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materia nº 13/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 1961
Date 1961-03-06
EmentaAbertura de crédito para pagamento de auxilio a Santa Casa, nos termos do artigo 156 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957.
native_id2458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-03-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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Natureza: PROJETO DE LEI / E / 61
Assunto: EL. it utigti ZA PES -2o ego o
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA

PROJETO DE LEI Nº. 13/64 ERA E
A Câmara Municipal do Fuápéia: Decreta:
ARTIGO 1º — Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédi
especial de Cr.$ 284.634,90 (duzentos e oitenta-e quatro mil, seisc
tos e trinta. e quatro cruzeiros. 8 noventa centavos), para. ocorrer a
- pagamento do auxilio concedido a Santa Casa local.
-$:Único -. O presente”, auxilio é concedido nos termos- do que
põe o Axtigo 156 da Lei 373 de 12 de Dezembro de 1957%
“ARTIGO -2º:-" 0 válor. do presente: crédito será coberto com 'o:
“cursos provenientes do Saldo Financeiro transferido pera º presente
cicio, i - .
: ARTIGO 3º — “Esta lei entrará em vigor na data de: sua publ
e revogadas as disposigões; em contrário.
Sala das Sessões, em .6 Março-de nei 2
; = Caged ade ; Aos do: Ea
Dr. Durval' de “Carválho. e Silva
A Lei 373 de 12 de Dezembro de 1957, em seu artigo 156, det
nou a entrega, 'B Santa Casa local; a arrecagaçãoVREERE fosps varas 3
da “pelo artigo 155 da citada lei 373.
” De acordo com: a previsão orçamentária, “deveria a Santa Casa
receber a importancia de Cr.$ 230.000,00, mas; no entretanto, a Munic
lidade obteve nessa Taxa, um” superavit na sua arrecadação, totalizand
importancia de “Cri $ 514. 634, 90. .
“Devendo a Taxa ser aplicada para o fima que foi criada, jus
pois, que, por força: de lei, tem a Santa Casa local o direito de rece
o produto da Taxa Hospitalar, oú seja, os sã. sobre os impostos e- taxa
arrecadados pelo municipio, . até 31. de Dezembro de 1960, que importam
“ 0r.$ 514.634,90. Constando apenas. Cr.$-230:000, 00 “em” orçamento, neces
rio -se torna à abertura do, competente crédito especial, aproveitando
“recurso ao mesmos o superavit havido naquela mesma taxa.
É este, pois, o Roo da apresentação do presente projeto de
proporcionando à Santa Casa localy o direito de. receber o restante do
duto da Taxa Hospitalar que superou em muito a importancia orçada, co)
-me. dispõe o artigo 156 da Lei 373 de 12/12/57. É
“Data supra, E da f pronao
is A. ao O 2% eusêm
Dr. Durval de carvalho e é e Silva 260)
Miimiamm

o
k
Câmara Municipal de Pompéia
| Estado de São Paulo
— qu no — .
PARECER DA. COMISSÃO DE FINANÇAS . a gude
| eu 64
Relator: Milton Pereira | . lar
ho Projeto de lei 13/61.
Visa o presente projeto de lei abrir um crédito especial
- para pagamento de um auxilio à Santa Casa conforme disposto no Art.
156 da Lei 373, que teve sua vigendia até o dia 31 de Dezembro de 196
A lei determinou se concedesse à Santa Casa o produto: da Tt
xa Hospitalar e lógico que deve-se dar à Santa Casa Cep) que a Jei «
termina. .
No entretanto, verificando esta Comissão que houve um erro
de calculo no presente -projeto de lei, opina para que seja aprovado cc
a seguinte emenda, a fim de sanar o erro de soma verificado,
“Onde se 1ê: Cr.$ 284. 634,90, leia-se: cr.$ 284. 633,90%
Este é o nosso parecer,
Sala da Sessões, em ZA Maio de 1961.
Milton Pereira
dirão

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