| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1961 |
| Date | 1961-10-18 |
| Ementa | Vetando total o autografo 48/61. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA SECRETARIA Processo No 264 5 de 19 . [ Promovente: | Naturezo: Assunto: da Dáta Z7 PET (e e (Cro) ANDAMENTO Observações: .. t i , E pl j Ê t í E a - o Ed “+ i EM ; É / A a ' Arquivado em eta e re DIRETOR DA SECRETARIA Prefeitura Municipal de Pompg io ESTADO DE DE SÃO PAULO or. n. 1455/61 a it Assunto: Vetando totgl o autografo êm 18 de Outubro do ro ai | - DEMZE, pa 13/61. | Senhor Presidente Usando das atribuições que nos confere o ar tigo 33 da Lei Orgânica dos Municinios, opomos o nosso veto total ao | autografo 19/61, aprovado por essa Egregia Câmara e que aumenta o quantun do salario familia, dos servidores e overarios da Hunicipalida de. O projeto aprovado pela Câmara é inconstitu cional, por vulnerar imperativo expresso da Constituição do Estado no . seu Art. 78, importando em usurpação, por outro poder, de atribuição / ] que exerçoe É inequívoco o art. 72 da Constituição: A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador e ao vrefeito, sondo privativa deste a do projeto da lei orçamentaria e das que aumentam vencimentos de funcionarios ou cri em cargos em serviços já existentes. E Ora, à Câmara atribuir-se " iniciativa pri- vativa do Prefeito” é "tipica! invasão de atribuições de orgão doutro ramo funcional" de atribuições “ixadas na Constituição, cujas disposi- ções são imserativas. Não podemos sancionar a lei, mesmo porque a sanção, nula, no caso, vor importar em delegações de poderes, não poderia validar o ato legislativo nulo. A Constitutição Federal do art. 36, vedas $2º » É vedado a qualquer dos poderes dele gar atribuições. Sem encararmos o sentido humano da materia, facil é reconhecer, que razão tevs o legislador constitucional, impondo a iniciativa do Executivo para as leis sobre a elevação de estipêndios do funcionalismo publico e servidores, por motivos de alta sabedoria / politica, Seu intuito foi o de impedir surtos demago- gicos tendentes a favorecer a copiogg clientela eleitoral dos servido- res publicos, demagogia essa que iria colocar o Executivo diante de Prefeitura Wunicival de Pompéic ESTADO DE SÃO PAULO 55/61 Em 13 de Outubro de 1961 Assunto: f1s.2 continuação "fato consumado" contra o qual se sentiria, muitas vezes, em grave di ficuldade para a elegpor-se, dicidida e corajosamente, prejudicando / assim, com a sua omissão, de maneira irremediavel, a administração fi nanceira e serviço publico. Ve-se pois, que a violação da forma na es- pecie, acabaria transformando-se em perigoso precedente, com danosas consequencias, não so em relaçãoa harmonia de poderes, como ainda no é tocante a propria administração, O acolhimento deste veto pelos nobres Edis, ] servirã apenas para a validação da competemcia, uma vez que os servi- dores municipais não serão prejudicados, considerando-se estar em tra mitação no Senado Federal lei que estenderá a todos os trabalhadores, o salario familia na base de 1/20 sobre o salario percebido. Aproveitamos da oportunidade vara apresen- tar os nossos protestos de elevada estima e distinta cons ideração. Vl din Suoubte “LO RENTINO PAVORET TO PRAFEITO MUNICIPAL A Sua Excelencia o Spmhor Dr. N elson Alves Bastos DD. Presidente da Câmera Kunicipal de Pompeia A Nesta