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materia nº 5/1961

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1961
Date 1961-05-29
EmentaAutoriza assinar contrato com a Rádio local para irradiações da sessões.
native_id2438

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA.
SECRETARIA
Processo N.o 2592 de 19
Pomvénto: Ly rir ereção Lerra Letriramea |
eee PROJETO DE RESOLUÇÃO. S/el od:
Assunto: MD, / pernas so e AA
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DIRETOR DA SECRETARIA
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Câmara Municipal de Pompéia
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A« “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº EMA e
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA - RESOLVE:
ARTIGO 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Pomveia, auto-
rizada a assinar contrato de publicidade, independentemente de concor
rencia pública, com a Radio Difusora Ltda de Pompeia, para irradiaçõe
das sessões Legislativas e divulgação dos Atos Oficiais do Legislativ
$ UNICO - O contrato referido neste artigo será assinado com
vigencia de 1º de Abril até 31 de Dezembro de 1961, na base mensal de
Cr.$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - Nos exercicios futuros será consignada verba pro-
pria no orçamento do Poder Legislativo.
ARTIGO 3º - A fim de atender as despesas com a execução da
presente Resolução, no corrente exercicio, fica aberto, na Contadoria
Municipal, um crédito especial de Cr.$ 54.000,00 (cincoenta e quatro
mil cruzeiros),
ARTIGO 4º - O valor do presente crédito será coberto com os r
cursos provenientes da anulação de que trata o artigo seguinte.
ARTIGO 5º - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do
orçamento vigente:
261/8-81-2-Material Permanente.......Cr.$ 54.000,00
ARTIGO 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, ema de Maio de 1961
(Aaltimarema-
Francisco Parra Valderrama
JUSTIFICATIVA
Em dezembro do ano p.passado, apresentei um projeto de lei co
cedendo um verba à Radio local, reconhecendo os grandes serviços que
essa emissora vem prestando não só a nossa Câmara Municipal, como tam
bem ao publico ouvinte, colocando-o ao par daquilo que nós vereadores
praticamos em pról do progresso desta terra,
Encaminhado que foi as Comissões, recebeu o mesmo pareceres
favoraveis dão sá da Comissão de Justiça, como tambem da Comissão de
Finanças, e, ainda mais, uma emenda de autoria do nobre vereador Mil-
ton Pereira, pela qual a Radio local obrigava-se a irradiar todas as
sessões legislativas desta Casa, Na oportunidade louvei a iniciativa
do ilustre colega Milton Pereira e este por sua vez, a fim de evitar
maior delonga na aprovação do referido projeto houve por bem retirar
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA - Continuação) -
a emenda, sugerindo-me a apresentação de um substitutivo, o qual tinh
preferencia para discussão e votação, e que tive a honra de apresenta
em anexo ao projeto primitivo.
Nos primeiros dias de abril deste ano foi aquele projeto de le
incluido na Ordem do Dia e por unanimidade de votos foi o mesmo aprov
do, merecendo os mais altos elogios por parte dos senhores vereadores
Por um engano deu-se a denominação dessa proposição de PROJETO
DE LEI, quando deveria ser PROJEIO DE RESOLUÇÃO, e consequentemente,
aprovado o Projeto de Lei foi encaminhado ao Sr. Chefe do Executivo
para a devida sansão, que, apesar da denominação inversa, tratava-se
de um assunto de interesse exclusivo da Câmara Municipal.
Determina a Lei Organica dos Municipios em seu Artigo 38, $ 2º
o direito do Sr.Prefeito vetar em fodo ou em parte os projetos à ele
encaminhados para sansão, desde que julgue contrário aos interesses
públicos.
Verificando o sr. Prefeito o engano da denominação do Projeto,
deveria S.Excia. agir de duas maneiras: 1) - Vetar totalmente, a pro-
posição alegando a denominação errada; ou 2) - Devolver à Câmara, par
que esta, nos termos do 9 3º do Art. 38 da Lei Organica dos Municipio
promulgasse a competente lei, de cuja ultima atitude seria digna dos
maiores elogios por parte desta Casa,
No entretanto, nada disso S.Excia. entendeu, e, para espanto
dos componentes deste Legislativo ( com excessões), houve por bem S.
Excia. vetar justamente aquilo que lhe foge à competencia, qual seja,
a obrigatoriedade da assinatura de contrato para irradiações DAS SES-
SÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Para maior tristeza ainda, após o resultado da votação do Veto
verifiquei que cinco ilustres colegas não confirmaram suas atitudes
iniciais quando da votação do Projeto, que inclusive constava duas as
sinaturas dos cinco vereadores que votaram pela manutenção do mesmo.
Diante desse resultado ficou o Poder Legislativo privado de as
sinar contrato com a Radio local para irradiar suas sessões, bem como
ficou totalmente desprestigiado por culpa tão sómente daqueles que ai
da não possuem independencia para julgar os atos emanddos do Poder Le
gislativo ou do Poder Executivo.
Com a nóbre missão de reparar tão lamentavel falha, volto nova
mente apresentar à deliberação do plenário, não um projeto de lei, ma
sim um PROJETO DE RESOLUÇÃO, a fim de que esta Câmara Municipal possa
assinar um contrato com a Radio local, proporcionando ao povo a oport
nidade de tomar fonhecimento de nossos atos para posterior julgamento
Sala das Sessões, data supra, CRM

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