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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |]
SECRETARIA
Processo N.o 20; 4 de 19
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au PRCTETO DE LEI é / + |
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| Assunto: pico TO fofecacos
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ANDAMENTO
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E / bem ' o
Observações: A Lote ' | Pora Dai ar a
ad E . . 2. =
A Camara lunicinal de Pompeia Decreta:
ARTIGO 1º = A gratificação do Município à guarda notu
será fixada em cr! 5.000,00 (cinco mil cruzeiros ), a cada um,
nartir do dia 1º de Agosto do corrente anos
ARTIGO 2º = As despesas con a execução desta lei corre!
por conta da verta propria, suplementada se necessários,
ARTIGO 3º = Esta lei entrará em vigor na data je sua pt
cação, revogadas as disposições em contrarios
Sala das Sessões, em 15 de Agpsto de 1962
Pd
? Dr; Durval de Carvalho e Silvas
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
" Relator: José Gonzaga da Silva Nette
Ac Progeto de lei 63/62
É legal e constitucional e presente projeto de lei.
Com a apresentação do presente projeto, procura e nobr
autor minorar a situação dificil por que passam os senhore:
guardas noturnese
Já por várias veses esta Casa precurou resolver a situ
ção des srs. guardas, mas, infelizmente, coma inflação ço!
tinua, necessário se torna um reajuste nas gratificações.
A percentagem preposta no presente projeto de lei é ra:
avel, motivo pele qual, tambm concordamos com a sua aprovac
Sala das Comissões, em 12 de Setembro de 1962
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barros
Ao Projeto de lei 63/62
O presente projeto de lei, de autoria do nobre vere
dor Dr.Durval de Carvalho e Silva, fixa nova gratificação aos sen
res Guardas Noturnos, considerando o alto custo de vida verificad
de meses para cão
É de justiça a sua aprovação, principalmente quando
verifica existir verba propria em orçamentos
Somos pois, pela sua aprovação.
Sala das Comissões, de Outubro de 1962
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