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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ECRETARIA
O CSS
| Processo N.o 9º 8% de 19
| Promovente: a Ddr A
Natureza: DRCTETO DE LEI E? CA >
Assunto: Lu pra
ANDAMENTO
Observações:
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Camara Wunicipal de eebompita
ESTADO DE SÃO PAULO W
MP
PROJETO DE LEI DR
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRETA:
ARTIGO 12 = A quota de previdencia iInstituida pelo Decreto Fe
deral nº 20,165 de 12 de Outubro de 1931, alterado pela Lei nº 159,
de 30 de Dezembro de 1935 e Lei nº 593, de 2l, de Dezembro de 191,8,
arrecadada neste Municipio, a partir de 5 de Janeiro de 19148, será
recolhida na base de 50% (cinquenta pol cento) ao Fundo de Aposenta
doria e Reforma Municipals
$ Único - As importancias arrecadadas até 30 de Junho de 1962
serão recolhidas em 2 (duas) prestações iguais, anuais, sem juros,
partir de 1963 e as arrecadações de Julho de 1962 em diante, serão
colhidas normalmente, dentro do prazo previsto no Artigo 26 do Decr
to nê 1.089, de 28 de Setembro de 19624
ARTIGO 2º = Na hipotese de qualquer outro Instituto de Previ
dencia reclamar para si o direito da quota de previdencia referida
nesta lei, o Fundo de Aposentadoria e Reforma Municipal, fará a dev
lução, após haver o reclamante provado judicialmente aquele direitc
ARTIGO 3º - Esta lgi entrará em vigor na d
revogadas as disposiçõesfem contpários»
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