SECRETARIA
| “É CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA .
Processo N.o 2385 E
Promovente: uu Lico E
Assunto: za
Observações: Es Ny DZh Jusf
LAS ne a”
. Arquivado em
- DIRETOR DA SECRETARIA *
O SARA 1 rd vv Pe oia
E tsueneé, SU Oh cobro ep 2 Tam
bee dee reta PROJETO JE LEI Nº Pb O NE a
A Câmara Municipal de Pompeia, Decreta: te ? 5a bly
ART, 1º - O servidor público municipal gozará, VERA Tiaient
(trinta) dias consecutivos de férias por ano, observada a escala que
. aprovada,
$ 1º - O periodo de férias será reduzido para 20 (vinte) dias
servidor, no exercicio anterior, tiver:
a - mais de 8 (oito) faltas abonadas; e
b - consideradas em conjunto, mais de 5 (cinco) justifica
c - uma (1) injustificada durante o mesmo periodo referid
te paragrafo,
$ 22º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao tr
$ 32 - Os favores desta lei são -extensivos aos operarios munic:
ART, 2º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absolut
cessidade de serviço e pelo máximo de 2(dois) anos consecutivos.
ART, 32 - À Lei nº 351 de 28 de Agosto de 1947, acrescente-s -se:
o. seguinte artigo,
“ART. ... Na hipotese do funcionário não desejar gozar a li
ça-premio para descanso fisico ou para contagem de tempo de serviço,
derá optar pela remuneração na proporção de dois terços da licença a
e. o funcionário tem direito,
e . ART, 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
vogadas as disposições em contrário. : :
Sala das Sessões, em 6 de Março de 1961.
. Dr.Carmelin ose Dalsenter
e JUSTIFICATIVA
o . Justo estender ao funcionário municipal as leis de carato:
tadual que visam a beneficiar os funcionários assiduos e compenetrad«
seus deveres funcionais,
Esta lei será um poderoso estímulo para o melhor funcionar
dos serviços municipais.a cuja frente se encontram funcionários que 1
muito vêm pleiteando igualdade de condições com os estaduais.
. É de Justiça serem tratados de modo igual os funcionários
iguais, isto é, os bons funcionários municipais devem ter as mesmas )
1ias que os funcionários estaduais.
Sala das Sessões, em 6 de Março de 1961.
' 4
tamem Poaé Dalsenter. ;
É
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
EMENDA Nº 1/61 ao Projeto de lei 12/61
Suprima-se o Artigo 3º,
Sala das Sessões, em 5 de Junho de 1961.
Caia 7 Bag A
q
=
Ed
- municipaiss
“Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
“Relator: Francisco Prince
"Ao Projeto de lei nº 12/61
Esta Conissão após a aprovação, com Gultt, do Projeto em r:
ferencia, opinapela seguinte redação:
PROJETO DE LEI
Arte 12 - O servidor publico municipal gozará, obrigat
* riamente 30 (trinta) dias consecutivos de fêrias por ano, observada
escala que for aprovadas
: 412. O periodo de férias será reduzido para 20 (vinte
“ dias se o servidor, no exercicio anterior, tiver:
“a -mais.de 8 (oito) faltas abonadas; e.
. D'- consideradas em-conjunto, mais de 5 (cinco) justif
cadass . , . e
É c - uma injustificada durante o mesmo período referido
te paragrafos Na o .
. $ 28 - É proibido levar a conta. de férias qualquer fall
ao trabalhos ' - a o .
$3º Os" favores desta lei são extensivos aos operáric
Art. 2º - É proibida a acumulação de férias, salvo por
absoluta necessidade de serviço e pelo máx imo de 2 (dois) anos consec
tivos. . .
: . Arte 3º - Esta lei entrara em vigor 1 na data da sua publ
38 cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 12 de Junho de 96he
ps +
e
e Dc?
arcade ax
. Do
es
eu
o 5 K . . em,
8 . o 6 us
, -
2 2 -
em 3) ' o .
.: t po t ) ve no ta
4 4 : | E! . . N ...
“ . . n “3
4 . 3 : t ' Poa
' - es . : “e
“a : 1 o ' o
o : . ob a “ 14. E Ao .
2 “A o «
DR A . 1. ,
a se ,