| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1961 |
| Date | 1961-05-25 |
| Ementa | Vetando totalmente ao autografo 16/61. |
| native_id | 2428 |
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ões: “Observaç 1.º229/61 ito: Vetando totalmente o auto- grafo nº 16/61. Prefeitura Wunicival de Pompéia ESTADO DE E SÃO PAULO “Em 25 de maio de 1961 . . - f AU ta q tals Senhor Presidente : Prevalecendo-nos do disposto no paragrafo as, do artigo nº 38 Em Lei Orgânica dos Municipios, valemo-nos do presen to, para vetar totalmente 6. autografo nº 16/61, dessa Egregia Casa, por contrariar o interesse do povo ou seja da coletividade. | 3 25, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS DETERMINA no seu Artigo nº 52 - DE: o “COMPETE AO PREFEITO: IV - Nomear e promover funcionarios, de acór- . do con as classificações da comissão mista do funcionalismo (artigo 16, n. VI desta lei, e art. 87 e paragrafo únicô da Constituição do Estado), bem como punir, responsabilizar, licenciar, aposentar, sus- É pender e demitir os mesmos, e conceder-lhes ferias, na forma da loi, , salvo quanto aos funcionarios da Câmara. . . Aproveitamos da oportunidade para EESgençEs os nossos protestos de elevada estima o distinta consideração. FLORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL [rca , Peg sy Volô ça 2-b-to! lime À Sua Excelência o Senhor Dr. Nelson Alves Bastos “DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia Nesta AMARA: MUNICIPAL “DE POMPÉIA