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| ES CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
id SECRETARIA
Promovente: VÍLlti Efe / Qrécie |
| Notureza: PRCETO DE LEI So Z Sy |
Assunto: Al LAO O ai? 234 Seo |
Lu 978 ole pSUS/ ST |
ANDAMENTO
|
Sei faca
Observações :
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Arquivado em — -
DIRETOR DA SECRETARIA
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A Cêmars Municipal de Pompeia terei pl AA
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de 1957, onde
ART,
1960, onde se
ART,
PROJLTO DE INI Nº 30/63
y
1º-- No artigo 224 da Lei nº 373 leio de Dezembro
se 1ê: *" 15 de Maio e 15 de Setembrgr,
LEIA-SE: - 15 de Fevereir» e 15 de Agosto.
2º - No artigo 2º da Lei nº 458, de 12 de Abril de
1ê: * 15 de Maio e 15 de Setembro",
LEIA-SE: "15 de Feverciro e 15 de Agosto."
3º - Esta lei entr:rã em vigor nº dat: da sua subli-
- “ . - ” .
Cação, revogadas as dis osições em contr rio.
Sala das Sessões, em 7 de Maio de 1962,
Afittrc Lreira
Ta
Elos o A el
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Francisco Parra Valderrama
Ao Projeto de lei 30/62
Visa o presente projeto de lei, regularizar as datas
de vencimentos das diversas modalidades de tributos municipais.
Não havendo inconveniente quanto a nova fixação propos
ta, uma vez que, os recibos já foram confeccionados com as datas
aqui previstas, e não acarretando prejuizos â municipalidade, sc
mes pela aprovação do presente projeto de leis
Sala das GemiSsões, em 30 de Outubro de 1962
o
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