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← Pompéia (SP)

materia nº 3/1961

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 1961
Date 1961-05-25
EmentaVetando totalmente ao autografo 16/61.
native_id2428

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 3

ões:
“Observaç
1.º229/61
ito: Vetando totalmente o auto-
grafo nº 16/61.
Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
“Em 25 de maio de 1961 . .
- f AU
ta q
tals
Senhor Presidente
: Prevalecendo-nos do disposto no paragrafo as,
do artigo nº 38 Em Lei Orgânica dos Municipios, valemo-nos do presen
to, para vetar totalmente 6. autografo nº 16/61, dessa Egregia Casa,
por contrariar o interesse do povo ou seja da coletividade. |
3 25, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS DETERMINA no
seu Artigo nº 52 - DE: o
“COMPETE AO PREFEITO:
IV - Nomear e promover funcionarios, de acór- .
do con as classificações da comissão mista do funcionalismo (artigo
16, n. VI desta lei, e art. 87 e paragrafo únicô da Constituição do
Estado), bem como punir, responsabilizar, licenciar, aposentar, sus- É
pender e demitir os mesmos, e conceder-lhes ferias, na forma da loi,
,
salvo quanto aos funcionarios da Câmara. . .
Aproveitamos da oportunidade para EESgençEs
os nossos protestos de elevada estima o distinta consideração.
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL [rca ,
Peg sy Volô
ça
2-b-to!
lime
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Nelson Alves Bastos
“DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Nesta
AMARA: MUNICIPAL “DE POMPÉIA

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