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← Pompéia (SP)

materia nº 6/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 1961
Date 1961-02-20
EmentaSolicita autorização para doar terreno urbano à firma Industria e Comércio Ting Ltda., para construção de uma fábrica de óleo.
native_id2448

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-02-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE: POMPÉIA
| SECRETARIA
Promovente: eme fre foi do OM o
Nove; pao pRc=TO DEILEI 6 Y 7 n
Pt Assunto: zu/ OLA É À o
Observações: Veda. , a
Arquivodo em
- DIRETOR DA SECRETARIA

of.
Prefeitura Municipal de Pompéi
ESTADO DE SÃO SÃO Jniio,
61/61. . ] o
5 Em 20 da feversiro de 1961 .
Assunto: | A = E
Rers tondo projeto de lei. . no 1 3
Lo 2jbA.
Sonhor Presidente
b/b]
. Com o presento, temos a honra de passar ás m
ds Vossa Sanhoria, a fim de se submetido a aprovação dessa Gesa, o anexo D.
isto de lei, 4 apondo sôbre autorização pare doação de lotes de terrenos da
ntcipalidades à firma Industria e Comércio Tâng Ltda, bem Goro, cancela trecl]
de ruas & d& outras providôncias.
' Justificando ossa nossa proppeição queremos :
esclarecer que, por iAnfclativa do vereador Nilton Pereira, conseguímes atrai
um grupo de capitalistas chinez, que se interessou em instalar uma industria
cleos vozetais, fábrica de sabão e ra ção balanceada, em nossa cidades
Quando da primetra visita dos iresmoa a esta 6
dade, par sorrecos todas 05 locais apropriados para Instalação de industria é
o local escolhido polos mesmos, foi ende se encontra diversos lotes da propr
dade da Kunicipalidada, no Patrimonio Flanárias
. Nas demarohes para a instalação da Indústria,
ficou delitorado ds que a lunicipalidado efetusaria a doação do terreno neces:
rio, venhiculando essa doação, conforms clausula contida no pr boto.
Referido grupo instalará em n Ny cidade, a:
Industria acima citada, com refinamento do oleo, ssu enlatars “bem cone o
faturamento da venda do produto e aquistção da materia prima, a esontando -
essa movizento para o municipio, na diferença de arrecadação, umh recótita apt
xzimada de fr. 6.000.000,00 ( sais milhões de cruzeiros), pois sômente o fat
ramento da venda do oleo 8 sucedansos, o será da ordem dos Cr.% 30.000.000, 0€
( trinta milhões ds cruzeiros) mensáigo . .
Além das instalações das industrias citadas,
reforida firma ostuda à possibilidade de instalar em nossa eldade, um Hoinhe
de Trigo, polis jê trabalha com o .procuto em cutro local, cuja instalação song
feito com o fito do eprovblitaronto dos sucedaneos do: trigo na industria de ra
cão balancsadas
Coro se trate de um envestimento que mito co
tribuira para o nosso desenvolvimento, tanto comerétal, ie TEC Renioota»

