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“CÂMARA MUNICIPAL. DE POMPÉIA.
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DIRETOR DA SECRETARIA
EA / ART. 12 — Fica instituído, no Municipio de Pompéia, um prê-
”, mio em dinheiro, no valor de Cr.$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei-
E NM” ros) a quém fabricar qualquer tipo de maquinas, dos mais diversos
> 9 usos, de valor igual ou superior a Cref 50.000,00 (cinquenta mil -
vt cruzeiros) cada uma.
ART. 2º - A fim de que O interessado faça jús ao prêmio óra
instituido, é necessário fabricar em série, dentro do território do
Município de Pompéia.
ART. 3º - Alem do prêmio em dinheiro, será ainda, a firma com
templada com um diploma de Honra ao Mérito, alusivo ao objeto fabri-
cado.
ART. 12 « O interessado que se julgar no direito do prêmio,de-
verá requerer ao Prefeito Municipal, comprovando a eficiencia do pro:
duto e a sua fabricação em serie, dentro do territorio do municipio,
com seu respectivo valor unitários,
. ART. 52 - Na hipotese de algum interessado se habilitar ao
prêmio aqui instituido, deverá o senhor Prefeito Hunicipal solicitar
o competente crédito especial à Câmára Municipal, para a sua aprova-
ção. .
ART. 62 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 1962.
Nestor-de-Barros
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: José Gonzaga da Íilva Netto
Ao Projeto de lei 52/62
É legal e constitucional o presente prejeto de leis
A sua aprevação virá preporcionar um estimule a detere
minadas industrias que se radicarem em nosso municipise
Quante a parte financeira à nobre Comissão de Finanças
caberá dizer da oportunidade ou não, em relação as disponie
bilidades do município.
Somos pois, pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 12 de Setembro de 1962
mM
José Gohza
Somos pela aprovação do projeto de autoria do Vereador Nestor
Silva Netto
de Barros,pois 6 seu alcance social é indiscutivel,
Discordamos tão só da opinião do douto relator, quando insinãs
que cabe à Comissão de Fihanças opinar pela oportunidade ou -—
inoportunidade das disponibilidades do Kunicipios
A Comissão de Finanças tem por exclusiva finalidade dizer se-
o recurso apontado na proposição 'é habil ou não,isto é,se ex
iste ou não existe,
Alec do AAras
Durval de Cárvalho Silva
PARKCUR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
ho Projeto de lei 52/62
Após estudar o presente projeto de lei, verificou
Comissão ser o mesmo leal e constitucional, alem de
proporcionar um maior incentivo à nosso industria,
princi
palmente, esta pequena industria de majsuinas agricolas.
Somos, pois, pela sua aprovuçao,
Sala das Comissões, em 14 de Maio de 1963.
este
Pruncisco P.Valderrama
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
Relator: José Gonzaga da Silva Feto.
RO PROJETO DE LEI Nº 52/60,
Esta Comissão, após estudar o presente projeto de —
lei, opina favorâvelzente quanto a legalidade ào recurso aponta
do .
O Art.5º especifica que na hipótese de algum indus-
trial fizer jús ao prêmio ora instituídos o Executivo devsrá -
solicitar o competente crédito, portanto, POSTERICRIENTE, para-
dar cumprimento à Lei que será criada opós a aproveção em plená
rio dessa proprosição.
Sela das Comissces, 20 de Kaio de 1.963.