br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 36/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 1962
Date 1962-05-18
EmentaInstitui adicional por tempo de serviço ao funcionalismo público municipal.
native_id2374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-05-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA,
Processo N.o 2868 de 19 |
nm ÃO NE fu rice |
é
|
L
|
|
E
Natureza: PRCTETO DE LEI J6%A |
Ássunto: Enczaaão 4 acttcorço e Ydres Ce
e” Veço
ANDAMENTO
£
=
E
L|
|
T
na j- === ses
|
Observações: RA A Parem fra 4
“Prefeitura Wiunicival de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
DF. N. na 6/62
56/ Em 18 de maie de 1962. ,
igsunto:
Remetendo projeto de lei
criando adicional per tempo
de serviço. Senhor Presidente
Sem o presente, temes a honra de passar às
b mãos de Vossa Senhoria o anexo projeto de Lei dispondo sobre a exiação de
um adicienal per tempo de serviçe a todo funcienárie público municipal qe
exerça cargo criado per Lei, a fim de ser submetido a aprevação dessa Bgré
. gia Casa.
.s Jus tificando essa nossa preposição, quer emes
esclarecer de que, «use hã muito vem o funcienalismo municipal resnvindicande
a êsse beneficis, uma vez que, na tetalidade de nosses munícípies éxiste êsse
adicienal, bem ceme no funcionalismo estadual e federal.
Tem êste executive verificade de que, em têm
des es erçamentes recebidos de cutres municiples, consta ver ba prépria para
8sse beneficio ac funcionalisms e justo será que façames 8 mesme as nosse =
funcienalisme, uma vez cue, atualmente o mesmo encentra-ss em situação de
desiqualdade em relação a seus colegas dêsses mesmos municipios
1 A preposição apresentada está sende nes mel-=
ães do adicional da totalidade de nesses municipios e uma vez aprevada per
essa Casa o premulgada per êste Executive, teremes dado um passe a faver de
nessas servidores que, na sua totalidade e merecem.
Nes estudos efetuades para a apresentação des
de presente prejete, verificamos que, s gaste com o mesmo não irá atingir u
importância elevada, estande perante e Kuniciple em situação de arcar cem
êsse encargo, uma vez que, a sua arrecadação tem ss elevades propercienalmen
ts a sua pujanção
Aprevei tames aa oportunicdsde para apresentar
istinta coysi deração.
es nossos protestos de elevaaa estima
FLORENTINO FAVORE TTO
-Prefeito Municipal
À sua Senheria e Senher
Xilten Pereira
DD. Presidente da Câmara Kunicipal de Pompéi &
- u
)
4
s
Prefeitura Municipal de Pomp ia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE IBI Nº 36 Ç
O SENHOR PRENEITO VUNICTPAL DE PONPÉTA, E STA IX
ve SÃO PAULO, USANDO DZ SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAZ SABER que, acamarsunicipaldecreta
e ele promulga a seguinte leis
ARTIGO 12 - Fica instituide no Municipio de Pempéia, um
adicional por tempo de serviço, a todo o functenórie públice municipal que =
exerça cergo criado por Leis
ARTIGO 22 - O adicional era instituide serã de 5% (cince .
per cento) sôbrs er vencizentos= do funcionáris que completar 5 (cince) anos .
'ge serviços prestados ac sunicipie, o qual será elevado para 10%, 15% e 20%,
quande o tempe de serviçe de funcionário fôr' de 10 (dez), 15 (quinze) e 20 =
(vinve) anos, respectivamente.
ARTIGO 38 = C adiclenal criado per esta Tei, vigorará ap
tir de primeiro de Imeiro de 1963
ARTIGO |2 - O valer das despesas decorrentes da execução
da presente Lei, cerrera per conta de verbas preprias a serem consignadas sm
crçamentso
ARTI2O 52º - Csta lei entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLPÉIA, es/N8 de maio de 19620
/- FLORENTINO FAVOR DIO -
-Prefeito Municipal
<
J
REFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA o
mm een TS
O SENHOR PREPETTO MUNICIPAL TE E PONPÉIA; 21400
E E são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES mos,
º
PAZ SABER que; a Câmre Municipal dsereta.
coco premulga a seguinte let:. Ne
ARTIGO 18 » Pies institui de ne Huntcipis de Pompéia, um á
) adiviensl per temps de serviço, a tods o funcionário públicos mant et pad que «é
emerge earga eriado per Leis
ARTIOO 28 « O adtd cnel eva instituldo morá do 5% loineo:
per conte) sibro 06 vencimentos do. funcionário. mo completar 5 (oinco) ans
“dr corviços prestados as Municipio, + qual será elevads para 10% 158 0 20%
O Quando o tumpo: do serviço de funcionário Sisido 10 (dos)a 15 toningel 2a
v tuinteo). ando, respectivamentos :
— ARTICO 5º - O adicional criado por esta Toi; viciada »
tr do primeiro de Jmeirs do 196%. co
“axtICO À - O valer das despesas domerrenhos da coconçõo:s
da presento Let, correrá por conta do verbas . proprias « cotom sitsi nano om
ARTIGO SF = gata lei catrará da vigor nã anta. de eu publi
o o cação, revogadas as diaposições em contrário.
: PREFEITURA MUNICIPAL 18 PONPÉIA, em AB de maio de 19626
no fa
-FLONBNTINO PAVOR TIO o
Prefeito ilunicipals.

