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← Pompéia (SP)

materia nº 56/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 1962
Date 1962-06-25
EmentaFica isento do Imposto territorial rural o imóvel não excedente a 20 hectares.
native_id2394

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-06-25 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 20.4 de 19
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Promovente: 4 “A Za TE tnvedo
Natureza: — PROJETO DE LEI (0
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Assunto: «LCA AUS CU EVA cia ,
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
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A Câmara Municipal de Pompéia decret
. ARTIGO 1º - Fica isento do Imposto territorial rural e eme
vel area não excedente a 20O(vinte) hectares, quando os cultive, so, €
com sua familia, o proprietario desde que não possua outro imovels
$ Unico - À fim de gozar da isenção aqui prevista, dever
rá o interessado requerer anualmente, ao Prefeito juntando um atest
do, firmado por dois contribuintes, provando ser 6 interessado pro =«
prietario e que não possue outro imovele
4 A RTIGO2º - A isenção prevista nesta lei, vigorará “a par
tir do 2º gemestre do corrente anos
ARTIGO 38 - Esta lei entraré em vigor, na data de sua publ
cação, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em 25 de junho de 1962 -
“a
e.
Comissão de Constituição e Justiça
-PARECER-
O projeto de lei 56/62 já estã superado,
À Camara,na sua sessão de 15 do mes em curso,debateu identica
proposição, de autoria do Vereador Milton Pereira (projeto de -
lei 27/62), tendo sião,no entanto,aprovado o substitutivo do -
ora autor,que corresponde ao mesmo objetivo do projeto 56/62.
Parece-nos,por conseguinte, que se trata de materia vencida.
Nessea hipotese,opinamos pela sua rejeição,a menos que o seu
ilustre autor se digne de pedir a sua retiradas,
Sala das comissões,em 22 de Outubro 1,
ata e
Durval de Carvalhõe Silva
Relator,
We anda:
Tn
PARICUR DA COMISSÃO DE FINANÇAS
- Relatcr: Nestor de Barros
Ao Projeto de lei 56/62
Drat são-se de um nrojoio ex que o seu objetivo já foi
aprovado por esta Casa, por intermedio de um substitutivo apre-
or
sentºdo pelo noor: autor do vrojeto de lei em referencia, esta
Comissão julga oportuna a sugestão da nobre Comissão de Justiça,
ou seja, 8 sua rejeição ou a retirada do mesmo pelo seu autor.
Sala des Comissões, em 29 de Outubro de 1962
DE
sas
EA onde Barros

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