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| CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
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DIRETOR DA SECRETARIA
ART, 1º — Fica isento do Imposto de Licenç
08 proprietários de bicicletas. :
, $ Único - Não Anéluem-se tia presente isenção; os próprio
“%arios de viblcletas ds alguel. , . : às
ART. 2º A isenção prevista na presente lei, vigorará a
partir de 1º de Janeiro dé 1963. no
= oART, 3º — Esta 1ei entrará em vigor na data. da sua “abra
“cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 de Novembro de 1962,
Cos Cs PR)
sorélo Francisco Barguil
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- PARRBCER-
O Projeto de Lei 80/62,de autorfa do Vereador Sergio Francisco
Barguil,não contem Justificativa
Todaviaça sua finalidade é realmente clara.
Isentando do Imposto de Licença om: proprietarios de bicicletas,
o autor da proposição visou beneficiar as pessoas pobres que-
nao podem adquirir outro meio de transporte-cidadino,bem como-
os menores que adquirem esse veículos
Nule,na verdade,é a arrecadação do Municipio com os lançamen--
tos do tributo sobre bicicletas.
Daí ser irrisorie o prejuizo da Comunas
Sendo QRconstitucional e legal a presente proposição,não [E é
contramos obicesÃfá sua aprovação.
É este o nosso pdfecer,
Sala das cogissões,em de Novembro dá
Durval de Carvalho
Relator
TRA,
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