PARECE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Yasuiko Endo
A o Projeto de lei 36/62
Com a aprovação do presente projeto de lei, será instituido
neste liunicipio o regime, ao funcionalismo público municivio, o adi
cional por tempo de serviço, já adotado na União, "os Estados e na
maioria dos Municipios paulistase
Trata-se pois, de um beneficio, justo, aos senhores funcio-
nários que, com vários anos de serviços prestados á administração
municipal, venham obter um pequeno premio, proporclonalmente ao
tempo de serviço na função publicas
O presente projeto de lei não fére dispositivos de leis, es
considerado justo quanto ao seu mérito, somos pela sua aprovação,
apresentando, pois, ao nobre Plenário, uma emenda, a qual virá es=
tender esses beneficios aos funcionários da Secretaria da Câmara
Municipal, porque, tambem, são funcionários municipais.
A emenda é à seguintes:
Ao Artigo 12 acrescente-se o seguinte paragrafo único:
"$ ÚNICO - O adicional ôra instituido é extensivo aos fun-
cionários da Secretaria da Cânara Municipal."
Justifica esta emenda, uma vez que, o Decreto-Lei nº 13050,
de 28/10/19h2, em seu artigo 18 regula o provimento e a vacancia
dos cargos públicos municipais, os direitos e as vant“gens e os de-
veres e as responsabilidades dos funcionários civis dos liunicigios
do Estado de São Paulo, Não bastasse a disposto nesse artigo 12,
ysrificamos a existencia de um paragr-fo único que diz: " As suas
disnosições aplicam-se aos funcionários das Secretarias das Câmaras
lunicipaise"
Este é o nosso parecer.
Sata das Comissões, em 25 de Maio de 19624
2a
CARD
sui Endo - Relator

PARECE! D. CONISSÃO DE FINANÇAS.
Ao Projeto de Lei 36/62
O Projeto de Lei 36/62 do Sr. Prefeito Kunie
val, instituindo no Municipio de Pompéia, um Adicional por tem
je Serviço, a todo funcionarios publico Municipal que exerça ca
go criadd.por lei, é justo e humano. Sº:.6: portando pela sua apr
v-ção, uma vez que o recurso par» ocorrer as despesas do mesmo
ja consignado no Crçimento vindouro.
Sala das Comissões, em 7 de junho
“Yasuaki Horiuti
Relat r.
ds aeordA SFA ano eme

AS
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ao Projeto de lei 36/62
+, £ , . Lad
pos o deliberado pelo plenario em la, e 2a. discussao e
vo:ação, houve por bem esta Comissão dar ao presente projeto de
lei, a seguinte redação:
PROJETO DE LzI Nº 38/62
ART. 12 - Fica instituido no kiunicipio de Pompéia, um
adicional por tempo de serviço, a todoofuncionário publico munici
pal que exerça cargo criado por leis
$ Unico - O adicional óra instituido é extensivo aos É
cionários da Secretaria da Câmara liunicipale
ART. 2º - O adicinnal óra instituido será de 5g(cinco
por centc) sobre os vencimentos do funcionário que completar S(ci
co) anos de serviços prestados ao município, o qual será elevado
ra 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por c
to), quando o tempo de serviço do funcionário for de 10 (dez ),15
(quinze) e 20 (vinte) anos,respectivamente.
ART. 32 - O adicional criado por esta lei, vigorará a
partir de primeiro de janeiro de 1963.
“RTe 4º - O valor das despesas decorrentes da execução
da presentelei, correrá pore conta de verbas proprias a serem con
signadas em orçamentos.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
. mo . no Do,
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 20 de Junho de 1962
RU RAS PME cu a O DO SERES a

open original →