—
“61/61
Assunto:
“Prefeitura Municipal de Pompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 20 de foveroiro do 1961
00 :t1 ruação)
agrícola, a contri tuição da Muntcipalidado com os terrenos, é Anfima em re
lação av que irá receber após a instalação das industriase
Além dossa vantagem, já o municipio se benefici
com a vinda dessa firma, pois em outra justificativa, informamos a essa Ca
da contribuição da mesma na perfuração de um poço no Serviço de Abastecimo
às Água da nossa cidade. .
. :* Podemos levar ao conhecimento dos senhores vera
dores de que, a firma já contratou a construção do prédio com firma especi!
lizada, bem como, efetuou a compra de materiais e maquinários, estando dli
riamente chogando ao local, ditos materiaise ;
A terraplanagem dos terrenos já fol efotuada pel
Cia Prasi lbira de Pavimentação, por conta da firma Industria e Comércio Tir
Ltda.
. Como a instalação da mesma no local escolhido re
quer uma area grande e existe alguns lotos de proprisdade de terceiros on-=
eravados no local, constamos no projeto autorização para a: desapropriação =
dos mosmos, caso não cheguemos a um acôrdo de troca que também consta no re
ferido projetos.
Não seria ditos lotes e empocilho para a concret
zação desse grande empreendimento em nossa cidade, razão pela qual consta
a parte. de desapropriaçãos
o O crôdito para ôase fim serê aberto apôs a apura
ção do quantum, tendo em vista a possibilidade de troca ao emvez de desapro
priação.
Achamos ter agido da melhor. maneira possível: nog
ententiimentos havidos coma firma intoressada, polis visamos sômento a sua =
conrotização para o tem comum de Pompéia. . ,
, Aproveitamos da gortunidade PR Cado rs os
nossos protestos de estima e consideração
À Sua Senhoria o Senhor”
FLORENTINO RT
Prefeito Munteipals ,
Ny Ssa genboriá o:
me Nelson Alves Bastos
“DD. Presidente da Câmnra Munloi pal
do Pompéia -
- promunga a (eta Jota Ro
- nas mesmas condições constantes dos: artigos 18 6 28
“Prefeitura Municipal o e “Pompês
En |
Ra ESTADO! DE E SÃO PAU : OM AS
PER ue qo 66 odraesagaido + TE
k za “0. PROJETO TE EI ne to// Q PAIS
“os SENHOR PREFEITO “MUNICIPAL JE. pour
- ESTADO TE São dio EO DE SUAS imasanções LEGAIS
É AZ SABER que, a Câmira Kunto! pel decreta o ele
. * ARTIGO 18 = “Ploa: o senhor Prefeito Muntotpel” duter
sado a doar a £firra Indústr ta e Comórcio: Ting Ltda, os: lotos de | torrenos u
tenos sob nºs 2,3,4,5,6' o 10 do quarteirão n2'13; lotes do 1 a 0 do quarte
- -rão nã 16; lotes: nês'1, 2,3 e 6 do quarteirão 1) e lotes do nºs 1,2,3sl;s'
"e 8-do RRECCERRO nº 17, situados no Patrimonio. Flandria: desta, cidade. e de
propriedades da Muntci pal idade, | a fim de- Me. a. me sra conatrúa.- uma Indústrãa
de Oleos Vogotalse.. . 3 - Ra ei :
Ve ARTIGO 2 =. Fa acação a ser “erotuada, constará. en
sula. expsressa de. que gitos lotes. revorterão ao patrironto Hunt cipal: no cas
“aa retirada da Indústria do nossa cidade, podendo” dita firra vens der referi
da indústria a cuem interessar,” gósde "que, ne venda conste aquela olausula
para sor respoitada pela firma adquirente,
ARTIGO 3º = Floa é senhor Prefeito Kunicipal tâmbém
autorizado a efetuar a troca dos I1otos' 1,78' e, 9 do quarteirão: n$ 133: 57 (o)
8. de “quarteirão nº En ec 56 6 do quarteirão nº 17, co propriedade de divera
sos, coms os lotes: nºs 7,8, 59.6 10: -do quarteirão nº 1 1 7,8, 9 e 10 do quarm
tettão nº 15 e lote n3. 1 0º do quertoirão. nº 2, Estas, tiros. de Proprioda-
de ca guntoipsl idade, para. -complemento dos: quarteirãos 13,1 o 17, após. c=
quo, fica tambóm. autorizado a ofotuar a- -doação dos
presente leis
n os. à referida firma,
ARTIGO 42 = Fioam FER trechos da rua Seis,
entro. a Rua Rodolfo Lara Campos e Rua 12 (doz 0), » aindo 12 metres “Go larga:
* por 156 metros de” comprimento, perfazondo o total de 1. Ba: motros quadrades
e o trocho da Avenida Fleriano Peixoto, entro as Ruas Cinco(5) e Sato (D,=
"medindo 12 metros de largura por 172 metros do comprimento, por fazenda 9=:
total. do 2.06), metros quadrados, troches êsses de ruas localizados no Patri.
monto-Flandria, nesta ciêndo, ficando o senhor Prefeito Municipal autorizado
a doar referidos tréchos de ruas canceladas, “constante dôste . artigo, à fire
ma roferida no artigo 12, tão lego roceba Con Ei) “dominio dos proprie-
otário do Patr imonio Flendriã,
ARTIGO se = caso | não houver possibilidádes ess tros
é de lotes constantes do artigo 3º da presento lei, - floa o senhor Prefei tc
Muntolpals autorizado a efetuar. a desapropriação. do s lotos constentes daquo-
ETR
29.3
PD
no quantum...
Prefeitura Micinal de e Pomp
into, DE: LEEne, UnTio)
o Fls, 2.
daquêlo artigo por valor não superior. a avaliação, bem “como, as respect
benfeitorias existentes, pole via amigavel ou: “judicral. :
- ARTIGO 68 = As despesas -com & execução da présento 161
correrão por tados do orónito, a ser oportunanente. aberto, uma voz. apur
C. ARTIGO = = Uma. voz “desapropriados roforidos. lotes, “e
É o senhor. Prefeito Yuntei ral autorizado. a dar os To smos a finca Indúst:
E: Comórcio Ting, Ltda :
- ARTIGO 88 = Esta let entrará “em n vigor 'na anta do sua” p
tando, revogadas as disposições. em. contrário. | : ER
PREERTITRA MUNTCI PAL DE POUPÉIA, em 15 de fevereiro de) 2961. | e ro
Aura haeedto
? FLORENTINO FAVORETTO | Vo
-Prefoito Municipal= - Rae
esmo
o “PARECER DA COMISSÃO TE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatori- Zacarias T.oliveira
Ao Projeto de lei 6/61.
va “Com a aprovação do presente projeto de. lei, propõe o sr.
— feito Municipal a doação de uma area. de terreno. à- firma Industria e (
oie cio Ting Ltda, para instalação de uma fabrica de oleos vegetais. S
E Quanto ao mérito O presente, projeto de lei: é de: real inte
EF se para o Municipio e. -quanto a. parte. juridica, estã o mesmo “perfeitar
” enquadrado nas normais constitucionais. os : E
- Somos, . pois, “pela sua aprovação.
Sala das GEstrEio em 9 de Março de 1961.
Relator A

na Sorásão DE, Fenánção
Relator: Milton Pereira:
ho Projeto dé: lei sa
Declarada a | constitucional tando. ão presente projeto de

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