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← Pompéia (SP)

materia nº 85/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 1962
Date 1962-11-12
EmentaSuplementa verbas do orçamento vigente.
native_id2421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-11-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 16

E CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Ee SECRETARIA
Processo N.o SOss de 19 E
| Promovente: é 25 Ed . 5
| : Thee Ff Cro -. AE
| Natureza: €- FG a )
| Noturezo. PROJETO DE LET od em
Assunto: : O Cereal ecio «Xe DE tio
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA

refeitura Municipal de Pomi
ESTADO DE SÃO PAULO .
3 5 00 í ' n
OP. N. 601/62 | | à
$01/62 Em 12 de novembro de 1962, Ni
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emotendo vrojoto Gs lei, res
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forsnte suplementação de ver=
. accnant : o Ssennor Presidente
bas &o cxçeinento vigente.
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| Con c presente, temos a honra Ce passar as -
v Unnt urna a
mãos Ge Vossa Senhoria, o anexo projsto Ge lei dispondo sôbre suplementação
| &e Civersas verbas do orçamento vigente, aíim de ser submetido a aprovação =
dessa Casa.
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au justificarmos c presente projeto, queremos
id ” “ :
esclarscor de cus, a mesma so ísz necessario, tendo em vista, parte oriunda &
- .” 3 . - :
sis ja aprovadas por essa Casa e parto vcassicnsda pela inflação reinante, -
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cujos preços se slevai Glariamento, não sendo possivel a cualquer aduinisitraç
? 3 às nota “entro d A om valo nmava a * Tavanta
nos dias às nojo, Centro de um orçamento anual, prover tais elevaçõese
. E 2. s
Souonte no que diz resgeluc cc pescoal fixo,
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ao pessoal variavel, em vista da elevação sslarial ge Cutubro do 1561
visente, a su contação atinge Orey 5e200.000,004 =
2 3 5 :
Afora essas duss vorbas sumlementadas, em vis:
ta da elevação constante des preços ds peças, sasoline a oleo tantc para os -
| vclcoulos como motoniveladores, estexos tampér. suplementado-as, pois tiveios =
também o sumento da íroia que veio carrear nais despesas, além Ses reformas -.
que efetuamos e estamos Pp
os três que de hã muito
cons lantemente sois 2os em viriuaãs Co 3
atingimos a importancia de Cr.y 2.000.000,00,
Portantc as suplementações solicitadas todas
3 Y 1 3 - 3 “
elas 0 são, necrmais c do praxe nao havendo nas mesmas
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gva-la acuela clfras
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os nossos protestos de
PAVORS TTC
nici palm
À Sua Senhoria o Senhor

“Prefeitura Municipal de Pompétk:
ga ESTADO DE SÃO PAULO
Contadoria
PROJETO DE LEI Nº fs/64
7
O senhor FILO INO FAVORITO, Prefeito Municin:
/ a - . 2.” *
de Pompeia, ústado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,
rag SAESR que, a Camara Nunicival dec)
ta e Ele vromulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica abertc na Contadoria iiuniciral um crédito de Cr.£
12.682.716,90(doze milhces, seiscentos e citenta e dcis mil, setecentos
dezesseis cruzeiros ec noventa centavos), a fim de suplementar as seguini
verbas do Orçamento vigente:
111/8-02-2 - !aTERIàL PoRMaDE
ET& 10.000,90
] 111/8-02-3 - Waterial de Consumo 20.000,00
111/8-02-l, - Despesas Diversas 80.000,00
121/8-07-0 - Pessoal Fixo 219520,00
121/8-07-3 - Material de Consumo 20.000,00
º 121/8-09-0 - Pesscal Fixe 302.932,00
121/8-09-3 - Material de Consumo 0.000,00
' 121/2-09-!| - Despesas Diversas 89.020,00
121/2.13-.0 - Pessoal Fixo 286.006,00
121/2-15-3 - Material de Consumo 80.000,00
122/8-09-0 - Pessoal Pixe 32.180,00
123/8-09-0 - Pessosl Fixo 32.180,90
) 121/8-09-0 - Pessoal Fixo 32.180,90 1.271.918,
211/2-29-0 - Pessoal Fixo 30.1:611,00
) 231/2-29-0 - Pessoal Fixo 30.161,00
231/82. as. 1 - Pesscal Variável 39.168,00
2141/8-85-1 - Pessoal Variável 250.125,60
211/83. 85.4 - Waterial de Consuro 30.000,00
242/8-85-1 - Pessoal Variável 38.106,10
243/8-85-1 - Pessoal Variável 39.168,00
24!/8-85-1 - Pessoal Variável 39 dóoroo
252/8-62-l - Despesas Diversas 5.000,00
251/8-62-l| - Despesas Diversas 10.000,
251/2-63-0 - Pessoal Fixo co u86 00
251/8-63-1 - Pessoal Variável 280 .lili2,H0 o
251/2.63.% - Waterial de Consumo 550.000,00
251/8-63-l - Desvesas Diversas 1!0.000,0
252/8-65-l| - Despesas Diversas 25.000,00
251/8-63-1 - Pessoal Variável 39.168,00
2514/0.63-% - Material de Consumo 250.000,00
Continua ccccocse 16857. 111,10 1.271,.918,0

