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← Pompéia (SP)

materia nº 6/1961

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 1961
Date 1961-07-07
EmentaRemetendo Lei 543 com oposição de veto parcial.
native_id2431

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 4

Natureza:
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
ft. N. 302/61 | Eu 7 de julho de 1961.
gsunto:
Remetendo Lei 53 com oposi-
ção de veto narcial, Senhor Presidente,
RX.
ANNandnde 67 [npeJer, De Ceniiad, Er Po o
| Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência, a anexa Lei 513, oriunda do autografo 12/61 dessa
Egregia Casa, com a nossa oposição de véto pargizl, na parte do parágrafo -
segundo do artigo segundo, onde diz:!! APÓS O FUNCIONAMENTO DA RÊDE Di ESGO-
TOS ", por contrariar interêsse público.
Promulgada a lei tal qual consta do autogra-
- go 2/61, criaria êste executivo inúmeros impecilhos ao bom andamento da cons
trução de nossa rede de esgotos, pois os encargos da rede domiciliar externa
“está afeta diretamente ao contribuinte e justo será 6sse contribuinte pagar e
assim mesmo em suaves prestações, os serviços que lhe será prestado na cons-
trução da rede domiciliar externa, tão logo lhe seje entregue tal construção.
Hoje não terá êsse c ntribuinte outro encar
go a não ser o do serviço prestado. Delongar êsse pagamento, sem lhe suavizar
mais as prestações, pois o autografo não lhe concede mais ôsse favor do que o
contido no projeto originário, de nada virá lhe beneficiar e sim virá pre judi
ca-lo, pois na ocasião do uso da réde, terá ele outros encargo, tal sejam, ta-
xa de ligação e taxa de esgoto, propriamente dita,
O nosso veto parcial ao autografo 12/61, virá
dar ao contribuinte o ensejo de pasar o serviço a ele prestado, sem qualquer
outro encargo a sobrecarregar ésses
Passamos assim às mãos de Vossa Excelência
a Lei 543 com aquela parte vetada, afim de que essa Casa, após uma nova apre-
ciação da matéria, aprove o nosso véto parcial,
Aproveitam da oportunidade para apresentar
inta consjfcração.
P 7d ASIA
PLORENTINO FAVORETTO
-Prefeito IHunicipal-
os nossos protestos de elevada estima e
À Sua Excelência o Senhor
Dr, Nelson Alves Bastos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
EFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
EA
o Pagamento. das despesas: com a execução das
obras roferidas. nêsto artigo será, feito â:
doniciliare externos, '
doado dE M stespalidado em “conjunto com
.& Tr esta lei, :
e” “condições, “de Pagamentos, perderão sous “efeitos [ pós. a: -a
Ronan “dos serviços. “da rede de: esgoto | anitário. nest | (Gldado;' contras

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