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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 2º J «+ de 19
Promovente: Pie
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Noturezo: PRONTO DELEI //) |
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ANDAMENTO
Observações:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº bo | É
A Câmara Municipal de Pompéia Decret
ART. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um cré-
dito especial de Cr,$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), des-
tinado a ocorrer com as despesas a serem feites no Matadouro
do distrito de Paulopolis,
ART, 2º —- O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes da diferença existente entre a Recei-
ta e a Despesa do orçamento vigente,
os
ART, 3º —- Esta lei entrará em vigor na data da sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Setembro de 1962
Necessita o distrito de Paulopolis, um matadouro que
: atenda as minimas exigencias de higiene, uma vez que, sendo
obrigatória a matança naquele proprio municipal, obriga o aba-
tedor de sado ao pagomento da respectiva taxs de matança, em
importancia identica a cobrada na sede deste municipio.
Deve portanto, a municipalidade proceder uma vequena
reforma naquele proprio municipal,
Sala das Sessões, data supra,
ela
Comissão de Constituição e Justiça
- PARECER-
O projeto de lei 77/62,de autoría do Vereador Milton Pereira, -
é constitucional,legal e do interesse coletivos
O Matadouro do distito de Paulopolis necessita de reformas su
bstancias,no interesse da higiene e da saude.
Existe,porem,um outro projeto no mesmo sentido,subsc.ito pelo”
Vereador Manoel Antunes Baleeiro.
A
Cf el ns nene -..
Dem,pórtanto,as duas proposições sorem enexçtas, ev
& que,porventura,apontar o rocurso nais clavalcs
22 de a À 1962
Durval de Carvalho e Silva
De alado. Ou ua, rapa cêês .
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Caso? a
quanto Jum 3
Sala das comissões
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