E Prefeitura Municipal de Pom
ESTADO DE SÃO PAULO
Contadoria Fis. nº
Continuação «ccccrcrccroros 1857 1I,ÃO 1.271.918,
261/8-81-1 - Pessoal Variavel 39.168,00
271/8-88-L — Despesas Diversas , 50.000,00
273/2-28-l! - Despesas Diversas 12.000,00
281/8-89-1 - Pessoal Variável 39.168,00
281/8-89.3 - laterial de Consumo 15.000,00 2.012.150,
311/8-30-0 - Pessoal Fixo HT «010,00
321/8-82-1 - Pessoal Variavel 1.287.500,00
321/8-82-2 - Material Permanente 899e000,00
321/8-82-3 - Material de Consumo 1,8090000, 10,0)
321/8-82.l - Despesas Diversas 110.000,00
323/3-82-1 - Pessoal Variável 70.000,00
321/8-82-1 - Pessoal Variavel 230.090,00 7.27 Sho,
431/8-33-0 - Pessoal Tixo 109.268,00
131/8-33-2 - Laterial Permanente 20.000,00
132/3-33-0 - Pessoal Pixc 56.839,40
133/8-33-0 - Pessoal Fixo 50.111,20
h3h/8-33-0 - Pessoal Fixo 11.165,00
h1/8-28-!| - Despesas Diversas 30.000,00
1461/8-3h-0 - Pessoal Fixo 35.810,00 313.523,
621/2-29-! - Destesas Diversas 1.170.190,00
631/8-38-l - Desnesas Diversas 19.168,00
6h11/2-98-h - Despesas Diversas 6.000,00 1.225.563,
721/8-91-l - Despesas Diversas 330.000,
811/8-13-l - Despesas Diversas ... 17.088,
4 911/3-92-l| - Despesas Diversas 100.000,00
921/8-9l-l - Desresas Diversas 10/,.628,90
931/8=99-l - Despesas Diversas 30.000,00 231.628,
Total ecceccrcorercrerrocaro casser sa 12.682.716,
ARTIGO 2º - Ficam anuladas as seguintes verbas do Orçai:
PARCIALMENTE:
nto vigente
121/83-13-l - Despesas Diversas 15.000,00 À 4
921/8-9h-l - Despesas Diversas 22.500,00. |, 37.500,!
TOTALIMNTES
211/8-89-2 - Vaterial Permanente 15.000,00
211/8-89-l - Despesas Diversas 30.000,00
252/3-63-l - Despesas Diversas 10.000,00
251/8-63.l - Desvesas Diversas 10.000,00
h161/8-z3h-2 - Katerial Permanente 20.000,00 85.000,:
eai ga LDO.
Total ceceseencrenrrersrencraererases 122.500,

