| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1961 |
| Date | 1961-05-25 |
| Ementa | Veto total ao autografo 18/61 |
| native_id | 2429 |
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Promovente: Naturezo: Assunto: Observações 3 “Prefeitura Municipal de Pompéia , ESTADO DE SÃO PAULO N.º 228/61 25 de maio de 1961 into: Veto total ao autografo Em 3 3 / Sevlá 3 A Cormas dr q- 18/61. 21] S|bA Rejulaao Lda una parem 2-b-&/ Feet ; Senhor Presidente Prevalecendo-nos do disposto no paragafo 2º do artigo 38, da Lei Orgânica dos Municipios, valemo-nos do presente, para vetar totalmente o autografo 18/61 dessa Egregia Casa, por consi derarmos ilegal e contrario aos interesses públicos. Justificando o nosso veto, queremos esclare- cer que de acôrdo com Enciclopédia e Diccionario Internacional, encon tramos a seguinte definição para o "ambulante" e suas carateristicas, AMBULANTE - Que anda de lugar em lugar; sem residencia fixa: VENDEDOR AMBULANTE o que percorre diferentes lugares vendendo o artigo de seu negocio o que pelo seu emprego é obrigado a andar de um lado para outro a percorrer certo distrito. Em termos genericos o ambulante mecanico,não existe, as leis prevem a licença de merçador ambulante, para o comer- cio e nunca para um profissional como é o caso de um mecanicos Qual a mercadoria vendida pelo mecanico ambu lante ? A sua mão de obra ? Se no entender do legislador a mão de obra é uma mercadoria, como entenderia ele que efetuasse esse comercio ? A granel ? Por duztas ? Por metro ? Por Pezo? Enlatado ? Ensacada ? ou operando concertos ? Se entende o legislador que operar concertos em veiculos é vender mercadorias, então indagamos onde o mecanico am- bulante iria operar os concertos, na via pública ? Na porta do cemite io ? No bosque de Eucaliptos da Fazenda Jacutinga ? Ou na residencia | freguez ? Nesta nossa justificativa difinimos bem esse genero de negocio, o mecanico desajustado é um "MARRETEIRO", incapaz de instalar sua propria oficina de concertos e si fosse bom oficial - encontraria neste paiz milhares de oficinas de portas abertas necessi tando de bons elementos. Os "MARRETEIROS" existentes no municipio,por se tornarem nocivos ao bem estar públicos, e prejudiciais a circuía - Rea SEA TON Prefeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO N.º 228/61 into: Veto total ao autografo 18/61. Em 25 de maio de 1961 - fls. 2 continuação circulação normal do transito, já foram objetos de proibições pela por taria nº 697 deste executivo, de efetuarem concertos nas vias publicas. Nossa,medida saneadora contribui hoje para a abertura e instalação em nossa cidade de mais 3 (três) oficinas meca - nicas, contribuindo regularmente para os cofres municipais, estaduais e federaise E os "MARRETEIROS!! ? Beneficiam por acaso .a municipalidade? Vejamos: - A substituição hoje de um motor a gazolina importa em Cr.$ 50.000,00 mais ou menos, demandando para sua substituição por oficina especialisada em 5 a 6 dias. Seu faturamento importaria em recolhimento de Impostos de Vendas e Consignações Cr.$ 2.),00,00 o que representa para os cofres municipais em 30% do excesso de arrecadação Cr.$ 720,00 (sem tescentos e vinte cruzeiros) alem de aumentar o movimento economico da firma com base no Imposto de Induastrias e Profissõese O "MARRETEIRO! por não possuir instalações 6 um ambulante, teria que solicitar esse serviço em Marilia ou Tupã, com faturamento naqueles municipios, resultando excesso de arrecadação pa- ra seus respectivos orçamentos. E POMPÉIA ? Recolheria naturalmente os pin - 50 ou 60 cruzeiros pela licença do Marreteiro pelos 5 ou 6 dias Isto posto: Considerando, ser a lei aprovada pela Câmara lesiva aos cofres municipais e por tanto contraria aos interesses pu blicos. ” Considerando, que o mecanico ambulante teria que efetuar os reparos na via publica, ferindo frontalmente a Lei Muni cipal nº 373 no seu artigo 30 e paragrafo " ARTIGO 30 - Os ambulantes não poderão fixar-se nas ruas, praças, ou qualquer lugar de servidão - publica. $ UNICO - A localização de negociante nas vias publicas depen “Prefeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO N. o Ad Em 25 de maio de 1961 to: Veto total ao autografo fis. 3 18/61. continuação dependerá de licença especial que será concedida a critério do Profei to, ouvida, quando necessário a autoridade encarregada do policiamen- to do trnasito! Considerando, que o código de Transito do Es- tado de São Paulo, proibe reparos de veiculos nas vias públicas,pelos seus artigos abaixos DECRETO Nº - de 6 de maio de 1 ARTIGO 161 - E! terminantemente proibido na via publica os concertos, substituições de peças, reparos de buzina , pinturas de pneumaticos e lavagem de veiculos em geral, . 8 UNICO - Os pequenos reparos, em consequencia da parada dos motores e substituições de pneumaticos e câmaras de ar, far-se-ão de modo que não impeça o transito, Considerando, que o código Naciônal de- Transi.' to, tambem proibe os reparos na via pública pelos artigos abaixos DECRETO LEI Nº 3.651 de 25 de Setembro de 19) ARTIGO 6º - E! proibido: Alina - 8 - Realizar, no veículo, reparações que não sejam indespensaveis aos proseguimento da marcha, bem assim lavâ-lo, na via publicas Considerando, que a portaria nº 28 de 10/6/52, penhor Diretor do Serviço de Transito do Estado de São Paulo, sô = admite reparos em veiculos por oficinas devidamente legalisadas,e pe- "Itens VII e VIII da Alinéa E, proibe terminantemente as oficinas clandestinas. Considerando, que posturas municipais não po- de conter dispositivos que contrariem normas, regras ou principios bá sicos acérca de competencia em materia de serviço de trânsito, atri - buida pela Lei Básica do pais à União e ao Estado, e o Autografo 18/61 Contraria a nossa propria lei nº 373 - O Decreto Estadual 9119 - O De ereto Federal 3.651 e Portaria nº 28 da Diretoria do Serviço de Trân- sito do Estado de São Paulo. “Prefeitura WMunicival de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO N.º 228/61 Em 25 de maio de 1961 into: Veto total ao autografo à 18/61. fls. 1 | continuação OPOMOS O NOSSO VETO TOTAL AO AUTOGRAFO 18/61 Aproveitamos da oportunidade para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ' dos Lico ed PF alça FAVORETTO “PREFEITO MUNICIPAL A Sua Excelência o Senhor Dr. Nelson Alves Bastos DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia Nesta