SECRETARIA
Processo No 2º :, de19
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Promovente: ECT Gr Ser ertrro
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Natureza: PROJETO DE LEI IC/ id
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DIRETOR DA SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº
eos A Câmara Municipal de Pompéia Decreta: ATA q :
ART, 1º - Fica o senhor Prefeito Municival autorizado a in-
denizar o Sr. Nivaldo Albino de Oliveira, na importancia de cr
$ 12.528,00 (doze mil, quinhentos e vinte e oito sruzetros), pe-
1a colocação de um poste para extensão da rede eletrica na Rua
Dr. Luiz Miranda.
$ Unico - Para que ss concretize o pagamento aqui referido
é indiscensável a apresentaçao do competente comprovante, forne
cido por intermédio da Companhia Paulista de Força e Luz.
ART, 22x As despesas com a execução da presente lei, corre
tão por conta da Verba 271/8-88-4- Despesas Diversas - II - Ps
ra Melhoramentos na iluminação eletrica,
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 de Setembro de 1962
Aittra Gra.
JUSTIFICATIVA
Tendo o sr. Nivaldo Albino de Oliveira, colocado um
poste na Rua Dr. Luiz Miranda, a sua expensa, e servindo hoje,
não só para a iluminação particular, como para a pública; tende
mesmo a municipalidade aproveitado referido poste para compleme
târ a rede eletrica naquela via publica, justo pois, que esse c
dadao deva ser reembolsado da importancia dispendida, principal
mente em se tratando de um melhcramento público.
Sala das AI supra.
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Ba Via ão, fecito, ori ginal
Mu ROO Nº 00-7-31.445 19 /10 /1,962
f SNR. Nivaldo Albino de Oliveira
CRê 12,528,00 (Doze mil quinhentos e vinte e
oito cruzeiros) ,X,X.X.X.X.X..X XXX X X XXX XX XXX.
Suplemento de renda indispensavel para
justificar a extensão dos serviços de eletricidade até
Rua Dr, Luiz Miranda em Pompéia.
e respectiva quota de previdencia, afim de atender a solici-
tação do mesmo Snr, NIVALDO ALBINO DE OLIVEIRA
CONTA 51,315 - CR$ 11.600,00
CONTA 37-2 =" 928,00
dna
. - CR$ 12,528,00
ca
Comissão de Constituição e Justiça
-PARUSC ERA
O projeto de lei 71/62 realmente visa reembolsar o cidadão q
realizou determinada despesag em beneficio da Hunicipalicade,
Não é justo que a Prefeitura se locuplete com o alheio,
Daí ser a proposição perfeitamente constitucional e legal.
Parece-nos,porem,que o projeto somente deve ser incluido na -
Ordem Go Dia depois de obter a Presidencia a necessaria info!
mação do Chefe do ixceutivoça respeito Cu despesas realizada
pelo SreNivaldo Albino de Oliveira e do aproveitamento do po:
te pela Hunicipalidade para a complementação da rede eletric:
na rua Luiz Mirandas
Sala das comissões,em 22 de Outubro de 25
Mace m fear» LF
Durval de Carvalho e silva
Relator
Prefeitura Municipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
OF. N.
n. 617/62 Em 19 de Novembro de 1962
Assunto: Informando.
Senhor Presiden (é
j
Com o presente, temos a honra de acusar o re
cebimento do oficio 860/62, pelo qual nos solicita informar o montên-
te das despesas com a colocação de um poste de luz na Rua Dr. Luis Mi=-
randa, cujas despesas foram feitas pelo Sr, Nivaldo Albino de Olivei-
ra, bem como se foi ou não aproveitado, referido poste pela Municipa-
lidade, para complementação da rêde eletrica naquela via pública.
$ Em resposta cumpre-nos informar o seguinte:
I - De conformidade com elementos em nosso
poder do montante das despesas com a colocação do poste, cujas despe-
sas foram feitas pelo Sr. Nivaldo Albino de Oliveira, importou em -
cr.$ 12.528,00 (doze mil quinhentos e vinte e oito cruzeiros),
II - Foi aproveitado, referido poste pela Mu-
nícipalidade, para complementação da r6de eletrica naquela via públi-
cas.
j Aproveitamos da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
FLORENTINO FAVORETTO
PRUFRITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“PARBCER-
Com o oficio 617/62,do SrePrefeito,respondenão a solicitação.
feita por esta Comissão,o Projeto de Lei 71/62,de autoria do-
Vereador Milton Pereira,está perfeitamente justificado,
Conclúe-se,assim,e de maneira convincente,que o SreVivaldo Al
bino de Oiléira dispendeu a quantia de cr$12.528,00 com a col
cação de um poste para a iluminação particular de sua residen
cia á rua Dr.Luiz Miranda nesta Cidade,mas a Municipalidade, -
posteriormente,se utilizou do mesmo Para a iluminação publica
Justo, portanto, que Seja ele indenizado das despesas feitas,
À documentação anexa,formecida pela Companhia Paulista de For.
ga e Luz,prova o montante da despesas
Dessa fórma,o projeto de 1ei 71/62 é constitucional,legal e -
não ofende o interesse publicos
Somos,por conseguinte, pela sua aprovação,
Sala das comissões,em 21, de Novembro de 1962
a LA
Durval de Carvalho é Silva
Relator
qu as
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: José Gonzaga da Silva Neto.
AO PROJETO DE LEI
FEITO 4 INDENIZAR
-ÇÃO DE UL
Nº 74/62 AUTORIZANDO O SR.FRE
O SR.NIVALDO ALBINO DE OLIVEIRA PELA COLOCA-
POSTE DE LUZ NA RUA DR.LUIZ MIRANDA.
Esta Comissão ratifica o
Parecer exarado no ano
anterior, declarando-
O constitucional e legal, desde que seja-
ábil pela ilustrada Comissão de
Sala das Comissões, 16 de 4
m
Finanças.
bril de 1.963.
-José Gongz, aNSeto —
Relator
— Mine
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de lei nº 74/62
O presente projeto de lei encontra-se perfeitamente
em ordem quanto a sua parte financeira, motivo pelo qual esta
Comissão julga oportuna a sua aprovaçãe.
Quanto a parte de interesse publico e social tambem
somos favoraveis, visto que, aproveitou-se a municipalidade do
melhorsmento de um particular, ou seja, a coloerção de um pos-
te para iluminação particular, o qual serviu para extensão da
rede eletrica e iluminação publica.
Sala das Comissões, em 18 de Abril de 1963
Francisco P.Valderrma
Relator
pe oendo. Ama