| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1961 |
| Date | 1961-07-07 |
| Ementa | Devolvendo autografo 26/61 com oposição de veto total. |
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Pes a Municipal de Pompéia “ESTADO DE SÃO SÃO PAULO EE da iso ao SG º “Devolvendo. autogra£o aee É as gago SE com 1 oposição. de váto total. : “Senhor | ESPE : Ec o presente, temos, a honra ES passas” “às "mãos" de OEA RES em. devolução, ' o anexo autografo 26/61, que: deixa- — mos de sancionar, opondo - o.nosso véto: total, -por - julgamos o: mesmo ilegal - - “ se tratando de matéria de competência do - (executivo, conforme “determina, a Le Orgânica dos Municipios. e-vir o mesmo, “ferir precoitos legais, pois: diversos “de: seus itens gás está, contido no estatuto dos funcionários, Decroto. 13030. No tocante a parte que estende aqueles favo- res; aos “operários, temos: 'a informar que. º assunto 6 regido pela Consolidaz DO ção: das - Lois' do, Trabalho, - cuja regulamentação, foi feita pela. Lei ne 1890;. de. ES] de Junho de 1955.º se iu . “Com referência: ão: artigo 2º concedendo. acu- = mulação. de: tórias,. vem Sortr. [o artigo 1),2 do Decreto Lei 15.030, quo” dizs-: ce. Egito az - - Ea proibida: a acumulação de: férias... 5 . 10% ops : Mo FO NSD terço = » E -Dom referência as. fóriás que” fica- “condicions DE as a” faltas, mia ven: ferir o mesmo decreto 13. 030, que regulamente. os di- “ reitos e- obrigações. do. funcionalismo municipal, - concedendo-lhe essas. feria: “sem qualquer imposição, uma vez que ao funcionário lhe é facultado | dar de- ) “terminadas “faltas justificadas. e “quando ocorre -ultraposar: o número “delas,- 6. ôsse funcionário: afetado, com a perca. da licença. prêmio. a' que faria as em cada” quinquento. Aplicar a: êsse, funcionário Eis motivos de faltas outra “penalidade que seria a 1 redução das férias, não. ê justo e humano. : 3 ctbira Sino Eq “o , Por esses motivos opomos o nosso- veto total “ao “mibogfa to. 26/61, coriunicanao a ossa Casa, que na oportunidade êste exo- “* eutivo- enviará um projeto. onde pro tendo regulamentar diversas diretos: e.- obrigações. do, func fonal Lsrio' municipal.” Sos tolas da oportunidade para ápre senta tinta + consi eração., À: Sua Excelência o Senhor... Senhor.” - Dre “Nelson Alves: Bastos “Camara Wiunicipal de Pompéia ESTADO DE SA SÃO PAULO “OF No 516/61 EM 27 de Junho de 1961. DES UbUSE o . FRBBENURA EOIGHPAL E PONPELA o “" "Remetendo Autografo * SECRETARIA ne 26/61 Rec em Qfde G deisge Senhor Prefeito ftesp. em..... de... de 19 Pets, Er oll 2 be nn nad 00 Dumas Com o ES ERNDOr tenho a honra de remetr a Voss Excias uma copia do Autografo n£,26/61, oriundo da aprovação do Projetc de lei 12/61, de autoria do Vereador Carmelino José Dalsenter, aprovade por esta Câmara Municgal, em sessão do dia 26 do corrente mês, a fim de que Vossa Excia. possa promulgar a competente lei nos termos dos $$ 12 2º do Artigo 38 da Lei Orgânica dos Municipios. Aproveito do ensejo para reiterar a VeExcia, os Do meus protestos de elevada estima e distinta consideração, Dr. Nelson Alves Bastos Presidente A Sua Excia o Senhor Florentino Favoreto DD. Prefeito Bares AoA de POMPEIA |