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← Pompéia (SP)

materia nº 2/1961

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 1961
Date 1961-04-27
EmentaVeto parcial ao autografo 11/61.
native_id2427

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 4

CÂMARA, MUNICIPAL:
SECRETARIA
Tjrarpr da sueca
e
Pre sa d “Mint A Pompéia
DO DE DE SÃO PAULO
Em 27 de abril ds 1961
vis oi
- Senhor Preslãente
real sho apenlraR doer ref
Ae Dra der Coma mea Bar Es Fipepacs
. Frevalecendo-nos do ENE oaco no pa tágrafo som
undo do artigo 32 do Lel Organ ica dos lunicipios, valemo-nos do presente,
“parcialeento o autografo 11/61 dessa Berégia Casa, por const do-
e vetada contraria aos Setas públicos.
, A parte por nós vetada ais respeito ao artigo
2 s seus parágpafos primeiro e segundo que diz" = artigo hº = à alteração.
enstanta da presente lsi vigora arê a partir de 1º de janeiro do corrsnte =
xercicio, devendo a Municipalidade procader a devolução do excesso prnven-
+ oo
ura cobrado a mais nos alugeres dos medidores do consumo da agua,
$ 1º « Para que o contribuinte possa ser indenizado” -
da importancia de conformidade com a presento lei, deverá encaninhar reque-
rimento ao Prefeito pedindo a devolução da quanita paga, juntando como com
provante o recibo da Taxa de Égua, devidamente autenticado pela Tesouraria
Municipal. . o no ,
-$ 2º = O requerimento a que so referc o $ 12 'ceste ar-
o do pagarsnto de queisquer emolumentos. ! ]
É - -Justificendo o nosso . vêto parcial, queremos os-:
Aúmbém soros da mesma cpinião do legislador no tocante a revoga-
do art. 206 da Lei 573, do 12 ds desemhro de 1957, instítuido =
= ret Ls de 12 de moto de 1960, que criou uma sobre taxa ao nosso cons
tribuinto. e A E
Quando do nosso envio à esss Casa do projeto de
1ci que originou a Lei 163,. não constava cassa sobre taxa e sim a alteração
go aluguel do hidrometro de cr.s 5,00 para crey 10,00 e também a posatbili-.
dedão do contribuinte adquirir o hidrerstros So aão vetamos parcialmente a
-
, “o
- Let 163, foi por razces diversas que achames nao ser preciso citar no memen
toe
. . q +. .
Hocjs oporos o nosso voto parcial ao autogrsfo
11/61, Julzando. que o legislador no afam de beneficiar e contribulnto, es-
É
a , E)
quecsu ds. clhar os interasses do municipio, nac no que diz respeito a sima
“Prefeitura Wnicipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Em 27 do abril de 1961
(continuação)
simples cobrança da sobre taxa, mais sim no transtorno que trá causar a
devolução das quantias arrecadadas que é -Irrisória. ,
o Queremos esclarecer que, & aaa arr recam
dada até março pela muntcipalidads na taxa dos Cr.8 10,00 dos alugueis de
hidrometros e mais a taxa de adicional dos 10% 60 excesso, atingiu a Irim
> - Portanela às Or. 13.322,20, conforme consta no balancats-daquele rôs.
Coro o municipio tem Instalado em Ponpéla, um
total de 100 hidrometros, em três meses do arrecadação dos mesmos, a 0r.S
10,00 cada hntdrometro por mês, atingimos o total de Cr. 22.000,00, fican
o assim um saldo irrisório de Cr.s 1.328,30 da sobre taxa de 10% no ==
— axcosso gasto pelo contribuinte no seu consumo de águas o
, Portanto a importancia de cr.$ 1.328,30 do três
mozes, pretendida a ser devolvida vara o contr !tuinte, virá transtornar 3
o andamento dos serviços da runicipalidado, pois o contr! buinte para par
celas -infimas, torã de requer ao executivo, será proteccalade, receterá =
despacho do executivo, sus rersssa para aCentadoria para empenho e apôs E
1550, remetida À Tesouraria para o pagamentos
. . o Os gastos que a Hunicinalidado irá ter em papel
e tempo de serviço do functongrio para êsse atendimento, virá pre judicar-
1êm de tudo, o seu bem atendimento ao público, pois tal devolução será
procurada sempre pele contribuinte nos ãias ãe pagamento da taxa d'agua,
quando cnh acumulo do serviço na Tesouraria, | no
l ichamos assim, justo que a Lei entre em vigor
na deta de sua publicação, vindo assim, dar ao contribuinte o beneficie
“que o legislador visous
Aproveitames : oportunt cade para apresentar
os nossos protestos de estira e constg
FLOXUNTINC FAVORETTO
a .
à Sua Excelencia oSenher
e - d .
“Prefeitura | Municipal, de e Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
“0 ) PREFEITO. MUNICIPAL É E PourÉra, 1 ESTADO É:
saNDo ro Suas ámatações te TEGAIS,
“são, PAULO, U:
PAZOS A BE R que; & Câmara Kunicipal decre-.
, ta e elo, promuiga a seguinte leis . o Ego. da Sape P
RR Ra: ARTICO as -O artigo 206 da Lei n3 do 12. as dozentro ae:
vam passará a ter a “sogatnto redaçãos. . -
: Ex " Artigo 206» Pers modição ea parte variavel a Profe ia.
tura determinará. 2: 'aolocação de hidromotros,. cobrando dos consumidores um
Aluguel do aparelho correspondente e 0r.$ 19,00 ( dez cruzeiros) mo mensais, i
: mo será: sobrado junto com: “a taxa de consimo de agua", sob 209 o!
Bs Co ci CARTICO.28 = Floa revogado 0 $ 18 do art. 206. ca Ló! “M3,da
“12 de dozentro” “de: 2957, instituído pela Lei n. 463, de 12 de mato de AE
CÊ US ARqICO 58 = 0 8 2º da Lei 373, do 12 ge dozentro ão DO» :
passará. a » Parágrato Único", . . . Ê .
- ARTIGO 2 = (VE RAD O) -
“S12º = IVETADO PR
fz = (vz FADO) = Ser 26
ne Tso. ARTIGO S& = Esta Jet entrará em vigor à na anta de sua publi.
e sê cação,” “revogadas as: aisposiçõos er consrário. EM “
e fais MUNICIPAL = E PONPÉ IA, + 27 de: abril de ae
“= FLORBNTINO FAV(RE TTOo
Pref falto Muntodpal =” .
q Publiosda e registrada nesta Secrotaria na data supra.
esccretúrios

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