CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 288) de 19 +
Promovente: Pre fo o Mace
| Notureo PRCETO DE LEI 3 /, 6
Assunto: Faia TS
Emitido
ANDAMENTO
Observações:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OF. N. ç
239/62 Em 7 de maio de 1962
Assunto: Remetendo projeto de Lei.
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Senhor Presidente
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Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência, e para a devida aprovação dessa Egrégia
Câmara, o projeto de Lei, abrindo um credito especial para aquisi-
ção de dois veiculos com basculantes para uso da municipalidade, de
acórdo com a antecipada autorização dessa Casa, conforme oficio nº
613/62 de 30 de março ultimo.
Deixamos de apresentar maiores justifica -
. tivas, uma vez que, em nosso oficio de nº 149/62, apresentamos em
longo comentario as razões e necessidades do municipio para essa
BN aquisição.
Aproveitamos da onortunidade nara apresen-
tar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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é
A a,
FLÓRENTINO FA VORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Nesta
Prefeitura Municipal de Pompéio
ESTADO DE SÃO PALO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
PROJETO DE LEI Nº
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
cretou e 81e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Gontadoria Municipal, um credito Espe
cial de Cr.f 3.200,000,00 ( Três milhões e duzentos mil cruzeiros), afim
de ocorrer a aquisição de dois caminhões, marca Chevrolet basculantes e
pneus sobressalentes.
ARTIGO 2º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contra
ir um empréstimo bancario ou com particulares até a importancia de Cr. &
3.200.000,00 ( Três milhões e duzentos mil cruzeiros), não podendo o pra
zo de vencimento do referido emprestimo, ultrapassar 31 de dezembro de
1.962,
ARTIGO 3º - O valor do presente crédito será coberto com os re -
cursos previsto em diferença de Orçamento do presente exercicio, na Re -
ceita e Despesas
ARTIGO l|º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispisções em contrários.
Prefeitura Municipal de Pompéia, em 7 de Maio de 1962
ugdtar bao -
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
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“eontinaçãos qu Do não onctuntits por Jely
ER PAS sasza eme Câmara eita da
O urotou o Bio promlga a aeguinto leis
Pias AREIO Je - Feu aberto na Sontadosia Monioipal, um esódico lpo
“o tãad do Cr$ 3.200.000,00 ( Três nilhõas Cazentos mil cruzolzos), afim
o emeevor à meuizição de Gaio uniciiloa, wareu chovralor taneulando: .
en ARTIGO 28 - Pica o senhor Prefelte Munisipal antevisado à cónteu
iria enpróstino bancario ou com partisilarms até a importancia do Gr, É
3.200.000,00 t Três milhões o duzentos nl erusoixos), não podendo o pra.
di do vomlnundo do musuntão. onpiiôntioa, alimentos 51 60 ditanhois. da
Cito AREIÃO 3º - O valor de prosenti asúdito asrá coberto sem os mo
a cursos previato em diferença 4a Grqmento do presente exersioio, na Ro =.
o ARFISO hº - Eta deb entra em vigôr na data da mu pebianção,
Tinênttina Peep diria cu do to do apta
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Victorio Negrini
Ao Projeto de lei nº 31/62
Em março ultigo, pelo oficio nº 643/62, esta Casa a-
provou uma autorização ao sr. Prefeito Municipal para adquirir dois
caminhões basculantes.
Hoje, S.Excia. encaminha a esta Casa o competente P
jeto de lei solicitando o crédito necessário para cobertura das despt
sas com aquelas aquisições.
Autorizada que foi a aquisição, justo pois, Jue est
Casa aprove o crédito necessário.
Sala das Comissões, em 10 de Novembro de 1962
Victorio Negrini TT
Relator
PANSCER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de Lei 31/62
Relator : Nestor de Barross
Veio ter 2s minhas mãos, para relatar, o presente pro
jeto de lei nº 31/62, dispondo sobre a abertura, na Gontadoria
Municipal, de um crédito especial de crê 3.200,000,00(treis
milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a cubertura das de
pézas com a aquisição de dois caminhões,
Esta Gasa, ja deu autorização ao senhor Pref.ito, pa
ra a mengionada transaçao, estando apenas, na dependencia da ab
tura do credito, para a sua contabilização.
Sou de opinião que o mesmo deveria ser aprovado, No e
tpetanão, o recurso apreseniado não é ehabil, uma vez que, se
gundo os meus apohtamentos a "Diferença de Orçamento, entre a |
ceita e a despesa para o corrente exercicio já foi esgotado, sa
vo engano de minha parte, Esta Comissão não! tem meios para subs
tuir o recurso apontando, uma veguue, o ultimo balancente apre
sentado pela Prefeitura foi o do mês de Setembro, e todos os re
cursos que naquela peça anarece já foram aproveitados em outros
projetogde leis.
Assim sendo deixo de apresentar a necessária emenda
que veria habilitar o Presente Projeto a ser aprovados,
Sala das Comis-0es, em 30 de Novembro de 1962
“de-Barros
tor.
PARECER El SEPARADO .
Razões de sobra tem o nobre relator em afirm:r que os recur
sos apontados pelo presente projeto de lei já estão esgotados. No e
tretanto, após a autorização já concedida por esta Casa, justo que
Comissão deva procurar os meios necessários a fim de dotar o presen
te projeto de lei do recurso habil. Com um estudo mais profundo ver
ficamcs a possibilidade de aproveitamento de outro recurso, tambem
previsto no ultimo Balgncete de Setembro, Jue, baseado no mesmo, apr
sentamos um substitutivo em anexo, a fi de sanar a falha
vo,
aliás involuntária, devido o retsrdeme tondyâua aprova
Data supra. É É
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atoa Ati sra.
penta Pao,
SUBSTITUTIVO Nº 1/62 AO PROJETO u SEA.
A Cêmara Municipal de Pompéia decreta:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipnl, um
crédito especial de crê 3,200,000,00(treis milhês e duzentos-
mil cruzeiros.)afim de ocorrer a aquisição de dois caminhõess
marca chevrolet bascutantes e pneus sobressalentes.
ARTIGO 2º - Fica o senhor Prefeito Municipal autori,
zaão a contrair um empréstimo tancario ou com perticulares -—
até 2 importancia de cr$ 3.200.000,00(treis milhês e duzentos
mil cruzeiros.), nao podendo o prazo de vencimento do referi-
do empréstimo, ultrapassar 31 de Dezembro de 1962.
ARTIGO 3º — O valor do presente crédito será cober-
to com os recursos provenientes do saldo financeiro transferi
do para o presente exercicios,
ARTIGO 34º - Esta lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogadas as disvésições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 fe. De