CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 2905 de 19
Ia Diga 24» ao itieçõee
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Notureza: pecETO DE LEI 6/2
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ANDAMENTO
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Observações:
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
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Prefeitura Wunicival de P
ESTADO DE SÃO PAULO
of. n. 1148/62
| Em 18 de agéste de 1962,
Assunto: |
Remetende prejete de lei
Senher Presidente
Cem e presente, t emes a henra de passar às
mães de Vessa Senheria, a anexe prejete de lei, dispends sebre abertura
de orédite especial, afim de ecerrer ae pagamente das despesas & serem «
efetuadas cem a vacinaçãe "SABIN" neste Municiple, cújs prejete deverá =
ser submetids a aprevaçõãe dessa Casa.
Jr
Justificands a nossa prepesição, queremes -
esclarsowr que, tende side programada a vacinaçãe "SAEIN' em tede e muni-
o cípis, necessário se terna a loceneção é estadia des vacinaderes nes dis:
triítes e bairres de Munici pis, cuja lecemeçãe em parte ficeu a cargo da
Municipalidade, a tituls de coeperação, bem ceme a parte de cembustiível :«
para es carres eficiais que estãe a dispesiçãe da campanha,
Se tratando de um beneficie & nessa celetiv!
dade, nãe pedeila a Municipalidade deixar de cesperar no que estivesse a
seu alcance em tão significativa campanha, razãe pela qual s envie de prá
sente prejate de leis
Apreveitam da eportunidde para apresentar «€
nesses pretestes de estima e censt ção.
dm avo
FLORUNTINO FAVORETTO
-Prefeite WNunicipale
À Sua Senhoria e Senher
Kitten Pereira
DD. Presidente da Câmara lunicipal de Pompéia
Nesta
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Prejeve co Lei 26 45)
C smher Prafeita Vuniciral as Pompsia, Bot
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aule, usando de suas atribuições le;
n - a =
PAZ SABER que a Camara iunicipal
decreta e elo preruiza a seguinte leis
ARTIGO 1º - Zica aberte na Gentaceria ilunicival, um er
dite especial de Creí 10.000,00 ( cusrenta mil cruzeires) destinade à é
rer ao pagamente das despesas a sercm efetuguss com a vacinação "Sabin!
nôate YXunicipies constantes lacemeçãe des vacinaderes e estadias
ARTIGO 2º « O valer de presente crádite será ceberto co
“e recurse previniente da diferênça entre 2 Reteita e a Despesa ne prese
exerciciu.
ARTIG 3º - Esta lei entrará em viga na data ce sua pu
cação, revogadas ss di spesicões em centrêrio,
PREFEITIRA MUNICIPAL DE PONPÉIA, 1l/)de agôste de 1962.
du not
FLORENTINC PAVORET PC
-Prefette Funicira
C.
tu
CONTISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-PARBOCESRA-
A proposição 61/62,ãe autoria do Ur.Prefcito Mumicipal,6 cons-
titucional,legal e &o intoresse coletivos
O programa posto em exccução pelo Govemo dz -icieto,para voci=
nar as crianças do Estado, certamente necessita da colaboração
dos liamicipiose
Se a cida Saude contrible com as vacinas e os furci-
onarios especílízados incunbidos ão trabalho tecnico,nada mais.
natural e justo que o líunicirio colebore com a locorioção e ou-
tras despesas inprescindiveis desses funcioncrioss, ”
Jomos,assim,pela aprovação do projeto Ge lei 61/62 ,abrindo o -
credito especial Ge cx;;10,000,00, destinado à ocorrer o Degamens.
to das despesas a serem efetuadas com a vacinação "Sabin",neste
Hunicipio,referente a locomoção e estadía ãos vacinadores.
Sala das comissões,em 3 de Setembro de ig62
Durval de Carvalho e Bilva-Relator.
Pe ocnd .
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00 “0
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
RELATOR: Yasuaki Horiuti
Ao Projeto de lei 61/62
Com a aprovação do presente projeto de lei, pleitea o st
Prefeito Municipal, um crédito especial de Cre$ 10.000,00 para ater
der as despesas com a vacinação Sabim em nosso município, em colab
ração com a Secretaria da Saude do Estado de São Paulos
Não sô em atenção ao grande interesse público proporcio!
do pela Secretaria da Saude, como tambem o reconhecimento deste mui
cipio em colaborar em tão relevante serviço, qual seja, a preservat
da saude de toda uma geração de crianças deste municipio, e, bem a:
da, existindo recurso habil para atender as despesas constantes do
presente projeto de lei, somos de opinião que esta Casa deve aprov:
lo,
Asuaki Horiuti
Relator