“Prefeitura Municipal de Pom
ESTADO DE SÃO PAULO Fls
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122.500
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660/7-05-0 Tle25
660/Z-03-0 5726.955,6
8h0/1:-12-0 23.100,00
260/1-1 24-0
5h9. 091,70
S20/1-16-0
1.066.009,00
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1.999.311,20
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18.030,70 10e2H4. 192,
ccrescosseasca 12.682. 716,
ex visor na dota de sua publicação, rºvo
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: José Gonzaga da Silva Neto
Ao Projeto de lei 85/62
Veio ter à esta Comissão o presente projeto de lei, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal, pelo qual solicita a abertura de
um crédito destinado a suplementar diversas verbas do orçamento vi-
gente.
Ao procedermos os estudos no presente projeto de lei,ve-
rificamos que, dentre as verbas que necessitam de suplementação, fo-
ram, por esta Casa autorizadas várias despesas, onerando as mesmas.
Exemplo dessas despesas temos o pessoal fixo que, após
a promulgação do presente orçamento tiveram seus vencimentos rea jus-
tados, como tambem tivemos a decretação do salario minimo em Outubro
passado (1961), que não constou a dotação suficiente no presente or-
çamento. Tivemos mais a alta vertiginosa de peças para veiculos, pe-
neumáticos, oleo, gazolina, cimento, pedra, ferro e uma infinidade
de outros materiais necessários a administração do municipio.
Em compensação com a alta do custo dos salarios, peças
e outros, tivemos tambem, uma melhor arrecadação no exercicio, prin-
cipalmente com os novos tributos transferidos, de Estado para o Muni-
cipio, por força de Ato Constitucional.
Nada mais justo o aproveitamentog desses recursos para
atender a necessidade de inúmeras verbas orçamentárias em deficien-
cia.
Verificamos, no entretanto que, no projeto original, cons-
ta como recurso, o excesso de arrecadação no Código da Receita sob nº
660/3-03-0- Taxa de Líigsçao de Esgotos, cuja arrecadação não pode ser
considerada por esta Comissão, visto não existir a competente autori-
zação orçamentária para o corrente exercicios
Diante desta felha, esta Comissão, julgou por bem, apre-
sentar um substitutivo em separado, não só corrigindo a falha por nós
verificada, como tambem para dar a devida legalidade ao presente pro-
jeto de lei.
Este é o nosso parecer,
Sala das Comissões, em 21 de Novembro de 1962
ma,
José Gdnza Silva Neto
Relator

SUBSTITUTIVO Nº 1/62 ao Projeto de lei nº 85/62
ART. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito
de Cr.$ 12.682.716,90 (doze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil
setecentos e dezesseis cruzeiros e noventa centevos), a fim de su -
plementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
111/8-02-2- Material Permanente...... 40.000,00
111/8-02-3- Material de Consumo...... 20.000,00
111/8-02-4- Despesas Diversas........ 80.000,00
121/8-07-0- Pessoal Fixo,............ 219.520,00
121/8-07-3- Material de Consumo...... 20.000,00
121/8-09-0- Pessoal Fixo............+ 302.932,00
121/8-09-3- Material de Consumo...... 40.000,00
121/8-09-4- Despesaw Diversas........ 89.020,00
121/8-13-0- Pessoal Fixo.............286.006,00
121/8-13-3- Material de Consumo...... 80.000,00
122/8-09-0- Pessoal Fixo............. 32.480,00
123/8-09-0- Pessoal Fixo........0.... 32.480,00
124/8-09-0- Pessoal Fixo,.....cc.000 0. 320.480,00 1.274.918,00 .
211/8-89-0- Pessoal Fixo,............ 30.464,00
231/8-89-0- Pessoal Fixo........ 0000. 30.464,00 |
231/8-89-1- Pessoal Variavel......... 39.168,00
241/8-85-1- Pessoal Variavel.........250.185,60
241/8-85-3- Material de Consumo,..... 30.000,90
242/8-85-1- Pessoal Variavel......... 38.406,40
243/8-85-1- Pessoal Variavel......... 39.168,00
244/8-85-1- Pessoal Variavel......... 39.168,00
252/8-62-4- Despesas Diversas........ 5.000,00
254/8-62-4- Despesas Diversas........ 10.000,00
251/8-63-0- Pessoal Fixo............. 60.480,00
251/8-63-1- Pessoal Variavel.........280.442,40
251/8-63-3- Material de Consumo......550.000,00
251/8-63-4- Despesas Diversas........140.000,00
252/8-63-4- Despesas Diversas........ 25.000,00
254/8-63-1- Pessoal Variavel......... 39.168,00
254/8-63-3- Material de Consumo......250.000,00
261/8-81-1- Pessoal Variavel......... 39.168,00
271/8-85-4- Despesas Diversas........ 50,000,00
273/8-88-4- Despesas Diversas........ 12.000,00
281/8-89-1- Pessoal Variavel......... 39.168,00
281/8-89-3- Material de Consumo...... 15.000,00 2.012.450,40
311/8-80-0- Pessoal Fixo........c... « 47.040,00
321/8-82-1- Pessoal Variavel.......4.287.500,00
321/8-82-2- Material Permanente.... 800.000,00
321/8-82-3- Material de Consumo....1.800.000,00
321/8-82-4- Despesas Diversas...... 40.000,00
323/8-82-1- Pessoal Variavel,...... 70.000,00
324/8-82-1- Pessoal Variavel....... 230.000,00 7.274.540,00
431/8-33-0- Pessoal Fix0O........... 109.268,00
431/8-33-2- Material Permanente.... 20.000,00
432/8-33-0- Pessoal Fixo........... 56.839,40
433/8-33-0- Pessoal Fixo........... 50.411,20
434/8-33-0- Pessoal Fixo........... 11.165,00
441/8-28-4- Despesas Diversas...... 30, O
461/8-34-0- Pessoal Fixo.....A..... 313.523,60
(continua)

