal regulamentar a presente
lei dentro do praze de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da
presente leis
ART, 28 » Esta lei entrará em vigor no dia 12 de Janeire de
1963.
PROJETO DE LEI Nº dA?
A Câmara Municipal de Pomeia : Decreta:
Te
ART. 1º - Pica isento do imposto territorial rural o imo-
vel de area não excedente a 48,40 hectares (20 alqueires), desde au
nele resida » proprietário e seja utilizado na exolorsção agropecue
ria, na forma ;ue » regulamento determinar.
a $1º-0 proprietário sue se considerar favorecido pelo
disposto neste artigo resuererá o
reconhecime.:to do beneficio ins-
truindo o seu pedido com um atestado subscrito por dois contribuin-
tes do imposto territorial rural, lançados no mesmo distrito fiscal
declarando que o interessado satisfsz as condições exigidas pr est
lei. Caberá ao fisco a verificsção, a todo o temvo, de qualquer dú-
vida relitivz ao preenchimento dessis condições.
. $2º - Os re uerimentos e atestados vara obtenção dos favo
res Hesta lei estão sujeitos aos emolumentos devidos por lei, e se-
rão apresentados ao Preíeito Municipal até 15 de Janeiro de cada an
$ 3º - Caberá ao Preíeito Municipal regulamentir a vresen-
te lei dentro do srazo de 90 (noventa) dias, a conter da promulgaçã
da presente lei.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na dsto da sua publi-
esção, revogrdas as disposições em contrírio.
Sala das Sessões, em 7 de Maio de 1962.
a Goreces ,
“a neo Ryan
Secuiio idádaa
PARECR D; COMISSÃO DE JU TIÇA
Relator: - José Gonzag- da Silva Neto
Ao Projeto de lei 27/62
Aprovedo o Presente vrojeto de lei, sorá concedida uma
isenção do imposto territorial rural a todos 2roorietários de ter-
Tenis rur«isg até 48,40 hectares, OU sejam, 20 alqueires,
Trata, dois, de um incentivo ao desmembramento de gran-
des areas, ue, nsturslmente, virá beneficirr em Erinde parte nos-
So municinio, com Um razoavel aumento na produção, Apes-r de enir
à arrecadação do referido imnosto.
Certos de aque o município não só progride com a taxação
de impostos, me
Principalmente dasuele Juve interfere diretamente na Produção, jul-
&“mos oportuna a aprovação do vresente projeto de lei, não só pe
las razões acima expostrs, como tambem é legal em sua forma juri-
dien,
Sala das Comissões, em 21 de Maio de 1362
EN
PARUCTR DA CMIUSÃC DG FINANÇAS
Relator: Frencisco Para Velderrama
A» Projeto de lei 27/62
Declarada a constitucionalidsde do vresen « projeto de
1=i, esto Oonissão jul? ocortuna a sua aprov-ção.
É ds justiça ue se oroteja os ve uenos lavr dores,
principalmente a ueles ,ue, com suas ve Jenas procriedodes, vem de
manter sus fimiliac.
No entre: nto, a area citrda no artigo 1º do presente
projeto de lei, deve scr modificrda, de 20 aljusires q
5 alquei
res, nao por ue os demcis nao merecem identico f-vor, mas par ue
ur cidadao com 20 aluueires tem mais pvossivililiades de cubsistenci
+
, : Ed a . : : :
vem como % moem, vira nfet'r em muito as finunçes municiosise.
0. .
Como nossn funçao e atender os interesses do vovo e tar
bem dº municínio, justo, pois, que 0º nobre Plenírio “prove o pre-
sente orojeto de lei, com scguinse emenda, 292 artiso 18:
O hectares, (20 nl ueiresa
“Qnie se lê:
"“
Leia-se:
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Pp e
[e
os
hectares, (5 al ueires),"
É ecto, mis, 9 nosso
Sala dºs Comissões, jo de 1962
cm
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CTA intao.
Frenciico Parra Velierrima
Relator