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← Pompéia (SP)

materia nº 66/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1962
Date 1962-10-04
EmentaSolicita autorização para contrair empréstimo com a Caixa Econômica.
native_id2403

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-10-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 25

O —
1
| é CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
A DO SteeRETATI
Processo No ftcé N.o 18 de tos de 196
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Arquivodo em
DIRETOR DA SECRETARIA
a
Prefeitura Municipal de Pomi
ESTADO DE SÃO PAULO
Em |, de Outubro de 1962
sunto: Remetendo projeto de lei.
Senhor Presidente
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de V. Excla., o anexo projeto de lei, dispondo sôbre autorização
para contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um emprês-
timo suplementar de Cr.Ê 3.800.000,00 ( três milhões e oitocentos mil
cruzeiros) necessário para a construção da rêde de esgoto sanitario -
desta cidade, a fim de ser submetido a aprovação dessa Bgrêgia Casã.
Justificando essa nossa proposição quere -
mos esclarecer que, na concorrência publica aberta para a execução da
rôde de esgôto, venceu a firma "oMS! do Brasil S/A, firma essa que ja
se encontra efetuando os serviços, cujos preços apresentados o foi por
medição de serviço.
Tendo o orçamento desses serviços atingido
uma importancia superior aos empréstimos anteriores autorizado pela
caixa, necessário se toma a suplementação solicitada e jã autorizada
pela Caixa Econômica do Estado de são Paulo, pelo seu Conselho Admi -
nistrativo, em sessão de 25 de Setembro De. passado.
Com êsse novo emprestimo, a taxa que seria
cr.4 129,30 (cento e oitenta e nove cruzeiros e trinta centavos) será
acrescida de Cr.$ 27,00 (vinte e sete cruzeiros), conforme consta do
paragrafo único do artigo he, do anexo projeto de lei,
Aproveitamos da oportunidade para apresen-
tar os nossos protestos de e vada estima e distinta consideração.
FLORENTINO FAVORETTO
PREFAITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Nesta

|
PAZ SABUR quás, 2 câmera Yiunidipal -
sede Soomtao com
4 4 A :
imônate a Importancia
a destinado
decreta e el6 promúlga a seguinte lei: Çs
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal?
a Caixa Econômica do listado de São Paulo, um
de Cr.& 3.900,000,00 ( três milhões e oitocen
ao serviço de esgotos sanitários, da sede do Hdpi e acôrdo com os:
estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de
Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação o Obras Públicas do Estados
ARTIGO 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato
que for celebrado, de tódas as cláusulas e condições adotadas em operações
dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a) - prazo máximo de 15 (quinze) anos, com resgate em prestações
mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se
a primeira prestação 50 (trinta) dias após a, entrega da últi-
ma parcela do empróstimo;
b) - juros de 11% (onze vor cento) ao ano, contados desde o recebi
mento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos â majoração
de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos esti-
pulados das prestações de juros e amortização do empréstimo ,
vigorando o aumento durante o periodo de atrazo;
c) - garantia das rendas provenicntes das taxas dos serviços de es
gotos sanitários e das demais rendas Go Municipio, inclusive
o execesso de arrecadação devido pelo Ystado, nos têrmos do
artigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo, 507% (cin -
quenta por cento) da quota de que trata o artigo 15, $ 1º, da
Constituição Federal, e as quotas do imposto ãe consumo a se-
rem entregues pela Ui
a) - multa de 10% (dez pór/csnto) sôbre o montante do débito, para
atender ás depesag de
POA
ARTIGO 3º - As leis org “4 árias consignarão verbas especiais pa-
ra o pagamento de juros e apdetishção do finansiamento, que será cústeado
com as rendas dos prprios serviços e subsidiáriamente com as demais rendas
VA ução judicial, no caso de inadimple
mento do contrato qualquer das partese.
municipais.
ARTIGO hº - Para o efeito da garantia mencionada na alinea "elt,par
te inicial, do artigo 22, são fixados acréscimos de taxas mensais que pas-
sarago a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos à disposição dos

