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← Pompéia (SP)

materia nº 58/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 1962
Date 1962-08-06
EmentaAbertura de crédito destinado a construção da ponte sobre corrego Mandaguarí.
native_id2396

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-08-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo No A II de 1982
r
Promovente : Preseilo Wiyn a Rã I
Naturezo: EPRCETO DE LEI 58/62
Assunto:
— Ml
ANDAMENTO
Observações:
X/ EN As ZA /
DIRETOR DACSEÇIERAMA
AZ” CA
“Prefeitura Municipal de Pô
ssunto: Remetendo projeto de lei.
ESTADO DE SÃO PAULO
| Em 6 de agosto de 1962
Senhor Presidente
Com o presente, temos a honra de passar ás
mãos de Vossa Excelencia, o anexo projeto de lei dispondo so-
bre autorização para receber do Govêrno do Estado, através da
Diretoria de Obras Publicas da Secretaria da Viação e Obras -
Publicas, um auxilio financeiro no valor de cr.f 1,00,000,00 -
(quatrocentos mil cruzeiros), a fim de ser submetido a aprova
ção dessa Egrégia Casa,
Justificando essa nossa proposição, esclare
cemos ser norma do Governo do Estado,a exigencia de lei auto-
rizando o municipio a receber auxilio de qualquer natureza.
Se tratando de assunto de interesse do Mu-
nicipio, esperamos contar com o apoio dessa Casa na aprovação
do referido projeto com a maxima brevidade.
Aproveitamos da oportunidade para apresen-
tar os nossos protestos de elevada estima e distinta conside-
catliza Socitt
FLOKENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
ração.
A Sua Excelência o Senhor
Milton Fereira
DD. Presidente da Câmara Hunicipal de Pompéia
Nesta
Prefeitura Municipal de Pomi
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIO tm
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO | DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal -
decreta e ele promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a rece
ber do Govêrmo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Se
cretaria de Viação e Obras Públicas, um auxilio financeiro no valor
de Cr. 100.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para ser aplicado nas
obras da Ponte sobre o corrego Mandaguari, podendo celebrar o respecti
vo contrato relacionado com o auxilio de que trata a presente leis.
ARTIGO 2º - sta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção « .
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFSITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 6 âe Agosto de 1962
lo /FLORENTINO FAVORETTO
A Vá PREFEITO MUNICIPAL
crReJEre.
DB SBT Lilo
o FESSEIO MUNIGIPAL DS PORTA, ESTADO De
o pao, to De ra aseoçs Ema,
PAS 633 Dq ma Rca -
decreta o elo promclga é seguinte lots .
NIDA 18 = Fios é senhas Profvito Hmioizal entorizaão a sos
| ter de dovêmo da Ratedo, atrasio da Disotoria do Geres Pnlines da Se
“orotaria do Viação o Chess Públlgst, um auxílio finmosiro né talor
Co 00 Grob 100.000,00 (quatrogentos ii crusetios), para sor aplienda nas
ps obras da Pasto sobre o corvego Nenfaguast, potondo celebrur o rosposti
e vo contrato relacionado som o axíilio do que treta a poosento Jet - É
: ARFISO De - Tata 10f entrash em vigor na data do dus muitos —
o Auemo se. Mevgeao e dicpentçõon em mn
- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei nº 58/62
Com o presente projeto de lei, solicita o sr. Prefeito, at
torização deste Legislativo para receber do Governo do Estado, um:
xilio financeiro no valor de Cr.$ 100,000,00, que se destina á con
trução da ponte sobre o corrego MandaguarÍ, no distrito de Queiros.
Em fins de março do corrente ano, esta Casa, atendendo um
requerimento de nossa autoria, solicitou do governo Carvalho Pinto
um auxílio a fim de que este Municipio construisse um ponte de c im
to armado sobre o Corrego Mandaguarf ; na estrada Pompéia-Queiros, 1
proximidades da sede da Fazenda São Francisco, |
Na oportunidade, Juntamente com cópia do requer imenbe 36,
| foram enviadas várias fôtos que comprovavam o estado a que ficou r«
duzido o aterro e local da ponte, em vista de forte temporal cafdo
na ocasiãos
. Tendo o sr. Governador do Estado atendide nossa solicita:
“ção, Justo portanto que se deva aprovar o presente projeto de lei,
concedendo autorização ao sr. Prefeito, no sentido de receber o aw
lio prometido, a fim de que a municipalidade possa construir a pon'
pleiteada sobre o Corrego Mandaguarf, no local reclamados
É legal e constitucional'o presente projeto de lei, vist:
não ferir dispositivos de leiss
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 17 de Outubro de 19624
sm le.
Dr .Durval de Carválho e Silva
Relator
TEA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barros
Ao Projeto de lei 58/62
Com a aprovação do presente projeto de lei, solicita o sr
Prefeito autorização para receber um auxilio do Governo do Estado, -
que se destina a construção da ponte sobre o corrego Mandaguarf, na
estrada Pompéia-Queiros «
Não importa em despesas para o erário municipal o presen-
te projeto de leis É de interesse municipal, pois, virá resolver em
definitivo um problema, qual seja, a substituição da antiga ponte de
madeira por uma de cimento armado.
Somos pela sua aprovação,
Sala das Comissões, $ 7 de Outubro de 1962

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