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← Pompéia (SP)

materia nº 10/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1961
Date 1961-03-06
EmentaConcede licença prêmio remunerada ao Sr. João Dias de Freitas.
native_id2452

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-03-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o
2373 de 19
| Promovente: £ io Reeves Cc
Natureza: PRCIETO. DE LET 10/dd o =
| Assunto: A Ee e ; REA Lace: —L
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DIRETOR DA SECRETARIA

PROJÉTO Nº (0 ja.
Artigo 1º - Fica concedido o pagamento em dinheiro &o Sub-
one da Prefeitura Municipal de Pompéle, sr, João Dias de Freitas
referente a treis meses de "licença-prêmio? £ que tem direito, na im-
portência total de Cr.$ .eceleceeeeeeceerecererrererero |O.500,00.-
. Artigo 2º - A despesa quo trata o artigo anterior, correrá
por conta da verbe propria, consignada no orçamento, suplementada si
* necessário. ”
Artigo 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públici
ção revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 6-3-1961.
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Camara unici El de Pom éià
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ESTADO DE pu PAULO
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anedra SUBSTITUTIVO Nº 1/61 dO otro o Ver su Rai
qse. aS|eju AOS
A Câmara Municipal de Pompeia, Decrsta:
ART, 1º - À Lei-Municipal nº 351 de 28 de Agosto de 1947
acrescente-se mais o seguinte artigo:
ARTIGO..... —- Ao funcionário municipal que fizer jús a licença
premio e que não desejar o seu afastamento para descanso fisico nem
a contagem em dobro do tempo-respectivo, é facultado optar pela inde
nização em importancia correspondente ao tempo de licença-premio a.
que tiver direito, de acordo com os seus vencimentos, o que deverá
ser esclarecido no requerimento que formular."
o ART, 2º —- A vantagem instituida nesta lei será “concedida
no' corrente exercicio, tao só aos funcionários que fazem jús a seis
ou mais meses de licença-premio, na proporção de 50% (cincoenta por
cento) a que tiver direito. na
É $ UNICO - A partir ão próximo exercicio, a licença premic
remunerada será concedida a todos funcionários, desde que façam jús
D pelo menos um quinquenio, respeitando-se porém, a dotação orçanentá-
ria de cada exercicio.
- ART. 3º - As despesas com a execução da presente lei, nest
exercicio, corr erao por conta de verba propria consignada em prcimoa
to, suplementada se necessário.
ART. 4º —- Esta 1ei entrara em vigor na data-da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. .
- Sala das Sessões, em é de Maio de 1961.
Ses Camas [Pe
-. Sergio Francisco Bargui
JUSTIZICATIVA , .
Quendo da apresentação do Projeto de lei 10/61 de minha au
toria; não tinha conhe cimento da existencia de legislação sobre o as
sunto, e, inteirado da existencia de lei nesse sentido, resolvi reco
rer ao recurso da apresentação do »resente substitutivo, a fim de, n
só reculanentor a Lei nº 351 de 28/8/1947, tornando extensiva a lice
ça premio remunerada -a todos funcionários, indistintamente, como tem
-bem fazer justiça, no corrente exercicio, àqueles que já fazem jús.a
seis ou mais meses de licença, ou seja, funcionários que contam com.
mais de 20 anos de -serviço ininterruptos à municipalidade.
Sala das raeo data supra. É
a ca mo Peq
Sergio 'F.Barguil |
o
"

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