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← Pompéia (SP)

materia nº 5/1961

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 1961
Date 1961-06-05
EmentaVetando autografo 20/61.
native_id2430

Autoria

Documents (1)

texto original #

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refeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
Em 03 de junho de 1961
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Claro, chorissino» e uxa execução de serviço par =
qua 1 não: “ext sto obriczatorisdsd pur un tolpal idade executá-lo e tão mo-
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legislativas e executivas e, come bom acentucu o Prof. Lario Nasug"o, em pa
oser incerto nu Revista dos Tribunais, vol. 160, págs. 9/50, am nenhum ==
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a do mundo compete ao legislador rixur e rewr tarifas de serviços de uti
ads - pública. Zu se: tratando do adrintotra ação Punícipal, nã e
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continúa c ilusire Profes 550P, dê se co nfer ir às Cêmar ras Lunici pais semelhant
atribuição, c que se explica ques ,
a) = À tarifa e custo é ato do agninid ração. Pública, do execue
ção ano explorados; . o.
Db) := O preço de tais serviços, pago pel cs usuérios, no “aa é taxa
para se enquadrar na competência e estabelecer tributos; uo contrário é ne
“meneração do concessionário ou do custo de serviços cm equação PEGO uso
ressgs dos cautnios. o
o £o cobrar, E o custo do material substituido,
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êontro das. condições estitelecícas, para salvaguardar & situação finanecir
“ala de dar curprimento a lel em vigôr,m
de aarviço, o Executivo E rictpal, à
pratica -ato cio para gestão adrinistrativa e não um ato ilcral.
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Isto posto, o rais ra zoável, sem dúvida, 6 estudar à
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“ESTADO: DE E SÃO. PAULO,
“* Em 053 de junho de 1901
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“distinta consideração,
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