%
Prefeitura Wunicival de Pompéio
ESTADO DE DE SÃO PAULO
. fis, 2 4
-beneficiários e periódicamente ajustadas ás necessidades do custeio e con
servação, mediante estudo econômico e financeiro. A Prefeitura Municipal
depositará na Agência local da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em
conta aberta em nome do Municipio, o produto total da taxa de esgotos sa-
nitários em cada exercicio, à medida que for sendo arrecadada, liberando -
se o que exceder aos encargos financeiros contratuais de cada exercicio ,
creditando a Caixa os juros normais sôbre os saldos eventualmente existen
tes e apurados mês a mês, a credora é autorizada a transferir da referida
conta as importâncias necessárias para satisfação das prestações mensais/
de juros e de amortização de capital e juros, no dia imediato ao des res-
pectivos vencimentos,
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa média mensal remuneratória do serviço de
esgotos sanitários, cobrada com base nas leis municipais vigentes, deverá
ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo, no máximo até que
se verifique a integralização dêste empréstimo, sendo acrescida de Cr, ..
27,00 ( vinte e sete cruzeiros) por ligação domiciliar;
ARTIGO 5º - Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
a alinea "ec", vartes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura Muni-
cipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em
caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebimen-
to da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, e a
contribuição da quota de que trata o artigo 15, $ hº da Constituição Fede
ral, e para o recebimento das quotes do imposto de consumo atribuidas pe-
la União, devendo a Caixa entregar ao Municipio o total das quotas que re
ceber, ou o saldo respectivo, na hipótese de atrazo no pagamento das pres
tações do empréstimo,
ARTIGO 6º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a
contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipu-
ladas na escritura de concessão do e stimo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato fesgectivo obedecerá à minuta adotada
taria da Viação e Obras Públicas do Bão, em regime que melhor consulte
os interósses do Municipio, obedécenads ás especificações constantes do or
gamento já elaborado.
ARTIGO 7º - Fica o Poder Hixecutivo autorizado a vagar, ã Caixa
Econômica do istado de São Paulo, a taxa de abertura do presente crédito,
no importe de Ur.& 38.000,00 ( trinta à oito mil cruzeiros) fixada segun-
do a Resolução nº CEESP-CA-2/61, correndo a despesa à conta do crédito es
pecial aberto pelo artigo subsequente.
ARTIGO 9º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial

Aos ! ;
“Prefeitura Wunicipal de Pompéiá
ESTADO DE SÃO PAULO
de Cr.$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) com vigência de
16 (dezeseis) meses para ocorrer às despesas de escritura e outras decor-
rentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao
pagamento dos juros, sôbre as parcelas que forem entregues pela Caixa Eco
nômica do Estado de São Paulo, referentes ao mesmo emprestimo,
E: 1º - Afim de atender as despesas constantes do presente artigo ,
fica o serhor Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo ban-
cario ou com particulares até a importancia de Cr.& 650.000,00 ( seiscen-
tos e cinquenta mil cruzeiros).
$ 2º.- O valor do presente crédito será coberto com os recursos -
proveniente da operação de crédito autorizado pelo paragrafo anterior.
, ARTIGO 9º - Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, crédi-
to especial de Cr.% 3.800.000,00 ( três milhões e oitocentos mil cruzei -
ros) com vigência de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contrato de
empréstimo autorizado pela presente lei.
$ 1º - O valor do presente crédito será empregado exclusivamente no
serviço de esgotos sanitários, nos térmos do artigo 1º desta leis
$2e - O presente crédito serã coberto com o recurso previsto na
operação financeira autorizada nelo artigo primeiro da presente lei.
ARTIGO 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municival de Pompéia, em de Outubro de 1962.

E pá vas Caasma o ques é Câmera Ranintças-
amora o to premilga a cnguinto Sais.
- MEIO de = Fou a Prófeitura Mnieival axtariseds a oombrais ea
“a tule Inotônios do Estado do São Paxio, sm um eupróstimo até & impertência
“ do 07,8 5.800.000;80 (. três utinões o. citésentos mil aruseiros) dostinado
“o sárviço de-csgotos sanitários, “da code do Municipio, de scúrio com os -
estudos é projetos alahorados sob 4 orientação térnica do Departamento ds
“Otras Sanitárias, de Secretaria da Viação e Obras Públicos do Estado,” e
solo “ANPIGO 2º + Pica expresamibota autorizada « inclusão no centrais
ma tor enteteado, do tódao uu odumias + sontições asbtaias cu eneraçõea
“Gossa aturosa o; às nodo espacial, as csguintos: o .
: 0) - praxe núxino de 35 (quinos) muto, em resgate em prestações
“mensais do juros 6 Gi cação pola Tabela Price, voncando-so
a prineiza prestação JO (trinta) dias apão u entrega da últi-
Ta passeia do enpuintimo; vs
v) = Juros do 125 (onas e bento) do ano, contados dando o rmcodi
mento da primeira púrosia do enpróstimo, sujeitos à majoração
“do 1$ (hum por conto) na falta do pagamento, nos presas esti=
“palados das prestações do Joros o amortização do mpréstino +
vigorando o eimento durante o parioto de atrasos
| da pe E
= demais: rendas 46 Manso pio, Amelnsiyo .
4) - multa do 10% (des pos ponto
o montante de aúbito, ai
juátotel, m ne esse “ Anadinção
Ar
API
Erg
sto
4
o artigo 15. $ he da Contitasção 8 "a
o da Untão, devendo a Caixa entregar no Municipio o total das quotis que sg
epic random e
anerdo és é Fica Igualmente a Pre festura Mntoipes extericada
para os serviços Gossa núturisa,io ira: serão exseutadas sob a dize +.
-gão tócmica o fiscalização do Depurtimuto do Obras Sanitárias da Sooro +.
tarta da Viação o Gtras Públicas de istódo, em regime que melhor consulte.
os interôsses do Município, obefesento ds omreifinações constantes “o o”
meondo Já elaboiado. j :

