| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1961 |
| Date | 1961-07-07 |
| Ementa | Remetendo Lei 543 com oposição de veto parcial. |
| native_id | 2431 |
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Natureza: Prefeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO ft. N. 302/61 | Eu 7 de julho de 1961. gsunto: Remetendo Lei 53 com oposi- ção de veto narcial, Senhor Presidente, RX. ANNandnde 67 [npeJer, De Ceniiad, Er Po o | Com o presente, temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, a anexa Lei 513, oriunda do autografo 12/61 dessa Egregia Casa, com a nossa oposição de véto pargizl, na parte do parágrafo - segundo do artigo segundo, onde diz:!! APÓS O FUNCIONAMENTO DA RÊDE Di ESGO- TOS ", por contrariar interêsse público. Promulgada a lei tal qual consta do autogra- - go 2/61, criaria êste executivo inúmeros impecilhos ao bom andamento da cons trução de nossa rede de esgotos, pois os encargos da rede domiciliar externa “está afeta diretamente ao contribuinte e justo será 6sse contribuinte pagar e assim mesmo em suaves prestações, os serviços que lhe será prestado na cons- trução da rede domiciliar externa, tão logo lhe seje entregue tal construção. Hoje não terá êsse c ntribuinte outro encar go a não ser o do serviço prestado. Delongar êsse pagamento, sem lhe suavizar mais as prestações, pois o autografo não lhe concede mais ôsse favor do que o contido no projeto originário, de nada virá lhe beneficiar e sim virá pre judi ca-lo, pois na ocasião do uso da réde, terá ele outros encargo, tal sejam, ta- xa de ligação e taxa de esgoto, propriamente dita, O nosso veto parcial ao autografo 12/61, virá dar ao contribuinte o ensejo de pasar o serviço a ele prestado, sem qualquer outro encargo a sobrecarregar ésses Passamos assim às mãos de Vossa Excelência a Lei 543 com aquela parte vetada, afim de que essa Casa, após uma nova apre- ciação da matéria, aprove o nosso véto parcial, Aproveitam da oportunidade para apresentar inta consjfcração. P 7d ASIA PLORENTINO FAVORETTO -Prefeito IHunicipal- os nossos protestos de elevada estima e À Sua Excelência o Senhor Dr, Nelson Alves Bastos DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia Nesta EFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA EA o Pagamento. das despesas: com a execução das obras roferidas. nêsto artigo será, feito â: doniciliare externos, ' doado dE M stespalidado em “conjunto com .& Tr esta lei, : e” “condições, “de Pagamentos, perderão sous “efeitos [ pós. a: -a Ronan “dos serviços. “da rede de: esgoto | anitário. nest | (Gldado;' contras