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← Pompéia (SP)

materia nº 8/1961

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 1961
Date 1961-10-18
EmentaVetando total o autografo 48/61.
native_id2433

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 264 5 de 19
. [ Promovente:
| Naturezo:
Assunto: da Dáta Z7
PET (e e (Cro)
ANDAMENTO
Observações: .. t
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DIRETOR DA SECRETARIA
Prefeitura Municipal de Pompg io
ESTADO DE DE SÃO PAULO
or. n. 1455/61 a it
Assunto: Vetando totgl o autografo êm 18 de Outubro do ro ai
| - DEMZE,
pa
13/61. |
Senhor Presidente
Usando das atribuições que nos confere o ar
tigo 33 da Lei Orgânica dos Municinios, opomos o nosso veto total ao
| autografo 19/61, aprovado por essa Egregia Câmara e que aumenta o
quantun do salario familia, dos servidores e overarios da Hunicipalida
de.
O projeto aprovado pela Câmara é inconstitu
cional, por vulnerar imperativo expresso da Constituição do Estado no
. seu Art. 78, importando em usurpação, por outro poder, de atribuição /
] que exerçoe
É inequívoco o art. 72 da Constituição:
A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer vereador e ao vrefeito, sondo privativa deste a do projeto da
lei orçamentaria e das que aumentam vencimentos de funcionarios ou cri
em cargos em serviços já existentes. E
Ora, à Câmara atribuir-se " iniciativa pri-
vativa do Prefeito” é "tipica! invasão de atribuições de orgão doutro
ramo funcional" de atribuições “ixadas na Constituição, cujas disposi-
ções são imserativas.
Não podemos sancionar a lei, mesmo porque
a sanção, nula, no caso, vor importar em delegações de poderes, não
poderia validar o ato legislativo nulo.
A Constitutição Federal do art. 36, vedas
$2º » É vedado a qualquer dos poderes dele
gar atribuições.
Sem encararmos o sentido humano da materia,
facil é reconhecer, que razão tevs o legislador constitucional, impondo
a iniciativa do Executivo para as leis sobre a elevação de estipêndios
do funcionalismo publico e servidores, por motivos de alta sabedoria /
politica,
Seu intuito foi o de impedir surtos demago-
gicos tendentes a favorecer a copiogg clientela eleitoral dos servido-
res publicos, demagogia essa que iria colocar o Executivo diante de

Prefeitura Wunicival de Pompéic
ESTADO DE SÃO PAULO
55/61
Em 13 de Outubro de 1961
Assunto: f1s.2
continuação
"fato consumado" contra o qual se sentiria, muitas vezes, em grave di
ficuldade para a elegpor-se, dicidida e corajosamente, prejudicando /
assim, com a sua omissão, de maneira irremediavel, a administração fi
nanceira e serviço publico.
Ve-se pois, que a violação da forma na es-
pecie, acabaria transformando-se em perigoso precedente, com danosas
consequencias, não so em relaçãoa harmonia de poderes, como ainda no
é tocante a propria administração,
O acolhimento deste veto pelos nobres Edis,
] servirã apenas para a validação da competemcia, uma vez que os servi-
dores municipais não serão prejudicados, considerando-se estar em tra
mitação no Senado Federal lei que estenderá a todos os trabalhadores,
o salario familia na base de 1/20 sobre o salario percebido.
Aproveitamos da oportunidade vara apresen-
tar os nossos protestos de elevada estima e distinta cons ideração.
Vl din Suoubte
“LO RENTINO PAVORET TO
PRAFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelencia o Spmhor
Dr. N elson Alves Bastos
DD. Presidente da Câmera Kunicipal de Pompeia
A
Nesta


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