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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo N. Processo No A004 2954 de 19
| Promovente: ureo o Pica / é VOOS |
Noturezo: PERCTETO DE LEI 7 =zer O no
Assunto: Ceepedto CUAXA Lo “Gg AAA O) QU
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DIRETOR DA SECRETARIA
PROJETO IE a 7 des , a
A Câmera Municipel de Pompeia, Decretas:
ARTIGO 1º - Fica concedido, à Guarda Noturna dos Distritos
abaixo enumerados, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano,
O seguinte auxilio; a cada um dos senhores Guardas:
Distrito da Sede........ ecc 0000 + «MB 2.500,00
Distritos des:
Queiros.........ccc cce cb 2.000,00
Novo Cravinhos..............Cf 2. 000,00
Paulopolis......... co 002000 GÊ 2.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, cor-
rerão Por conta de verbas proprias consignadas em orçamento, -
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, . “80 de Fevereiro de 1961,
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PARECER DA COMISSÃO IE JUSTIÇA Vspode 0 qse,
Relator:- Zacatias T, Oliveira
Aos Projetos de leis 7 e 8/61.
. Esta Comissão estudando ambos os projetos de lei 7 e 8 que e
dem uma nova subvenção á Guarda Noturna do Municipio, considerou-o le
constitucional e justo, .
No entanto, dada a divergencia de ambos projetos com referenc
e importancias consignadas nos mesmos, esta Comissão houve por bem ap:
sentar o seguinte substitutivo, para posterior deliberação do plenáris
SUBSTITUTIVO Nº 1/61.
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
ART. 1º - Fica concedido à cada membro da' Guarda Noturna «
Sede do Municipio e demais distritos, um auxilio de Cr.$ 2.000,00 (do:
mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano.
ART, 2º - As despesas com a concessão do presente auxilio,
correrão por conta de verbas proprias consignadas em orçamento, suplern
tadas se necessário,
ART. 3º - Esta lei entrará em vbgor na data da sua public:
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 9 de Março de 1961.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Arthur Rotoli
AosProjetos de leis 7 e 8/61
Visam os presentes projetos de leis conceder um auxilio &
Guarda Noturna do Municipio,
, Esta Comissão, no entanto, tomando conhecimento do substiti
tivo da nobre Comissão de Justiça, opina favoravelmente ao mesmo por s
mais razoavel 8 auxilio concedido, como tambem haverá igualdade entre
senhores guardas, quer da sede, quer dos distritos.
Somos pois, pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 9 de Março de 1961.
Relator £