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← Pompéia (SP)

materia nº 5/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1961
Date 1961-02-06
EmentaSolicita autorização para alienar ao IPESP terreno para construção do prédio do 2º Grupo Escolar.
native_id2447

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-02-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL: DE POMPÉIA,
SECRETARIA
Promovente: E pad ch LL
Natureza:
Assunto:
* DIRETOR DA SECRETARIA

aro
do-se-a assaprepriâ-io é doãels novamente ao Instituto- de Pre
Prefeitura Municipal de 1 Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO .
VE mo
1 9% does 1 Sos é
“ABY3ÍVA
& , (o) PREFEITO MUNICIPAL ro pouréra sta.
TO Dã Tê são PÁUIO, USANDO ta suas 5 MRIBUIÇÕES LEGhTS» a o Bê
ipi DO tai a na fel
o FAZ SABER quo, 4 Câmara iunicipal do-
ES e alo promulga a seguinte lois= o Po. ado 5 :
ARTIGO 18 = Fica a Profoltura Muntoipol “do: Pompéia, à autos
pirda a alienar ao Institute de Providência ds Estado do São Paule, para =
doação, e Imóvel “abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos tórmes de |
“decreto estadual HR 120762, do 18 do junho de 19h2,. modificado pelo “docrets =
Re 274167, de 4h do Janoiro de 1957, nôle so construir pródts para funcienaro
to de 22 Grupe Escolar de Perpóia, a sabors
N Tm terreno co forma irregular, medindo 5512 ( cinquenta o. mos
“metros e dêze centimetros) para a Avenida Harechal Decdoro da Fonseca; 68,70
=(sessenta e cito metros o trinta centimetros) de lado direito de quem da ==.
avenida elha pera e terrene; 93,50. ( neventa e três metros o. cinquenta centi :
matros) pele lado esquerds e 50,00 ( cinquenta metros) peles fundos, cem &
área tetal-de 10109,5 Ç “quatro mil, cédate e novo matros e cinquenta. centimeo
tres), confrontando do lado direits de quem da rua elha para e torreno, cen =
2,5 e 4; do lado osquerde com a Rua 13, bojo Rodolfo Lara Campcs e nos fundos
com os- lotes 5 e 7, todos eles constantes ao quarteirão número quarenta. e [) trô:
de Patrimonio Flandria, dostea cidade de Pompéia. NESER dd nºs .
, ARTIGO 2º = Ka escritura do deação, a ser Eca após: a
apresentação pola Profo itura Municipal co tôda a docurent ação exigida pele: =
Instituto do Providência, constará clausula | expressa pela qual e donatário =
não poderá, pelo prazo de 5 anos, dar as imóvel destinação diver sa da: provig
ta nesta leio. E :
“5 Onico = Na referida pErLtura constará, a cláusula -
onde a Prefeitura Húnicipal responderá pela evicção do imóvel doade, cbrigan
dência de Ese |
taco so le, a qualquer tátule, for reivindicado por: torcetrh “anulada a =.
primeira “Gonção, tudo sem ênus para aquola Autarquias” / E
ARTIGO 32 = A doaçãé ê irrevogável, exco tuadi
a que aludo e artigo 22, parto final dosta leis to. ;
ARTIGO h8& = Apôós realizada a doação de que trata esta Losi,
a Profoitura Municipal assinará contrato de empreitada com q Instituto. do Pre
a hipéto E :
vidência ds Estado para construção do prédio referite no artip 18, a ser =
executada pele sou Departamento: de Obras, por conta do rerorido Institute, ne
terreno cuja doação era so autorízas .
P- 4

o (Para Municipal de e Pompi
: - ESTADO DE Eno tio), ao 68,
po mm e
8 tintos = Poderá a Profo itura Municipal. transíorir é cont.
à firma de sua escelha,- rogistrada no Instituto da “Providência do, Estado
prêvismente julgada capacitada per elo a desempenhar ' 9 encargo, na
E e financoirarento, em função da vulto “da obras-
cost
“ARTIGO 52 =' À construção. do prédie de que: trata o “artsgo E
aoverá iniciar«eo dentro do prazo de 90. C noventa) elas a “contar da data.
lawatura da escritura de &ação, ficando, porém, na “dependência cos rocu
- eos. orçamentários, gostinados para ôsse fim, no Instituto de Providência,
“ obedecerá aos padrtes, prejoetos, ergamontos, especificações, cláusulas, Pp
nes é condições: contratuais a que se rof fero [à Decreto nº BTeléto de ha de
neiro. de 1957, supra citados aoº
ARTIGO 62 = A despesa: “cem a + execução aa presente, let correi
por “conta de. verba própria do orçarenteso
— ARTIGO 7º = Ea lei entrará em vigor na. data ão. sa publte
ARTIGO ga = Róvogan-ço] as. âlsposições em contrário.
PREFGITURA MUNICIPAL IE POMPÉIA, em 6 de SAIAS o 1561 -
= FLORENTINO FAVGRETIO = .'
«Prefeito Municipale
4

“(PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
"* Relatori- Francisco Prince.
o vide predio to dot 3/15:
. “Esta Comissão após êstudar o o présente. projeto de] lei cónsit
e rou-o legal e constitucional, Pois não fére aispositivos. de , lei.
EA “Quanto Bo. seu mérito é um projeto. de grande: alcance, tendo
vista a “construção de. mais um proprio estadual. de “grande válor' imobi:
7 crio e grande “valor Para. o conforto. que proporcidnará as crianças d do 1
“monto” Flandria, | Pocos DO 22 SSp Gov
. É - Somos pois, pelas sua aprovação, o
Sala das Sonissões, em 9 de Março. de ais6r oo
- “Relator. E io.
=
ES í
Capone Te pt A rt Ape
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
“Relator: “Milton Pereira
o Projeto de'lei 5/61.
Considerado legal o presente. projeto de Jei; pelo nobre: o
são. “de, Justiça, . esta. Comissão. tambem opina. pela. sua: “aprovação, “isto.
que. o Presente projeto, de: lei” é. de grande interesso pará o Municipio

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