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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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Processo No 2830 de 19
Promovene: 5/0) Prom Virgen |
Noturezo: PROJETO BELEI É? E/€ =
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DIRETOR DA SECRETARIA
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AS Municipal de Pompéia Decre
Neide 1º - São isentas do imposto sobre tr:nsmissão de prc
priedade imcbiliária “inter-vivos", as aquisições de imoveis para
residencia propria, em todo territorio do Municipio de Pompéia,
sobre isenções ) (
$1º - O disposto neste artigo aplica-se úma única vez a
cada interessado.
$ 2º - Será beneficindo com a isenção constante deste ar-
tigo o adijuirente de predio de residencia para moradia de sua fami-
lia, desde ;ue não possua o mesmo outro imovel.
ART, 2º - O imoosto será exigido a qualquer tempo, se for
verificado que foi dado ao imovel, ainda que o"rcialmente, destino
diverso daquele .jue motivou a isenção.
ART, 3º - São tambem isentns do imposto de propriedade
imobiliária “inter-vivos*", as aquisições feitas por instituições
bondes entes onde gratuitamente seja prestsdo socorro, trat:mento
ou asgistencia a enfegmos, orfãos ou desvalidos, como casas de mise-
rico
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hospitais e asilos, desde que apliquem inteiramente suas
.
unicisio.
rend
IN « 4º - O limite para isenção na ajuísição da cessa pro-
prisç d Xe até Cr.$ 500.000,00 (“iuínhentos mil cruzeiros).
$ Único - Para ajuisições
feit's por instituições benefi-
e
s
do YRevel,
ART. 5º - Fica ainda isenta, do imposto de transmissão de
(o) ade imobiliária *inter-vivos" a asuisição de imov.1 rural de
v- Do não excedente a Cr.$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), des
i gs a exploração diréta pelo adquirente, na seguinte proporção:
constante do art. 3º dertu lei, não haverá limite no vulor
+
NUICENÇÃO TOTAL TAXA DE 3% TAX: DE 5% TAXA DE 6%
4% Imovel de valor- De mais de De mais de De mais de
ate Cr.$ Cr.$ cr.$ Cr.$
200.000,00 200.601,00 350.001,00 500.001,00
350.000,00 500.000,00 600.000,00
$1º- As vantagens estubelecidas neste artigo sómente se-
rão concedidas se o adquirente não possuir outro imovele nao se hou-
ver beneficiado, anteriormente, de idêntico favor,
$2º - O beneficio será concedido avós avaliação do imovel
pela autoridade fiscal e mediante rejuerimento do interessado acom-
panhado de declaração de “ue preenche as condições ectabelecidas no
paragrafo anterior.
t
$3º - Se nos 5 (cinco) primeiros anos da asuisição
o adyuirente arrendar ou alienar o imvel, o beneficio será ca
sado e o imposto exigido integr-lmente a tax” vigente a d-tn d
aquisição, acrescido da multa de 30% (trins: por cento) dentro
de 15 (,uinze) dias cont: dos da notificação.
ART, 62º - As isenções previctcs nesta lei serão con
cedidas a oartir de 1º de julho do corrente ano.
ART. 72º - Esta lei entrará em vigor na datas da sua
publicação, revogidas as disposições em contrírio.
Sala das Sessões, em 7 de Maio de 1962,
ae o Bm,
apgaA!
Erades Lo tm e
PAR CUR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: José Gonzag:: da Silva Neto
4o Projeto de lei 28/62
Com a aprovção do "Presente srojeto de lei, Propõe 9 no-
bre autor, conceder isenção do imposto sobre trnsmissão de pro-
nriedrde imobiliária “inter-Vivos", a todos aqueles “ue adqyuiri-
rem uma cass nare sua residencia, desde iue, não Pôssua outro imo-
Vel, ou que não tenha obtido identico favor,
Quanto ao seu mérito é justa a avrovação do mecmo, por,ue
virá incentivar q Progresso de nosso Municísio, principalrente da
Noss7 cidade, com a construçao ou aquisição de mais predios resi-
denciais,
quanto sua parte Juridica não fére dispositivos de leis,
Victo tratar-se de um Projeto elaborado nos moldes da Legislação
Estadual, a qual, ao ser elaborsda, foi Submetida a apreciação de
ilustres juristas,
Somos, Pois, vela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 21 de Maio de 1962
- Relator
je imoveis rar is de acordão com
Roravida 5 presente Projeto de
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eonsiruções ou a a cruas
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30 da Ssterbro de 1962
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PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA-
Relator: José Gonzaga da Silva Keto.
