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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
| Processo N.o EE sa de 1969,
Promovente: »” ÍUO Ce É DIA
Natureza: E EROTETO DE LEI 7I/C 2,
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Observações:
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Diretos da Sasrpasria
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A Câmara Municipal de Pompéia Decreta:
Arte 12 - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um créditc
especial de Cr.% 10,000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a ocorrer
com pagamento de despesas a serem feitas com a reforma do predio ond
de funciona a Escola do Bairro Morro Azul, neste Municipios
Arte 22 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da diferença existente entre a Receita e a Des
pesa do orçamento vigentes
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica
. . e Ed
ção, revogadas as disposições em contrários.
asuaki Horiuti
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Victorio Negrini
Ao Projeto de Lei nº 79/62
Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei, con-
siderou-o leg=z1 sob o aspecto juridico.
Quanto a necessidade da reforma do predio da Escola do
Bairro Morro Azul é uma necessidade, motivo pelo qual, tambem, opina-
mos pela sua aprovação.
Sala das Gomissões, em 10 de Novembro de 1962
Ed
Micdório 2
Victorio Negrini
Relator
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PARECER DA C MISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barros
ho Projeto de lei 79/62
Cor o presente projeto de lei, propõe o autor a abertu-
ra de um crédito especial para atender as despesas com reforma do
predio onde funciona a Escola do Bairro Morro Azul.
É justo quanto ao seu wérito e sendo o recurso habil,es-
ta Comissão opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, O de Novembro de 1962
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