CÂMARA MUNICIPAL DE- POMPEIA |
SECRETARIA
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DIRETOR DA SECRETARIA -
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- PROJETO DE LEI Nº PRA VA sh bh.
A Câmara Municipal de Pompeia TECRETA:
ART, 1º —- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxi
ao Seminário Diocesano S.Pio X de Marilia, na importancia -de Cr. $600.€
(seiscentos mil cruzeiros), para as obras daquele estabelecimento de €
no cultural e religioso. º
$ Unico - O auxilio ora concedido será pago em prestações anuais, c
seguinte forma: .
a) - Cr.$ 200.000,00 TENTO mil cruzeiros) no corrente exer«
b) - Cr.$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros) no exercicio de -
c) - cr.$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros) no exercicio de .
ART, 2º — A fim dé ocorrer ao pagamento de parte do auxilio, const:
“da letra "a! do $ único, do Art. 1º desta lei, fica aberto, na Contad
" Municipal,. um crédito especial de cr.$ 200.000,00 (duzentos mil cruze
$ Unico - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
venientes da anulação de que trata o artigo seguinte.
ART, 3º - Fica: anuleda, pSEeotieto Cria, a seguinte verba do orçament
gente:
321/8-82-2- Material Permanente.......... Cr.$ 200.000, 00.
“ ART, 4º —- Para atender ao pagamento das outras prestações constant
das letras "b" e tc! do $ Unico, do Art, 1º desta lei, deverá constar
tação orçamentaria nos exercicios subsequentes.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, rev
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 6 de Março de 1961.
. Dr. Fssatpfinaa,
JUSTIRTCATIVA
No segundo semestre do exercicio passado, houve uma promessa poi
te do Sr.Chefe do Executivo, à Sua Excia,Revma. Dom Hugo Bressane de 4
DD.Arcebispo-Bispo de Marilia, de um “auxilio para as obras do Seminár
ocesano de Marilia. Como até a presente data esta Casa não recebeu o
tente projeto de lei para concretização do auxilio pleiteado e promet
houve por bem este Vereador apresentar referido Projeto de lei, o que
facultado nos termos da legislação em vigor.
Justifica ainda a apresentação do presente projeto de lei a mont
tal obra que Dom Hugo Bressane de Araújo vem realizando na nossa Dioc
que tem como sede a grande cidade de Marilia. Obra de carater religi«
cultural, de cunho profundamente patriótico, merece, sem dúvida algur
ajuda de Pompéia, a qual se beneficiará enormemente da benemérita ob:
Dom Hugo, dandose ciencia deste a S.Excia. Revma. :
Sala das Sessões, em 6 de Março de 1961.
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Dr.Carmelin ose Dalsenter
Câmara Municipal de. Pom mpéia
Vende, jest “Estado de São Paulo, o 4 Mm Zn dá
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SUBSTITUÊIVO Nº 1/61 - Ao Projeto de lei 11/61
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta:
ART, 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito es
- pecial de Cr.$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), destinados a oc
rer ao pagamente de um auxilie ao Seminário Diocesano Pio X de Maril
para as obras daquele estabelecimento de ensino cultural e religioso
ART, 2º - O valer do presente crédifo será cobefto com os re
cursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no segui
te código da Receita: 121-0-18-3- Imposto de Licença - 50.000,00,
| ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
. revogadas as disposições em contrário.
“Sala das Sessões, em 15 de Maio de 1961. .
. Abba Greira
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