| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1961 |
| Date | 1961-04-27 |
| Ementa | Veto parcial ao autografo 11/61. |
| native_id | 2427 |
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CÂMARA, MUNICIPAL: SECRETARIA Tjrarpr da sueca e Pre sa d “Mint A Pompéia DO DE DE SÃO PAULO Em 27 de abril ds 1961 vis oi - Senhor Preslãente real sho apenlraR doer ref Ae Dra der Coma mea Bar Es Fipepacs . Frevalecendo-nos do ENE oaco no pa tágrafo som undo do artigo 32 do Lel Organ ica dos lunicipios, valemo-nos do presente, “parcialeento o autografo 11/61 dessa Berégia Casa, por const do- e vetada contraria aos Setas públicos. , A parte por nós vetada ais respeito ao artigo 2 s seus parágpafos primeiro e segundo que diz" = artigo hº = à alteração. enstanta da presente lsi vigora arê a partir de 1º de janeiro do corrsnte = xercicio, devendo a Municipalidade procader a devolução do excesso prnven- + oo ura cobrado a mais nos alugeres dos medidores do consumo da agua, $ 1º « Para que o contribuinte possa ser indenizado” - da importancia de conformidade com a presento lei, deverá encaninhar reque- rimento ao Prefeito pedindo a devolução da quanita paga, juntando como com provante o recibo da Taxa de Égua, devidamente autenticado pela Tesouraria Municipal. . o no , -$ 2º = O requerimento a que so referc o $ 12 'ceste ar- o do pagarsnto de queisquer emolumentos. ! ] É - -Justificendo o nosso . vêto parcial, queremos os-: Aúmbém soros da mesma cpinião do legislador no tocante a revoga- do art. 206 da Lei 573, do 12 ds desemhro de 1957, instítuido = = ret Ls de 12 de moto de 1960, que criou uma sobre taxa ao nosso cons tribuinto. e A E Quando do nosso envio à esss Casa do projeto de 1ci que originou a Lei 163,. não constava cassa sobre taxa e sim a alteração go aluguel do hidrometro de cr.s 5,00 para crey 10,00 e também a posatbili-. dedão do contribuinte adquirir o hidrerstros So aão vetamos parcialmente a - , “o - Let 163, foi por razces diversas que achames nao ser preciso citar no memen toe . . q +. . Hocjs oporos o nosso voto parcial ao autogrsfo 11/61, Julzando. que o legislador no afam de beneficiar e contribulnto, es- É a , E) quecsu ds. clhar os interasses do municipio, nac no que diz respeito a sima “Prefeitura Wnicipal de Pompéia ESTADO DE DE SÃO PAULO Em 27 do abril de 1961 (continuação) simples cobrança da sobre taxa, mais sim no transtorno que trá causar a devolução das quantias arrecadadas que é -Irrisória. , o Queremos esclarecer que, & aaa arr recam dada até março pela muntcipalidads na taxa dos Cr.8 10,00 dos alugueis de hidrometros e mais a taxa de adicional dos 10% 60 excesso, atingiu a Irim > - Portanela às Or. 13.322,20, conforme consta no balancats-daquele rôs. Coro o municipio tem Instalado em Ponpéla, um total de 100 hidrometros, em três meses do arrecadação dos mesmos, a 0r.S 10,00 cada hntdrometro por mês, atingimos o total de Cr. 22.000,00, fican o assim um saldo irrisório de Cr.s 1.328,30 da sobre taxa de 10% no == — axcosso gasto pelo contribuinte no seu consumo de águas o , Portanto a importancia de cr.$ 1.328,30 do três mozes, pretendida a ser devolvida vara o contr !tuinte, virá transtornar 3 o andamento dos serviços da runicipalidado, pois o contr! buinte para par celas -infimas, torã de requer ao executivo, será proteccalade, receterá = despacho do executivo, sus rersssa para aCentadoria para empenho e apôs E 1550, remetida À Tesouraria para o pagamentos . . o Os gastos que a Hunicinalidado irá ter em papel e tempo de serviço do functongrio para êsse atendimento, virá pre judicar- 1êm de tudo, o seu bem atendimento ao público, pois tal devolução será procurada sempre pele contribuinte nos ãias ãe pagamento da taxa d'agua, quando cnh acumulo do serviço na Tesouraria, | no l ichamos assim, justo que a Lei entre em vigor na deta de sua publicação, vindo assim, dar ao contribuinte o beneficie “que o legislador visous Aproveitames : oportunt cade para apresentar os nossos protestos de estira e constg FLOXUNTINC FAVORETTO a . à Sua Excelencia oSenher e - d . “Prefeitura | Municipal, de e Pompéia ESTADO DE E SÃO PAULO “0 ) PREFEITO. MUNICIPAL É E PourÉra, 1 ESTADO É: saNDo ro Suas ámatações te TEGAIS, “são, PAULO, U: PAZOS A BE R que; & Câmara Kunicipal decre-. , ta e elo, promuiga a seguinte leis . o Ego. da Sape P RR Ra: ARTICO as -O artigo 206 da Lei n3 do 12. as dozentro ae: vam passará a ter a “sogatnto redaçãos. . - : Ex " Artigo 206» Pers modição ea parte variavel a Profe ia. tura determinará. 2: 'aolocação de hidromotros,. cobrando dos consumidores um Aluguel do aparelho correspondente e 0r.$ 19,00 ( dez cruzeiros) mo mensais, i : mo será: sobrado junto com: “a taxa de consimo de agua", sob 209 o! Bs Co ci CARTICO.28 = Floa revogado 0 $ 18 do art. 206. ca Ló! “M3,da “12 de dozentro” “de: 2957, instituído pela Lei n. 463, de 12 de mato de AE CÊ US ARqICO 58 = 0 8 2º da Lei 373, do 12 ge dozentro ão DO» : passará. a » Parágrato Único", . . . Ê . - ARTIGO 2 = (VE RAD O) - “S12º = IVETADO PR fz = (vz FADO) = Ser 26 ne Tso. ARTIGO S& = Esta Jet entrará em vigor à na anta de sua publi. e sê cação,” “revogadas as: aisposiçõos er consrário. EM “ e fais MUNICIPAL = E PONPÉ IA, + 27 de: abril de ae “= FLORBNTINO FAV(RE TTOo Pref falto Muntodpal =” . q Publiosda e registrada nesta Secrotaria na data supra. esccretúrios