Fls:-IT-
621/8-29-4- Despesas Diversas... 1.170.400,00
631/8-38-4- Despesas Diversas... 49.168,00
641/8-98-4- Despesas Diversas... 6.000,00 1.225.568,00
721/8-91-4- Despesas Diversas.......cccrreass 330.000,00
811/8-13-4- Despesas Diversas......ccccrccas . 17.088,00
911/8-92-4- Despesas Diversas... 100.000,00
921/8-94-4- Despesas Diversas... 104.628,90
931/8-99-4- Despesas Diversas... 30.000,00 234.628,90
TOTAL. ..cccccccrecercrcero o. Cr$ 12.682.716,90
ART, 22º - Ficam anuladas as seguintes verbas do Orçamento
vigente:
PARCIALMENTE :
121/8-13-4- Despesas Diversas... 15.000,00
921/8-94-4- Despesas Diversas... 22.500,00 37.500,00
TOTALMENTE :
211/8-89-2- Material Permanente. 15.000,00
211/8-89-4- Despesas Diversas... 30.000,00
252/8-63-4- Despesas Diversas... 10.000,00
254/8-63-4- Despesas Diversas... 10.000,00
461/8-34-2- Material Permanente, 20.000,00 85.000,00
TOTAL. ecc cercar cora Cro B 122.500,00
ART. 3º — O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes de:
a) - Das anulações de que trata o artigo anterior.. 122.500,00
b) - Da diferença entre a Receita e Despesa do Orça
mento do corrente exercicio...ccccccorcorrcsoo 2.316.024,10
ce) - Do excesso de arrecadação já verificado nos se
guintes Codigos da Receita:
35/0-11-1- Imposto Territorial Rural.....cesercves 823.678,00
60/0-12-1- Imposto Predial Urbano................. 128.631,00
80/0-14-1- Imposto de Transmissao de Propriedade
Imobiliária Inter Vivos........pecc00.. 3.705.191,80
100/0-17-3- Imposto de Industrias e Profissoes..... 321.206,00
110/0-18-3- Imposto de Licença......peccccecerrecos 65.072,00
130/0-27-3- Imposto 5/Jogos e Diversoes............ 178.051,20
260/0-24-4- Taxa de Expediente........ccccsserecora 49.552,00
330/0-24-1- Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar..... 165.702,00
360/0-24-1- Taxa de Limpeza das Vias Publieas...... 137.135,00
530/2-02-9- Juros de Depógitos.......ccccececccasos 118.887,10
660/3-03-0- Taxa de Ligação de Agua......ecercceses 71.255,00
840/4-12-0- Receita de Cemitérios..............e... 23.100,00
860/4-14-0- Quota Prevista no Art,15 $ 2º da C.P,.. 549.091, 70
880/4-16-0- Quota Prevista na Emenda Constit. nº 5. 1.066.000,00
890/4-17-0- Quota Prevista no Art.20 da Const.P. .. 1.999.314,20
920/6-12-0- Alienações de Bens Patrimoniais........ 576.204,00
940/6-21-0- Multas............. cerrero cce cervo 248,082,10
960/6-23-0- EventuaiS.....ccccerrrercrrrrrror crer 18.039,70
TOTAL DOS REBURSOS............0000...8 12.682.716,90
ART, 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, em 21 de Novembro de 1962,
ma”

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