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← Pompéia (SP)

materia nº 7/1961

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 1961
Date 1961-07-07
EmentaDevolvendo autografo 26/61 com oposição de veto total.
native_id2432

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Pes a
Municipal de Pompéia
“ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
EE da iso ao SG º
“Devolvendo. autogra£o aee É as gago SE
com 1 oposição. de váto total. :
“Senhor | ESPE
: Ec o presente, temos, a honra ES passas” “às
"mãos" de OEA RES em. devolução, ' o anexo autografo 26/61, que: deixa-
— mos de sancionar, opondo - o.nosso véto: total, -por - julgamos o: mesmo ilegal - -
“ se tratando de matéria de competência do - (executivo, conforme “determina, a Le
Orgânica dos Municipios. e-vir o mesmo, “ferir precoitos legais, pois: diversos
“de: seus itens gás está, contido no estatuto dos funcionários, Decroto. 13030.
No tocante a parte que estende aqueles favo-
res; aos “operários, temos: 'a informar que. º assunto 6 regido pela Consolidaz
DO ção: das - Lois' do, Trabalho, - cuja regulamentação, foi feita pela. Lei ne 1890;.
de. ES] de Junho de 1955.º se iu .
“Com referência: ão: artigo 2º concedendo. acu-
= mulação. de: tórias,. vem Sortr. [o artigo 1),2 do Decreto Lei 15.030, quo” dizs-:
ce. Egito az - - Ea proibida: a acumulação de: férias... 5 . 10% ops
: Mo FO NSD terço = » E -Dom referência as. fóriás que” fica- “condicions
DE as a” faltas, mia ven: ferir o mesmo decreto 13. 030, que regulamente. os di-
“ reitos e- obrigações. do. funcionalismo municipal, - concedendo-lhe essas. feria:
“sem qualquer imposição, uma vez que ao funcionário lhe é facultado | dar de-
) “terminadas “faltas justificadas. e “quando ocorre -ultraposar: o número “delas,-
6. ôsse funcionário: afetado, com a perca. da licença. prêmio. a' que faria as
em cada” quinquento. Aplicar a: êsse, funcionário Eis motivos de faltas outra
“penalidade que seria a 1 redução das férias, não. ê justo e humano. :
3 ctbira Sino Eq “o , Por esses motivos opomos o nosso- veto total
“ao “mibogfa to. 26/61, coriunicanao a ossa Casa, que na oportunidade êste exo-
“* eutivo- enviará um projeto. onde pro tendo regulamentar diversas diretos: e.-
obrigações. do, func fonal Lsrio' municipal.” Sos tolas
da oportunidade para ápre senta
tinta + consi eração.,
À: Sua Excelência o Senhor...
Senhor.”
- Dre “Nelson Alves: Bastos
“Camara Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE SA SÃO PAULO
“OF No 516/61 EM 27 de Junho de 1961.
DES UbUSE o . FRBBENURA EOIGHPAL E PONPELA
o “" "Remetendo Autografo * SECRETARIA
ne 26/61 Rec em Qfde G deisge
Senhor Prefeito ftesp. em..... de... de 19
Pets, Er oll
2 be nn nad 00 Dumas
Com o ES ERNDOr tenho a honra de remetr a Voss
Excias uma copia do Autografo n£,26/61, oriundo da aprovação do Projetc
de lei 12/61, de autoria do Vereador Carmelino José Dalsenter, aprovade
por esta Câmara Municgal, em sessão do dia 26 do corrente mês, a fim de
que Vossa Excia. possa promulgar a competente lei nos termos dos $$ 12
2º do Artigo 38 da Lei Orgânica dos Municipios.
Aproveito do ensejo para reiterar a VeExcia, os
Do meus protestos de elevada estima e distinta consideração,
Dr. Nelson Alves Bastos
Presidente
A Sua Excia o Senhor
Florentino Favoreto
DD. Prefeito Bares AoA de
POMPEIA |

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