| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1961 |
| Date | 1961-06-05 |
| Ementa | Vetando autografo 20/61. |
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m 21 eia feitura Municipal de Pomp | Pre -— “ESTADO DE SÃO PAULO, nto: ando autosrafo Vot Totulmenta. ara afo p ;ndo-nos do dicposto no q nesare ios, ps $ i unie 1] (6) atalz - rarocs Ha 12) oo mA 34 o o + 42 [2 e! o «4 3) s 3 , contrario ao wi Ro] <a Do. s a om [À to +) PD qo Mom “4 E) O 4 os em “a 5] os aa 4> Lo sa E fu - E co o cs , ao c Eta ” : o cu Toe So os a! os 4 1, o a os Ju 5 Don o “ua NA = q A . a io Does: Hom o [o] TU e o Cx os corservação, 1 q a Pa à-cua o da Prefeitur carg “ AVES poa Ed prev mM ade, ca cipalia s 4 “un Ra [o] Ei , e um ma, o executado. pela. servi do. III, E) mn Baqueles el fnclulãos,no-Ita trirutos 2. nao sao .. ção do Estados da Constitui z Ed e o arte 6 ui a [o] iço; ser a norrac desce” +. motodo e fix [o] em virtude do nãc serviço = por um DD) pas: Eca = tação pres cont o Es » ublicos Ff. o o a te 3 irento do rec! do refeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE E SÃO PAULO Em 03 de junho de 1961 . , - a . Claro, chorissino» e uxa execução de serviço par = qua 1 não: “ext sto obriczatorisdsd pur un tolpal idade executá-lo e tão mo- do nos à obri gatorlodaee do inte +g A «a e r = = o, nes terros da Tc! Crçanica = a respeitos Essa Lcl, sem a = ivsrsós de-seus dispositivos, as Sunções r [o 0 legislativas e executivas e, come bom acentucu o Prof. Lario Nasug"o, em pa oser incerto nu Revista dos Tribunais, vol. 160, págs. 9/50, am nenhum == ns a 8 a do mundo compete ao legislador rixur e rewr tarifas de serviços de uti ads - pública. Zu se: tratando do adrintotra ação Punícipal, nã e É . id o hã xemplo,= continúa c ilusire Profes 550P, dê se co nfer ir às Cêmar ras Lunici pais semelhant atribuição, c que se explica ques , a) = À tarifa e custo é ato do agninid ração. Pública, do execue ção ano explorados; . o. Db) := O preço de tais serviços, pago pel cs usuérios, no “aa é taxa para se enquadrar na competência e estabelecer tributos; uo contrário é ne “meneração do concessionário ou do custo de serviços cm equação PEGO uso ressgs dos cautnios. o o £o cobrar, E o custo do material substituido, .! êontro das. condições estitelecícas, para salvaguardar & situação finanecir “ala de dar curprimento a lel em vigôr,m de aarviço, o Executivo E rictpal, à pratica -ato cio para gestão adrinistrativa e não um ato ilcral. o Isto posto, o rais ra zoável, sem dúvida, 6 estudar à surentar ou provocar à Ee] Ss Tom 8 [o] q “ 3 [e be) [or Jó] sat materta de conjunto, com isenção de anarguía que se PERES] ê oo . “4 contindu & Clse 3) “ESTADO: DE E SÃO. PAULO, “* Em 053 de junho de 1901 legi a. Dan! . otestos dó slow a. estira ” Do mA a LOGENTINO FAVOR = TITO - “ 9 E “distinta consideração, e ;=Prefe sto Hunteipal- bad 2. Tompreja