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“ CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
b Processo N.o ; de 19
Promovente: |
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Notureza: PRO ETO DE LEI dé 63 |
Assunto: EIA GS (DL Lia De Za - |
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ANDAMENTO
Observações:
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DIRETOR DA SECRETARIA
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SUBBTITUITIVO Pe /
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Ao Projeto da Lei nº 88/62
artigo 1º - Fica instituide, ne Município de Pempeia, e
13º uês de vencimentos, para es funcionarios e eperários Municipais.
Artigo 2º - Fica aberto, na Contaderia Municipal, ne cer
rente exercicio, ux crédito especial de Cref 1.751,,634,00 ( hum milhãe,
setecentes e cinceenta e quatre mil o seiscentes e trinta e quatre cru=
zeires), para fazer face As despesas áeata lei, no presente exercício.
ç Único - Os erçamentos futuros censigaarãe verbas pre-
prias, pars es encarçes criades per esta lei.
Artigos 32 - O valer de presente cródite será coberte cem
es seguintes recursos:
a) - Da diferenca entre a recoita e despesa do erçamente Cr.$ 1.500.000,
b) - Do exeesso de arrecadação já vereficade ne seguinte código âa Recei:
80/01l=1 - Tmpeste ds transmissão de Prepriedade Imebiliária "Inter:
Vives"...ccccerercerr rr rorcocerercrrrro sore sessao CPB 2514.6314,
Artigo lº - Ficam restabelecides, para es eperaries mun?
cipêis, es prenitives heraries às almoço e cafe, respectivamente: das 10,
as 11,00 heras, e das 11,,00 às 11,30 heras.
Artigo 5º - As penalidades de suspensões sofridas peles
peraries, per ecastão da greve de preteste pela mudança de herarie, ficas
se» nenhua efeito,
Artigo 68º - Esta Lei entrara em viger na data do sua pub:
cação, revegadas as disposições em centrário,
sala das Comissões, em 10 de Dezenbro de 1.962.
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SUBSTITUTIVO N& 1/62 AO PROJITO DE LEI 88/62
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A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
ARTIGO 18 - Fica instituído no Municipio de Pompéia, O
mês de vencimentos, pasas os funcionários e operários Municipais,
$ UNICO - Os beneficios constantes deste artigo são e»
tensivos aos funcionários do Poder Legislativos
ARTIGO 2º = Fica aberto na Constadoria Municipal, para «
corrente exercício, um crédito especial de cr$ 1.751.634,00 ( ht
milhão, setecentos e cincoenta e qu-tro mil, seiscentos e trinta
quatro cruzeiros) para fazer face as despesas desta lei no presen
te exercicios
$ UNICO = Os orçamentos futuros consignarão verbas propr
as, para os encargos criados por esta leis
ARTIGO 38 - rica anulada a seguinte verba do Orçamento v
gente:
011/8-00=2 = MATERIAL PERMANENTE
II - Para construção do prédio da Câmara Municipal e Bi-
bliotêcas.cecccccrescercere soc esa sCrS 165006000,00
ARTIGO 2 - O valor do presente crédito será coberto com
os seguintes recursos:
a) - Da anulação de que trata o artigo anterior,1.500.000,00
B) - Do exeesso de arrecadação Já vereficado no seguinte códi-
go da Receitate
80/01l-1 = IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILI:
ARIA " INTERSVIVOS! geccocccorosesc reco sCrh 251,6631,,00
ARTIGO 58 Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em lo de Dezembro de 1962
; ; José Go
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