| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1961 |
| Date | 1961-05-29 |
| Ementa | Autoriza assinar contrato com a Rádio local para irradiações da sessões. |
| native_id | 2438 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA. SECRETARIA Processo N.o 2592 de 19 Pomvénto: Ly rir ereção Lerra Letriramea | eee PROJETO DE RESOLUÇÃO. S/el od: Assunto: MD, / pernas so e AA - ANDAMENTO. ZA É Ed fm Observações: Ca É a o Lo , Arquivado “em: DIRETOR DA SECRETARIA / Câmara Municipal de Pompéia VyYS gelaa . Estado de São Paulo as Ce gasd, AR “ Si LÃ ade Ce e A« “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº EMA e A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA - RESOLVE: ARTIGO 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Pomveia, auto- rizada a assinar contrato de publicidade, independentemente de concor rencia pública, com a Radio Difusora Ltda de Pompeia, para irradiaçõe das sessões Legislativas e divulgação dos Atos Oficiais do Legislativ $ UNICO - O contrato referido neste artigo será assinado com vigencia de 1º de Abril até 31 de Dezembro de 1961, na base mensal de Cr.$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). ARTIGO 2º - Nos exercicios futuros será consignada verba pro- pria no orçamento do Poder Legislativo. ARTIGO 3º - A fim de atender as despesas com a execução da presente Resolução, no corrente exercicio, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 54.000,00 (cincoenta e quatro mil cruzeiros), ARTIGO 4º - O valor do presente crédito será coberto com os r cursos provenientes da anulação de que trata o artigo seguinte. ARTIGO 5º - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do orçamento vigente: 261/8-81-2-Material Permanente.......Cr.$ 54.000,00 ARTIGO 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, ema de Maio de 1961 (Aaltimarema- Francisco Parra Valderrama JUSTIFICATIVA Em dezembro do ano p.passado, apresentei um projeto de lei co cedendo um verba à Radio local, reconhecendo os grandes serviços que essa emissora vem prestando não só a nossa Câmara Municipal, como tam bem ao publico ouvinte, colocando-o ao par daquilo que nós vereadores praticamos em pról do progresso desta terra, Encaminhado que foi as Comissões, recebeu o mesmo pareceres favoraveis dão sá da Comissão de Justiça, como tambem da Comissão de Finanças, e, ainda mais, uma emenda de autoria do nobre vereador Mil- ton Pereira, pela qual a Radio local obrigava-se a irradiar todas as sessões legislativas desta Casa, Na oportunidade louvei a iniciativa do ilustre colega Milton Pereira e este por sua vez, a fim de evitar maior delonga na aprovação do referido projeto houve por bem retirar Câmara Municipal de Pompéia Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA - Continuação) - a emenda, sugerindo-me a apresentação de um substitutivo, o qual tinh preferencia para discussão e votação, e que tive a honra de apresenta em anexo ao projeto primitivo. Nos primeiros dias de abril deste ano foi aquele projeto de le incluido na Ordem do Dia e por unanimidade de votos foi o mesmo aprov do, merecendo os mais altos elogios por parte dos senhores vereadores Por um engano deu-se a denominação dessa proposição de PROJETO DE LEI, quando deveria ser PROJEIO DE RESOLUÇÃO, e consequentemente, aprovado o Projeto de Lei foi encaminhado ao Sr. Chefe do Executivo para a devida sansão, que, apesar da denominação inversa, tratava-se de um assunto de interesse exclusivo da Câmara Municipal. Determina a Lei Organica dos Municipios em seu Artigo 38, $ 2º o direito do Sr.Prefeito vetar em fodo ou em parte os projetos à ele encaminhados para sansão, desde que julgue contrário aos interesses públicos. Verificando o sr. Prefeito o engano da denominação do Projeto, deveria S.Excia. agir de duas maneiras: 1) - Vetar totalmente, a pro- posição alegando a denominação errada; ou 2) - Devolver à Câmara, par que esta, nos termos do 9 3º do Art. 38 da Lei Organica dos Municipio promulgasse a competente lei, de cuja ultima atitude seria digna dos maiores elogios por parte desta Casa, No entretanto, nada disso S.Excia. entendeu, e, para espanto dos componentes deste Legislativo ( com excessões), houve por bem S. Excia. vetar justamente aquilo que lhe foge à competencia, qual seja, a obrigatoriedade da assinatura de contrato para irradiações DAS SES- SÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Para maior tristeza ainda, após o resultado da votação do Veto verifiquei que cinco ilustres colegas não confirmaram suas atitudes iniciais quando da votação do Projeto, que inclusive constava duas as sinaturas dos cinco vereadores que votaram pela manutenção do mesmo. Diante desse resultado ficou o Poder Legislativo privado de as sinar contrato com a Radio local para irradiar suas sessões, bem como ficou totalmente desprestigiado por culpa tão sómente daqueles que ai da não possuem independencia para julgar os atos emanddos do Poder Le gislativo ou do Poder Executivo. Com a nóbre missão de reparar tão lamentavel falha, volto nova mente apresentar à deliberação do plenário, não um projeto de lei, ma sim um PROJETO DE RESOLUÇÃO, a fim de que esta Câmara Municipal possa assinar um contrato com a Radio local, proporcionando ao povo a oport nidade de tomar fonhecimento de nossos atos para posterior julgamento Sala das Sessões, data supra, CRM