AO PROJETO DE LEI Nº 28/627 QUH CONCEDE Tsunção :
DO IMPOSTO DE TRANSKISSÃO DE PROPRIKDADE IMOBILIÁRIA URBANA E RURAL,
O presente projeto de lei é legal e constitucio-
nal, pois não fere dispositivos de lei, como já asseverou & Comis
são de Justiça da sessão legislativa passada, conforme documentos
de fls.3 .
Tratando-se de unfisenção justa, esta Comissão -
estudando o presente projeto julga oportuno apresentar o seguinte
SUBSTITUTIVO -—
A CÂNARA MUNICIPAL DE PONPÉIA DECRETA:
ARP.1º -Ficam isentas do imposto sôbre transmissão
de propriedadê imobiliária "inter-vivos", as aquisições de imóveis-
para residência própria, em todo território do hunicípio de Pompéia.
521º - O disposto nêste artigo aplica-se uma única
vez a cada interessado.
$ 2º — Será beneficiada com a isenção constante des
te artigo o adquirente de préfio de residência para moredia de sua-
família, desde que não possua outrg,jmóvel.
ART.2º- O impostoVexigido a qualquer tempo, se for
verificado que foi dado ao imóvel, ainda que parcialmente, destino-
diverso daquele que motivou a isenção.
ART.3º- São também isentas de imposto de proprieda
de imobiliária "inter-vivos!, as aquisições feitas por instituições
beneficientes onde gratuitamente seja prestado socorro, tratamento-
ou assistência a enfermos, órfãos ou desvalidos, como casa de mise
ricórdia, hospitais e asilos, desde que epliquem inteiramente suag-
rendas no município.
ART.4º — O limite pare isenção na aquisição de Emó
vel para a aquisição da cas: própria será até Cr8600.000,00 (seiscem
tos mil cruzeiros).
$ Único - Fara aquisições feitas por instituições-
beneficientes, constante do ert. 3º desta Lei, não haverá limite no
valor do imóvel. .
7.5º- Fica ainda isenta, do imppsto de transmissao
imobiliária "inter-vivos" a aquisição de imóvel rural de valor não-
excedente a Cr$800.0C0,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a ex
ploração direta pelo adquirente, na Seguinte proporção:
ISENÇÃO TOTAL PAXA DE 3 TAXA DE 5% TAXA DL 6%
Imóvel de valor De mais de Cr$ De nais de Cr$ De mais de (8
até Cr$300.000,00 360.001,00 450.001,00 600.001,00
450.000,00 600.000,00 800.000,00
$1º- As vantagens estabelecidas neste artigo so
mente serão concedidas se O adquirente não possuir outro imóvel e-
não se houver beneficiado, anteriormente, de idêntico favor.
9 2º- O benefícia será concedido após avaliação
do imóvel pela sutoridade fiscel ec medicnte requerimento do interes
sado ecompanhado de declaração de que preenche es condições estabe
lecidas no parágrefo anterior.
8 3º - Se nos 5-(vinco) primeiros enos do aqui-
ição o adquirente arrender ou aliensr o imóvel, o benefício será-
om
Dx
ssedo e o imposto exigido integralmente nº toxa vigente à dota -
da equisição.
Art.6º — Esta Lei entratá em vigor nº dete de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 19 de sbril de 1.962,
mM o A
- José ConzegE ilva-Reto -Relator.
TAN
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de lei 28/62
Após estuder o nressnte orojeto de lei e o substitu-
tivo da C missão de Justiça, est” Comissão de Finanças opi-
na pela aprovação do substitutivo, uma vez que o mewmo inte-
ressa mais a varte social,
Quanto a parte financeirs tembem é louvevel o ore-
sente vrojeto, «ue, apesvr de isentor-se o tributo á deter-
minsdas tr nsações, ertars a municivalidade r-cuverrda com
novos tributos, oriundos de possiveis novas construções,em
,
se fslundo na zona urbana, e, qusnto a zona rursl, terá o
municisio a vntagem de uma maior vrodutiviinde, benefician-
do-se de um m-ior movimento financeiro com a col enção do
oroduto ds zona rural, qual seja, a diferença de arrecndação
entre o municivio e o estrdo.
Som s vois, vela sua aprov ção.
Sala des Comissoes, em 9 de Mais de 1963
CV a mea
Fr.ncisco Parr:: Valderrama
Relator O
9 and: mm ) 9