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← Pompéia (SP)

materia nº 9/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 1961
Date 1961-02-20
EmentaRegulamenta a cobrança de aluguel do medidor de água e dá outras providências.
native_id2451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-02-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 2356 de 19
Natureza:
Assunto:
- Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
Es: Ê AUARA- MUNTÉIPAL +
defaSIT BF oRE TAS E Dect,
frtiço 12-0 artigo 206 da Lei 513,00. 12 de Dezenbro de 195Tapassa-
Tê a ter a seguinte redação : . .
tAzt.206-Pa are medição da parto- variavel a Profeita tura. determinará
a colocação de. hidronetros cobrando dos - -consunidores ul aluguel do
aparelho correspondente a dez cruzoiros. (erál10, 00) mensais,que se-
«Tá, cobrado junto con a texa -de consumo de agual,
“Artigo e-Fica revogado [o] 5 1º do arte. 206 da Lei São 1 12 de De-
. .Zenbre. do 1957 Institutdo Pela Lei nº. L$3,ãe 12 de Haio. -de 196047
. Artigo Pro, 5 2º da: bei Byte 12/12/19º Lhe a "paragrafo uni
Artigo. WS-A alteração e constante ãa presente. lei-vigorerá a partir-
“Se 1º. ae, Janeiro ão corrente excrcicio, devendo a Hunicipatidade pr
o «Seder | a devolução. do excesso Porventura Gera, a mais zos .aluguo-
tné > - DO SS SE - E
res dos medidores do consumo ãe AgUA. o
5 1e-Para que, o contribu! inte possa ser indcnizado da ETR -
paga. de conformidade con a presente lei i deveré encaminhar Tequenim.
o Lento ao Sais pedindo a -devol lução. do quantia paga, juntando” ==
coro conprovente o Tecibo da Taxa de Agua dovidanente etonticado-
Pela Tesouraria inte nido . as oo Cnvê EE
E) 2º-0 requerimento a a que se refere « o) 5 ao desto. «artigo fica isen«
Xo do -pagame ento de . quaesquer exolunentos.
mo Ec sta, Lei entrará. em vigor ra data ãa sua publicação, rev ”
. Eoãos es 5 disposições em contrario» . ..
. Sela das sessões, em,20 de Fevereiro de-1961
ZU5 STIFICATITA EE
ag 31 “de Dezembro ultimo a Prefeitura cobrava ão, so
mensal do medidor na baso do cris, 00 mensais. O sa orientação-
foi alterada” em virtuêe do projeto às 1ei de autoria do executivo
e substitutivo da conissão de finanç ase Como consequencia,o alu--
guel foi elevado de crg5,C0 para cr$10,00,a0 mesmo tempo que uma-
toxa variavel passava a ser cobrada sempre que “o consumo dagua ul-
trapassava o limito maximo” “previsto em leis Ninguem ignora que -
os nettdores adquiridos na edministração Cons tantino Marcolino Gg-
Sousa cpnbiniram Ss pleno « e rornol' funcionamento, Comprados por -——
erjl. .00D; 500 ou ergi. 200, vo ,durante: os nove ultiros” anos já róridorem-
i para. a Proteituraçcono | taxa de aluguel quasi o seu valór, E oração,
a, A
Gtmpre 5 clarécer, não é “aposto, razão porque dove Minitarise &o mon-
arena quisição. “Elevada a taxa de: cr65,00 para erção, 00,a-
Einidoipalidado errecádará do” toda consumidor” a quantia de erS120, 00-
anuais, Orajdeoorridos io anos, a Prefeitura terá errecadado “de cada
Hedidorjcono: tara” de aluguel; a “importancia de crt ts 200, oõ. A colõea-
ção” “de mediadores” é do exclusivo interess e da Prefei tura.A elarporten-
-tos “deve caber o “onús. “A Jei- recem “aprovada,e já em oxecução, tras” “no-
seu bojo ui absurdo ainda maior : determina a cobrança da taxa” 86 —
gedidor na “Proporção do consumo dagua, (0) Sr.Eugenio Baraldi quo” ém
“um cida dão pobre,paga Udo alúguel êo medidor em Janeiro ultimo a quan-
“tia de crê2l,20(doc; 1), O Vereador Sergio Ea Dergutl dispene. TT
deu com a referida ssa igual periodo, cr$29,50' (docs2). E'o Sr. -
Orlando” Distefeni pagou” de- “aluguel” “do medidor no mencionado nês Em -
tonderavel soma de crs86, 205 Vessa proporção, pagará elo anualrento,
e-tão só de. aluguel “do nedidor,a quantia de cr$l. 63h; Os Decorridos-
z0 cfos, térá cle dispendido com o aluguel “do “medidor à inportancia -
de cr$10.3111,00. “Referida texa não tem for finalidade. clevar a ax-
recadas cão do Huniciípio, e sim coibir o abuso do exagerado consimo -—
dagua. À Prefeitura, repetimos,6 a beneficiada con a colocação de” -
-úédidores;de vez que o consunidor se toma mais cautelosô, evitando, -
assin,o pagamento de elevada taxa de cônsuro; Tolere<se a alteração-
da taxa fixa do aluguel,nos ErROS da lei votada ultimamente. À CO-me
brança da taxa variavel, poren,ô absurda,e a sua aprovação somente -
ocorreu,acreditonos,por um desses cochilos. tão naturais: no encerra-
nento de cada ano legisiativo. Aprovado o. presente Projeto . de. Sdel,=
corrigiido estará o erro e sanada a injustiça.
“ Bala das sessões, em 20 de andiro de 1961
me AA EGO A A
“- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA -
“ Relator: Francisco Prince
, o Projeto de lei 19/61
Esta Conlosao estudando o presente. projeto de lei verificou
“a sua legalidade, merecendo a aprovação do plenário.
Quanto ao seu mérito. tambem é justo o- presente projeto, ástc
“porque vem sanar uma falha da Lei. 463 de 12. de Maio de 1960.
No entretanto, o presente projeto deve sofrer uma emenda, |
cuja emenda . esta comissão apresentar. no final deste varecer,' “isto
para evitar máiores transtornos na escrituração. da Prefeitura.
- Suprimido [o) artigo 42 e seus paragrafos do presente projeto
“de lei, esta Comissão due oportuna a sua aprovação, com a geguin
“te emenda: . . :
nSUPRIMA-SE 0 ARTIGO 4º e seus Paragrafos.!
. Sala das Comissões, em 10 de Abril de- ódio
Relator
N
” PARECER DA: COMISSÃO .DE FINANÇAS
Relator: Arthur Rotol1
“do Prójsto dE lei 9/61
Esta Gonia Rol após ET (o) “presente, projeto de lei,
o considerou justa a sua aprovação, principalmente com a emenda apr
sentada pela nobre Comissão de Justiça. o
Sala das Comissões, em 10, de Abril de 1961.
Relator
oro 1 EM SEPARADO
De, acordo com"
Em EA

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