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materia nº 55/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 1962
Date 1962-06-28
EmentaSolicita autorização para receber do Estado a importância de CR$ 390.880,00.
native_id2393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-06-28 Proposição aprovada — —

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texto original #

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df CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
a SECRETARIA
Processo No 28. x dei
“Promovente: » by tudo dO degree
In
Natureza: PROTETO DE LEI Ssfga
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| Assunto: St ce “sdo Do
| BE a Lt dita AM IPQLLVe
ANDAMENTO |
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E E E
Observações:
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. as En
SO E a
Prefeitura WMunicival de Po
ESTADO DE SAO PAULO
10!
A p
Es 28 de junho de 1962. 4 ya á
OP. N. 356/62
Assunto:
Remetende prejeto de lei
"Autorização p/ receber
impertância de Estade!!, Senher o) “4 da
Cem e presente, temes a honra de vir à pre.
sença de Vessa Senheria, afim de passar Às vossas mães, e anexe projeto de
lei, dispende sôbre auterização a este executive, ne sentido do masme rece.
ber a importancia de Cref 390.280,00, de Funde Estadual de Construções Esck
lares, que se destina a censtruçãe de feche des terrenos des Grupes de Pau:
+ pelis e Queiros, nêste Municipis, cuje prejets deverá ser submetido a aprec
ção dessa Egrégia Casãa
Justificande a nessa prepesiçãs, queremos «
clarecer de qua, ôste executive em uma de suas viagens à Capital, pleitesu
a construção de feche aqueles terremos, tends recebide despache faveravel
solicitação e já estande aquela impertância a nossa dispesiçãe, dependende
sôments ds autorização legislativa para e seu recebimente.
Os feches des terrenes serãs efetuades pelt
tips padras instítuide per aquele Funde, conferme planta descritiva já em +
pesse dêste executivos,
da epertunida de para apresenta
int consfração
tlerr Tavotette
NTINO FAVGE TTO
-Prefeite municipal-
Aproveitame
es nesses pretestes de elevada estima e
À Sua Senheria e Senher
Milten Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pempéia
Nesta ,
Prefeitura Municipal de Pom
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROTO DE LEI Nº By Go.
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DO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES IBGAIS,
a a cm bol a a
PAZ SALER que, & Senara lunicival decreta e
i
ele premvlsa a seguinte ie
AXILIO 1º - gica o senher Prefeito lunicipal anterizac
a racaber de HUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES, a imper tância de Ore
390.000,00 ( trezentes encventa mil, eltecentos e cítenta cruzeiros) que
destina a' construção des feches dos terrenes ende se lecalizão os Grupos E
colares de distrito de Paulepelis e Je distrite de Queirés, construção ese
de acbrds com s padrão estipulads psr aquele fundo e constante de precess6
existente nz SSCRETADIA DA EAICAÇÃO.
ARTIGO 28 - Bata lei entrará em vicer ne data de sua pu
tlicação, revecadas as disposições em contrários.
PRENEITIRA CUNICIPAL DE FC!PÉIA, em 28 da junhe de 19624
FLORENTINO FAVORET TO
No -Prefeito Tunicivals
Ee a Prados o ERAS TIA
edretotto Mintótpalo
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA :
Ao Projeto de lei 55/62
O projeto de lei em referencia é legal. Não fére disposi-
tivos de leis
Os fechos des terrenos onde localizam-se os predios dos Gr
pos Escolares dos Distritos de Queiros e Paulopolis, a necessic
dee
Concede o Governador do Estado, por intermedio da Secrets
ria da Educação, um auxilio para construção do fecho desses terrénc
Para tanto, necessita o sr. Prefeito autorização deste Legislativos,
cuja autorização opinamos favoravelmente «
Sala das Comissões, em 17 de Outubro de 1962
A (LE «te
Dr.Durval de Carv o e Silva
Relator
Aa Vá
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barres
Ao Projeto de lei 55/62
Com o presente projeto de lei, solicita o sr. Prefeito,
autorização para receber um auxilio do governo do estado, que se des
vina a construção de fechos dos terrenos onde localizam-se os grupos
escolares de Queiros e Paulepoliss.
Aquela obra é uma necessidade, assim como, para a sua r
alização necessário se torna a aprovação do presente projeto de lei,
a fim de que este legislativo conceda a autorização competente ao ex
cutivo para recebimento da importancia que cobrirá as despesas com a
construção dos fechos dos terrenos já citadosse .
Não implica em despesas para o erário municipale É umd
auxilio do governo para tal fim. |
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões 17 de Outubro de 1962

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