CÂMARA: “MUNICIPAL DE POMPÉIA, E
| SECRETARIA >
Processo No” 2347 do 49 +
ANDAMENTO “
"Arquivado. em -
DIRETOR DA SECRETARIA -.
Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 20 do fevoreiro de 1961
E Ce AM
Remotondo Projeto de Let . er “Is.
l
Senhor Presidante all bh:
Com o prosente, temos a hanra de passar ês
mães de Vossa Senhoria, o anexó projeto da lei, disponde sSbrs isenção ds =
Empostos e taxa d'água, polo prazo do 10 (dez) anos, a teda e qualquer indus
tria que se instalar nôste xunicípie, dêsde que 9 seu capital registrado seja
da cerdom dos Cr.$ 10.000,000,00 ( doz milhõos ds cruzeiros), a fim do ser sum
tmatido a aproveção dessa Egrógia Câmara. .
+
Justtficando essa nessa propasiçãe, queremos
d
esclarecer que, spes entendimentos cer: uma firma chineza, conseguimos cem à =
uljuda Inostiravel do voreador Nilten Pereira, quo a mesma instale nesta cida-
de, ura refinaria de cleo vegetal, fabrica de sabão e Ind ustria ds ração talen,
ceada, cuja firra, Iniclalmento irá aplicar em nossa cidade, um capital eprexi
mado de Cred 100,000,000, co ( cem unilhõss de cruzeiros) ontre pródiss e maqui-
náriose
Kem bem viu-se concretizado essa aspiraçãe [619
todo c pompelene, fala-se cs que a Companhia Sufit do Brasil também irá tnsta
lar maquinarics emu suê industria para a industrialização de oleo vegetal brute
. Em vista Case, e procurando. trazer para a nes
sa cidade r»ais êndustrias, estaros submetendo q aprovação CRETA e anexe
projsto é lei, que concede as que se instelarom om nosso municipio cem um ca
pitel acira de Cr.9 10.000.000,06 ( dez milhões ds cruzeiros) À Lgençãe ds tm-
postes o taxa Et água, pelo período de dez (10) encrs ,
Visa o nosse rrojsto atráir pará a nossa cida
és industrias de uma corta capadtcads, pois jà existe tsonçãe de Imposto pele
praze de cincc (5) anos, para certas catagories de industrias que até o rorent
não volto eram seuz "interesses para a nossa cidades
Com esse nova consorção, que não Lrá rovogar =
aque ls sá existente, procuraros fazer e que todos os municipios paulistas vem
fazendo, dar um peuce hoje, para receber rastante amanhão
àproveltamos da oportunidade para apre sentar
es nossos protestos Ce estima s consideraçãos
q
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
58/61
Em 20 de fevereiro de 1961
(continuação fls 2.) |
consideração.
Le Arco Sadia Gucutt
/ ELOFENTINO FAVORETT E
«Prefeito Municipal
À sua Senhoria e Senhor
De. Kolson Alves Bastós
DD. Prosidonte da Câmara hunicipal de Pompéia
Nesta ,
“Prefeitura Municipal e e Pompés
oo as e iso ESTADO DE SÃO PALO: no
gs lis Ei monto o rér à ne. se
E Ra :0 SENHOR PREFEITO: MUNICIPAL, TE mora, ESTA
“TE SÃO PAULO, USANDO TE 95 suas arm moções Te ahi.
CC PAZ sa BER- mo, a Cânara Mantoi pal dom
creta: e ele protulga a soguinto lot; :
. . “ARTIGO 1º'= Ficar isentas. de todos: es Impostos! elos -
-nletpais, | incluúcivo Taxa “D'água, polo mr azo ão 10: (ces): anos, toda e quale
quer indústria quo so. instelar neste Kunicípio, dôsdo quo c seu capital reu
glotrado sojo, da: ordem dos Creb 10.0005000, 00 ( dez milhões: de cruzeiros).
> 9º ARTIGO 22 = Afim de que a “firma beróficiada, ugufruo
E “aquelas vantagens, coverá- requeror, juntando. comprovante do > registro. aa fir
ma na Junta Corercial do Estados - - : o
Poa o Pa Ro o ARTIGO : 32 = Esta lei. entrará em vigêro na: data do E
| sua Panis cação? revogadas as disposições. em contrári Ce Do d8S qa SM
P FEITURA MUNICIPAL TE PORPÉTA, em 15 de fewreiro do IgA. Dn
= FLORENTINO FAVORETTO =...
=Profeito Municipal=
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
“Relator :- Zacarias Teles de Oliveira.
-. ho Projeto te dt WA ne
o Esta Gomiesão após: estudar” o. TR projeto: “de lei,
gou-o legal e constitucional. por não. ferir dispositivos de lei.
“ “Existe na municipalidade uma lei concedendo isenção, de
“Xeos â “Industrias qué.se estabelecerem no municipio, mas referida lei,
“de esse favor tão sómente para 5 anos. - Ê eo -
Tratando-se de firmasrques invesferão capital superior E
dez milhões de. cruzeiros, justo, pois, que . se conceda isenção. para 10 €
encorajando dessa forma, a instalação de mais. industrias em nosso muni
- pio, por parte de Coushsnio) de outros mun foiipioo; estados ou mesmo . do é
" rior, : : :
- Somos "póis, pela-sua. aprovação: 2.
Sala. das Comissões, em 3. de Março de EE
"PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
| Belator:- Arthur Rotoli ano
"ho Projeto do Ro
a ma Ea e “Esta. Comissão após verificar que o. presente: “projeto “de lei
eo Bos Bol e legal. e. constitucional; “opina pela sua aprovação, isto por
:* mesmo. “concedendo: se isenção de impostos a industrias que se estabele
“neste. municipio, . as- mesmas. contribuirão com os cofres publicos. munie:
por meio indireto, . ou seja,, proporcionando maiores arrecadações ao E:
º na qual o Municipio “toma parte .em 30% sobre .a diferença, de: impostos, |
“como: virá melhorar: a situação de, muitos operários que. necessitam. de 1
“ho, * consequentemente, - proporcionando ao Comercio local maior movimer
“— financeiro, Do S Bode ca É Bi cu age
e Pelas razões expostas, somos pois, pela: sua aprovação.
Sala das Dumis soe) em EM “de ao de 1961..."
EMENDA AO PROJETO IE LEI Nº 1/61
Ao Artigo 1º acrescdente-se mais a seguinte expressão:
" Cr.$ 10.000.000,00 e 30 operários....
Sala das Sessões, em 13 de Março de 1961
Ss. ,
+ Co Parto