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← Pompéia (SP)

materia nº 33/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 1962
Date 1962-05-07
EmentaEstabelece o gozo anual de 30 dias de férias ao funcionário público municipal.
native_id2371

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-05-07 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA | |
SECRETARIA,
Processo No 2865 de 19,
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| Ioturez PRCTETO DE LEI 25/65, |
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DIRETOR DA SECRETARIA
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A Câmara Municipal de Pompeia, Decreta:
AR?, 1º - O funcionário público municipal, efetivo ou
interino, extra-numerário ou contratado, gozará anualmente
30 (trinta) dias de férias.
$ Único - O executivo regulamentará a presente lei, den-
tro do prazo de 30 dias, apos a sua publicação, nos moldes da
regulamentação congênere do funcion-slismo estadual,
Art. 2º - Os direitos constantes desta lei, serão conce-
didos a partir de 1º de Janeiro de 1962.
: Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na dats da sua pu-
t blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 7 de Maio de 1962

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