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materia nº 4/1961

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 1961
Date 1961-05-25
EmentaVeto total ao autografo 18/61
native_id2429

Autoria

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Promovente:
Naturezo:
Assunto:
Observações 3
“Prefeitura Municipal de Pompéia
, ESTADO DE SÃO PAULO
N.º 228/61
25 de maio de 1961
into: Veto total ao autografo Em 3 3
/ Sevlá 3
A Cormas dr q-
18/61. 21] S|bA
Rejulaao
Lda una parem
2-b-&/
Feet
; Senhor Presidente
Prevalecendo-nos do disposto no paragafo 2º
do artigo 38, da Lei Orgânica dos Municipios, valemo-nos do presente,
para vetar totalmente o autografo 18/61 dessa Egregia Casa, por consi
derarmos ilegal e contrario aos interesses públicos.
Justificando o nosso veto, queremos esclare-
cer que de acôrdo com Enciclopédia e Diccionario Internacional, encon
tramos a seguinte definição para o "ambulante" e suas carateristicas,
AMBULANTE - Que anda de lugar em lugar; sem
residencia fixa: VENDEDOR AMBULANTE o que percorre diferentes lugares
vendendo o artigo de seu negocio o que pelo seu emprego é obrigado a
andar de um lado para outro a percorrer certo distrito.
Em termos genericos o ambulante mecanico,não
existe, as leis prevem a licença de merçador ambulante, para o comer-
cio e nunca para um profissional como é o caso de um mecanicos
Qual a mercadoria vendida pelo mecanico ambu
lante ? A sua mão de obra ?
Se no entender do legislador a mão de obra é
uma mercadoria, como entenderia ele que efetuasse esse comercio ?
A granel ? Por duztas ? Por metro ? Por Pezo?
Enlatado ? Ensacada ? ou operando concertos ?
Se entende o legislador que operar concertos
em veiculos é vender mercadorias, então indagamos onde o mecanico am-
bulante iria operar os concertos, na via pública ? Na porta do cemite
io ? No bosque de Eucaliptos da Fazenda Jacutinga ? Ou na residencia
| freguez ?
Nesta nossa justificativa difinimos bem esse
genero de negocio, o mecanico desajustado é um "MARRETEIRO", incapaz
de instalar sua propria oficina de concertos e si fosse bom oficial -
encontraria neste paiz milhares de oficinas de portas abertas necessi
tando de bons elementos.
Os "MARRETEIROS" existentes no municipio,por
se tornarem nocivos ao bem estar públicos, e prejudiciais a circuía -
Rea
SEA TON
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
N.º 228/61
into: Veto total ao autografo
18/61.
Em 25 de maio de 1961
- fls. 2
continuação
circulação normal do transito, já foram objetos de proibições pela por
taria nº 697 deste executivo, de efetuarem concertos nas vias publicas.
Nossa,medida saneadora contribui hoje para a
abertura e instalação em nossa cidade de mais 3 (três) oficinas meca -
nicas, contribuindo regularmente para os cofres municipais, estaduais e
federaise
E os "MARRETEIROS!! ? Beneficiam por acaso .a
municipalidade?
Vejamos: - A substituição hoje de um motor a
gazolina importa em Cr.$ 50.000,00 mais ou menos, demandando para sua
substituição por oficina especialisada em 5 a 6 dias.
Seu faturamento importaria em recolhimento de
Impostos de Vendas e Consignações Cr.$ 2.),00,00 o que representa para
os cofres municipais em 30% do excesso de arrecadação Cr.$ 720,00 (sem
tescentos e vinte cruzeiros) alem de aumentar o movimento economico da
firma com base no Imposto de Induastrias e Profissõese
O "MARRETEIRO! por não possuir instalações 6
um ambulante, teria que solicitar esse serviço em Marilia ou Tupã, com
faturamento naqueles municipios, resultando excesso de arrecadação pa-
ra seus respectivos orçamentos.
E POMPÉIA ? Recolheria naturalmente os pin -
50 ou 60 cruzeiros pela licença do Marreteiro pelos 5 ou 6 dias
Isto posto:
Considerando, ser a lei aprovada pela Câmara
lesiva aos cofres municipais e por tanto contraria aos interesses pu
blicos. ”
Considerando, que o mecanico ambulante teria
que efetuar os reparos na via publica, ferindo frontalmente a Lei Muni
cipal nº 373 no seu artigo 30 e paragrafo " ARTIGO 30 - Os ambulantes
não poderão fixar-se nas ruas, praças, ou qualquer lugar de servidão -
publica. $ UNICO - A localização de negociante nas vias publicas depen
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
N. o
Ad Em 25 de maio de 1961
to: Veto total ao autografo fis. 3
18/61.
continuação
dependerá de licença especial que será concedida a critério do Profei
to, ouvida, quando necessário a autoridade encarregada do policiamen-
to do trnasito!
Considerando, que o código de Transito do Es-
tado de São Paulo, proibe reparos de veiculos nas vias públicas,pelos
seus artigos abaixos
DECRETO Nº - de 6 de maio de 1
ARTIGO 161 - E! terminantemente proibido na
via publica os concertos, substituições de peças, reparos de buzina ,
pinturas de pneumaticos e lavagem de veiculos em geral,
. 8 UNICO - Os pequenos reparos, em consequencia
da parada dos motores e substituições de pneumaticos e câmaras de ar,
far-se-ão de modo que não impeça o transito,
Considerando, que o código Naciônal de- Transi.'
to, tambem proibe os reparos na via pública pelos artigos abaixos
DECRETO LEI Nº 3.651 de 25 de Setembro de 19)
ARTIGO 6º - E! proibido:
Alina - 8 - Realizar, no veículo, reparações
que não sejam indespensaveis aos proseguimento da marcha, bem assim
lavâ-lo, na via publicas
Considerando, que a portaria nº 28 de 10/6/52,
penhor Diretor do Serviço de Transito do Estado de São Paulo, sô =
admite reparos em veiculos por oficinas devidamente legalisadas,e pe-
"Itens VII e VIII da Alinéa E, proibe terminantemente as oficinas
clandestinas.
Considerando, que posturas municipais não po-
de conter dispositivos que contrariem normas, regras ou principios bá
sicos acérca de competencia em materia de serviço de trânsito, atri -
buida pela Lei Básica do pais à União e ao Estado, e o Autografo 18/61
Contraria a nossa propria lei nº 373 - O Decreto Estadual 9119 - O De
ereto Federal 3.651 e Portaria nº 28 da Diretoria do Serviço de Trân-
sito do Estado de São Paulo.
“Prefeitura WMunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
N.º 228/61
Em 25 de maio de 1961
into: Veto total ao autografo à
18/61. fls. 1
| continuação
OPOMOS O NOSSO VETO TOTAL AO AUTOGRAFO 18/61
Aproveitamos da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
' dos Lico ed
PF alça FAVORETTO
“PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Nelson Alves Bastos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta

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