E ças 4, + É do pede ano ae eo emactreeteo

o E + E fit tt rs « mimo ao
o o on Soto É aa ni lhe,
À cio en pende o
ANTIRO 2º » Piva expressmmnto «utorisado à Inslusis no contrato.
é fee enletendo, do úídas as elimiss é contições ntetadas em oparáçãos
Sense nsturera é, fo modo ohponial, as soguintant depecio
a) » preso míximo do 15 (quinso) anos, comu resgate em prestações
mensais do jurou o amortização pela Tabela Priao, vendendoss
me pamela do cup O 0 cd ana df,
“o o | tento da primeira parcela do expebatins; eujostos E msoE
“de 15 (ima por conto) na falta de piguento, nos prazos oútio.
pulades dub prostações de juros e amortização do empréstimo,
o vigorendo o amunto duvanto o periodo do atrizo; RAMO
o) - garantia des rondas provententos tas taxas dos serviços do es:
aotes sanitários e dss demais rendas do Wmicipio, Anstenivo
o éxecenso de arrecadação devido polo Eatado, vos tênios do.
a a arena a nado do io una, 345. ( eli
quanta por conto) da que jo «ue trata o-artigo 15, $ hº, da
Constituição Poderai, q quotas do
4) = multa do 208 (dos pér io
EITA


“
a e ris ES saia Eibocençés: . vinquênto asa Ciel) com vigência Ra
Ss
MCJdenesoia) meses para ósorror és despensa do encrituma o outras desen
às contratação do empréstimo autorizado no avtigo 1º, inclusive ao
pagamento dos juros, sône aa parosias que forem entregues pola Gatxa Bos
nômica do Estado do São Paulo, referentes ao mano enpróstino.
4 2º - Afin do atendor as despesas constantes do presente artigo »
tiea e senhor Prefeito Nunioipai autorisado a contrair um enpróstixo ban
papo om arm pestRenLADOS tê A Iirêmnta do 04,0 630.080,00" uotomem
Aos o cinquenta nii ermetros). |
$ 2º « 6 valor do presents evédito será coberto sm os recursos -
- proveniente da operação do crúsito unturisado polo paragrato anterior.
ANTIGO 9º - FLea igunimento aberto na Centaderia Mumicipal, cxóds-
to espestal do Crsf 5.900.000,00 | três nilhãos o cltocentos ntl erusel «
vos) com vigência de 5 (cinco) nas, « partir da assinatura do contrato &
empréstimo autorizado pola prugento lots.
f 1º - O valor do presente crédito aork enprogado exslusivénento no
- aeprigo de esgotos sanitários, nos tésmes do artigo 1º desta loiz
; | 2º + O presunto eródito será coberto cem o resurso previsto na
“ epasaçio financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente leis
e ARTIGO 19º = Esta dot entrerá em vigor na data do ua publicação +
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal ds Pompéia, em h de Outubro do 1962,

Conissão de Constituição e Justiça
-PARECHEROA
O projeto Ge lei 66/62,encamninhaão a esta Casa pelo Sr.Pre
+ 4 N s .” o
to Hunícipal,é identico a dois outros ja aprovaãos pela Ca
O atual visa certamente a ultimação dos serviços de esgoto
sanitarios da séde do Municipio, excluido, conforme se sabe,
Fo)
emprestimo para a Estação de Tratamento, calculado em uns t
ta milhões de cruzeiros.
Estranhamos mesmo que ximix o Departamento das Obras Sanit
rias da Secretaria de Viação e Obras Publicas do Estado ai
não haja aprovado os estudos necessarios & Éstação de Trat
mento mencionada,afim de que a Bãilidade aprove o emprestii
correspondente,pois de ha muito estamos pagando vultósos 3
ros á Caixa Economica do Estado,sem que a população se ben
ficíe dos serviços de esgotos.
O projeto 66/62,solicitando autorização para contrair com :
Caixa Economica o emprestimo no valor de tres milhões e oi
centos,para a ultimação dos serviços de Esguimax rede de e!
gotos,é constitucional, legal e ão interesse social.
Somos, portanto,pela sua aprovação,
Sala das comissões,em 22 de Outubro de 1962
la Dad -—-
Durval de Carvalho e Silva
Pã aindy
- Relator

PARECER “A CUMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Yasuaki Horiuti
Ao Projeto de lei 66/62
Com o presente projeto de lei, propõe o sr. Prefeito
nicipal a concessão por este legislativo, de autorização para con
um novo emprestimo com a Caixa Economica Estadual, destinado a co
trução da rede de esgotos da cidade.
Já por duas veses esta Casa aprovou concessão para do
emprestimos para a construção da rede de esgotos e necessitanio d
mais a presente suplementação para o término da construção da red
de esgotos, esta Comissão opina favoravel a aprofração do presente
projeto de lei.
Sala das €
Yasuaki Horiuti
Relator 4
De
(o!
La e ecmems
essas

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