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| CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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Processo N.o 2851 de 19º
Promovente:s. Cedro “sa MORO
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| Naus: encinTO DE LEI 2
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Assunto: UÉ. Door 70 7 Sa Ha BEIRA
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Observações : V/(4008 Coueiço cio” O Fic Z
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Wunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
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A
Em 02 de mrço de 1962. ip ,
Za pr odgts, ue lei. 4? M. 1
Com o presents, temos a honra ae passar às
mãos de Vossa Senhoria, o anexo projeto de lei, gispondo sobre a transferên
cia parcial da verba p11/2/00/2 -Natertal Permanente - Poder Legislativo na
importancia de fr. 1.500.000,00
para a verba 1,61/8/314/2 - wetersal Permanente,
te da construção do prédio da Câmara Municipal,
e
( hum mí lhão e quinhentos mí 1 cruzeiros),=
importancia essa destinada a
Bibliotécs Públ
fim de ser submetido & aprovação
pros segulmen
ca é Delegacia de Recrutamento xilitar, a
dessa Egregia Cimaras
Justificando essa nossa proposição, quer eme
esclarecer ae que, ne orgamente para 1962, êste executivo co.stou na verba
1.61/8/3h/2 aquela importancia destinada ac prosseguimento
municipal, Biblioteca Pública e Delegacia qe Recrutamento
cio de 1961 havia constado verba pare êsse
do prédio de Câma
militar, uma vez
qu, no exerci mesmo fim e ter 1
mesma sido empregada na projetc do prédio e aquisição de tijolos, cujos ti:
1os se encontram depositados no terreno que se destinará & essa construção,
Acontece que, essa Casa aprovou 6 erçamento
transferindo referida wrba para & verba 011/2/00/2 - Katertal Permanate |
Poder Legislativo, sem qualquer posssibilidade do emecutivo vetar, uma vez
que o orçamento foi entregue para promulgação no fim do praze para êsse fl)
gm vista de ter ocorrido êsse lapso, este e:
cutivo elaborou o presente pro je
to de lei no sentido de regularizar essa f
uma vez que, já se processou o início
cialmente com a Lei no l,69 de 17/6/60
terreno destinado à essa construção é
da concretização dessa construção, 1
que autorizou êste executivo receber
poster formente com as inciusões de Y
bas pars e mesro fim, estando sômente êxte executivo aguardande prcnucíame
dessa Casa no tocante ao pro jeto do prédio,
como a aprovação do presente prejeto, à fim de dar
as verbas a disposição do fime
na parte referente a cêmra, t
início as fundações e c
seruert e construção de acarão com
aproveitamos; dá oportu
nigade pera apresenta
os nossos protestos de estima e consider GC. A . ” fr
HALEN CCOTT O
FLORENTINO FAVORETTO
«Prefeito Municipal=
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO /
= PROJETO IE LEI Nº ) =
O SENHOR FLORENTINO FAVORETTO, PREFEITO
MUNICIPAL IE POMPÉIA, ESTADO IE SÃO PAULO, USANDO IE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decreta
e ele premulga a seguinte leis
ARTIGO 1º = Fica a Contadoríia Municipal autorizada a efetuar
a Centabilização necessária para a transferência parcial da verba cedificada
de erçamento vigente seb n2 011/8/00/2 - Material Permanente, na importancia
de Cr.$ 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeires) - Peder Legisa
lative, para a verba 161/8/31/2 - Material Permanente - Gr.$ 1.500.000,00 =
( hum mithão e quinhentes mil cruzeiros) - Pede: Executive, importancia essa
destinada à Construção de Pródio da Câmara Municipal, Biblietéca Pública é -
Delegacia de Recrutamento Nilitare
ARTIGO 2º = O artigo 3º da Lei n. 550 de 2/12/61, passará à ««
ter a seguinte redazão; - " Artigo 32 = Por centa da quantia fixada no arti-
go 22, fica o senher Prefeito Municipal autorizade a dispender a impertancia
de Cr.f 1.015.000,00 ( hum milhão e quinze mil cruzeiros), sob requisição da
Câmara Municipal, & fim de atender as despesas relativas ae seu funcienament:
como seguos"e
ARTIGO 38 e C artigo 2 da Lei n. 550 de 2/12/61, passará a ter 1
seguinte redaçãos" Artige 2 - Por conta da quantia fixada no artige 28, fão:
O prefeito autorizado a dispender a importancia de Cr.$ 31e181,.400,00 ( trin:
ta e um milhões, quatrecentos e eitenta e quatre mil e quatrocentos cruzeiro:
a fim de atender as despesas com a execuçãe dos serviços a seu cargo, comes =:
seguesto
ARTIGO | = Esta lei entrará em vigor na data às sua publicação,
revegadas as dispesições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, e!
/ = FLORENTINO FAVORETTO —
-Prefeite Municiípale
Prefeitura Municipal de Pompéic
ESTADO DE SÃO PAULO
(ER
)
;
= PROJETO E LEI Wº “
O SENHOR FLORENTINO PAVORETTO, PREFEITO
MUNICIPAL IE POMPÉIA, ESTADO ZE SÃO PAULO, USANDO IE SUAS ATRIBUIÇÕES IHGA
PAZ SABER que, a Câmara Municipal deoret:
e else premulga a seguinte leis
ARTIGO 18 = Fica a Contaderia Municipal auterisada a efetuar
a Centabilização necessária para a transferência parcial da verba cedifica
às erçamente vigente sed n2 C11/8/00/2 - Material Permanente, na impertano:
ds Gr.f 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiies) = Peder Legi
lativo, para a verba h61/8/3h/2 - Material Permanente - 6r.$ 1.500.000,00 '
€ hum milbãs e quinhentes mil cruzeiros) - Pede Executive, impartanoia es
destinada À Construção de Prédio da Câmara Municipal, Biblistêca Pública e
Delegacia de Recrutamento Hilitars.
ARTIGO 28 = O artigo 3º da Le! n. 550 de 2/12/61, passará à «
ter a segiinte recatão: o “ Artigo 38 = Per conta da quantia fixada no art
ge 282, fica e senher Prefeito Hunicipal auterizads a dispender a impertano
ds Cr.$ 160150000,00 ( hum milhão e quinse mil cruzeiros), seb requisição
Câmara Municipal, «a fim de atender as despesas relativas as seu funcienam!
esme segues'.
ARTIGO 38 o O artigo 4 da Lei n. 550 de 2/12/61, passará a te
seguinte redaçãos* Artigo 2 - Per conta da quentia fixada ne artigo 2s, 1
O prefeito autorizads a dispender a impertanoia de Cre$ 3104814.400,00 ( tr.
ta e um milhões, quatrocentos é eitenta e quatre mil e quatrecentos orustf
a fim de atender as despesas cem a execução dos serviços a seu cargo, cems
megues"o
ARTIGO |& = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em centrário. > ,
PREFEITURA NUNICIPAL TE POMPÉIA, é oi março 962.
PLORENTINO FAVORETTO =
«Profeits Muntoipale