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materia nº 49/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1962
Date 1962-06-25
EmentaAbertura de crédito para construir canteiros ajardinados entre as duas pistas asfaltadas da Rua Nove de Julho, em Paulópolis.
native_id2387

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-06-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL. DE POMPÉIA.
SECRETARIA :
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DIRETOR DA SECRETARIA
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| Noturezo: PROTETO DE LEI/ S/A | |
| Assunto: ler grectdo ote SOCQCECIA pe ,
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PROJETO DE LEI Nº 7 UR N
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:”
ART. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
construir, na Rua Nove de Julho, neo Distrito de Paulopolis, cantei-
ros ajardinados entre as duas pistas asfaltadas.
ART. 2º - A fim de atender as despesas com as obras cens=
tantes do artigo 12 desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal,
um crédito especial de Cr.$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
, $ Unico - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da diferença existente entre a Receita e a Des-
pesa do orçamento vigentes
ART. 32º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publg-
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 1962
“angel Antunes Baleeiro | |” |
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- , PRN -d La
. cação, revogadas as disposições em contrarioe Gº
O NNE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-PARBECER-
Convocado ,ao assumir o cargo de Vereadoryo Suplente Manoel
Atitunes Baleeiro pensou logo em contribuir para o embeleza-
mento da séde do distrito de Paulopolis,
Ali radicado,e Gali tendo recebido regular votação,hatural
e justo que procurasse olhar para os problemas que dizem -
respeito à Vila,
Daí o projetê de lei de sua autoria,sob nº 49/62,abrindo um
creúito de duzentos mil cruzeiros (cr200,000,00), destinado
á construção de canteiros ajardinados entre as duas pistas
asfaltadas da rua Nove de Julho no Distrito de Paulopolis,
Trata-se de materia reslmente de grande interesse para aque
le distritos,
Lamenta-se mesmo que ainda não tenha sido executada obra pu-
blica tão necessaria e ultil,
Com o dispendio de tão pequena importancia,Paulopolis será -«
embelezadas
O projeto 19/62,a1em Ge constitucional,legal e do interesse-
coletivo;merece as simpatias daqueles que, embora não resgdir
: 2. a : , y
do na sete do distrito, reconhecem que traz ele no seu bojo-.
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o Ge Paulopoliss,
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velha aspiração da povu
Aprovenão-o,na integra,esta Casa fará Justiça a ub povo que
nada tem recebido do Municipio,
Sela das co: 1 25 de Agosto de 1962
Relator
ea iisdfeio
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
EM SEPARADO
Ao Projeto de lei n£ 19/62
A iniciativa de nobre autor em promover o ajardina-
mento dos canteiros existentes na Rua 9 de Julho, no Dis-
trito de Paulepolis, entre as duas pistas asfaltadas é dige
na de elogios. Para tanto foi proposta a abertura de um cré
dito de 200 mil cruzeiros para atender âquelas despesas.
No entretanto, temamos conhecimento de que existe um
projeto elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
construindo não só o ajardinamento, como tambem as sargetas
na faixa existente entre as duas pistas asfaltadas, naquele
Distritos,
Alem do mais, seubemos que a area -ende: locáliza-se a
Rua 9 de Julhe era de propriedade do sr. Paule Vicente de
Azevedo, cujo sr. fez doação ao D.E.R., verificandosse por-
tanto que, a area onde a municipalidade, por intermedie de
uma lei, procura realizar melhoramentos é de propriedade
particulares
Este 6 pois, e nosso parecer, contrário ao presente
projeto de lei, nãe quanto ae seu mérite, mas tão sómente
por ser contrário ao interesse publice, uma vez que e D.E.R.
vae realizar a mesma obra aqui pleiteada. .
Sala das Comisões, em 12 de Setembro de 1962,
mM |
+, 1
Jose Gida. o
MembrowRe later (em separado)
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/62
ART. 1º - Fica o senhor Preieito Municipal autorizado a cons
truir, na Rua Nove de Julho, no Distrito de Paulopolis, canteir
ajardinados entre as duas pistas asfaltadas,
ART, 2º « À fim de atender as despesas com as obras constant
do artigo 1º desta lei, fica aberto, na Contadoria kunicipal,
crédito especial de Cr.$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
ARTe 52 - O valor do presente crédito será coberto com os re
cursos provenientes do exeesso de arrecadação já verificado no
seguinte codigo da Receitas 55/0l-ll=l= Imposto Territorial a]
arT. 2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica
revogadas as disposições Jem contrário.
Saia das Sessões

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