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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
, | Processo No 2º: de 19
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Natureza:
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Observações:
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
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PROJETO DE LEI ad O A o,
A Câmara Municipal de Pompeia deéretd E a
am. 12 - Fica abertosna Contador ia Municipal, um crédie
to especial de Crefb 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado as
pagsmente de um auxilio à Casa da Lavoura de Pompeia, a fim de
atender as, despesas cem à publicidade do programa “Informações
Agricolas" »
ART. 2º » O valer do presente crédito será coberto com
es recurses previstes na diferença exis tente entre a Receita €
a Despesa do orçamento vigentes
ART. 3º - Esta lei entrará em tgor na data da sua publie
cação, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em e Setembro de 1962
JUSTIFITATIVA
JUSTIAdLdAL A
Cuida o presente projeto de 1ei conceder, um auxiclião
a Casa da Lavoura lovals, destinado a dar publicidade a um PEQ.
grama denominado Informações Agricolas que vem sendo compila
do pelo Dr. Nilo Borges Figueiredo, DD. Agronomo Regional da
Casa da Lavoura.
O referido programa ná mais de um ano vem sendo irradia
do pela Radio Difuzira local, sob 0 patrocinio de uma firma in
dustrial desta 1ocali dade
Ja é grande o numero de ouvintes da zona rural, tendo em
visto o grande interesse, porquanto, nesse programa alem de —
prestaf ensinamentos agriculas de grande valia vara os lavrado
res, informa 08 preços cofrentes dos produtos da lavoura,
A finalidade maior geesa nossa iniciativa, € dar a oport
nidade aos lavradores dg, colecionar por intermédio de publicas
ções fBscritas, dos ensinamentos tecebidos, vara telos sempre &
mão para :uando necessitar dele, fazer USO.
)
Dad
Nestor de Barros.
qn
Conissão de Constituição e Justiça
-PANECER-
O projeto de lei 70/62,de autoria ão Vereadár Nestor de Barros;
alem de constitucional e legal, tem por objetivo auxiliar a "Casa
“ da Lavoura! de nosso Hunicipio nas despesas que realiza com a =
publiciãade do programa uInformações Agricolas".
A simples construção e mpauguração do predio denominado "Casa da
Lavoura'! não regolve o problme da agricultura.
Wecessario se faz que os seus funcionarios,mormente o Engenheiro-
% Acronono dem aos lavradores as instruções tecnivas ãe que tanto-
necessitame
t3
estas,na pratica;não podem ser fornecidas pessoalmente.
Kistér se faz, portanto, torna-las publicas
Has o Estado não fornece a verba necessaria para essa publicida-
des.
Tratando-se de interesse coletivospois beneficiará os lavradores
ãa regiao,nada mais natural que a Prefeitura contribua com deter-
ninada importancia para tão nobre finalidades
Opinamos,dessa £ orma,vela aprovação &o projeto de lei 70/62
e Sala das comissões,em 22 de Outubro de 1962
vara eram
PP
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Francisco Parra Valderrama
Ao Projeto de lei 79/62
Com o presente projeto de lei, propõe o nobre vereador
Nestor de Barros a concessão de um auxilio à Casa da
sas com o programa de publicidade
Lavoura lo-
cal para custear as despe “Infor
levade a efeito na Radio Emissora localse
mações Agricolas",
sendo ha-
Reconhecendo us méritos do programa, bem como,
bil o recurso apresentado, esta Comissão opina pela sua ap
Sala das Comissões, em 30 de Outubro de 1962
rovação
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