br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 20/1961

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1961
Date 1961-04-17
EmentaAutoriza reforma para instalação da Sede do Tiro de Guerra nº 38.
native_id2466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1961-04-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 12

CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Natureza:
emcsamo DE LEI.
"Ledger Ca
o Gas
Assunto: felt
AE nd l ,
Ad Lao AL a
Observações: p
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
Dodiados per vo pra, nada º
DESA for. Sof f.
E E: ROJÉ BTO de. LE 4.
des me AT CAMNARÁ MUNICIPAL
Dal! porte (4 for O. DECRÉTA:
eder meto Cem:
lê .
E Art. 1º-Fica aberto. na ja Contadprfa Municipal um credito especial à
tresentos mil cruzeiros (cr$300.000,00) destinado á reforma do -
predio sito á rua Rio de Janeiro nº 5,nesta cidade,onde deverá -
instalar-se .o Tiro de. Guerra 38;
Arte2º-Ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento vigente: .
261/8-81-3-Material de Consumo- DE
“> 1-Pará construção do jardim —
do Ger Lao on Basáao nado chacmodes fbuo 000, 400
= 181 78-32 -Matoriad Permanente: o
* i-Para construção do proáto
da Bibliotéca.... Cecerrrensos ++ + a 62$100,000,00
Soma, .... 0.0. 0+*CE$300, 000 +00
arte 32.0 valor do presente credito será coberto com os recursos - -
provenientes das anulações: de, que “trata o artigo anterior.
Artela-Esta lei entrará em, vigor na data RS sua publicação, Tevoga
das as disposições. em contrario.
“Sala das sessões em yo: de oe de o 161
SN — Tuêz IFICATIVA CS
eo EM 1952, porque . -a Prefeitura Municipal. de. Pompeia. não shotou opor
Sa de “tunamente, as providencias para a. construção: do Poligono de tiro,-
“fomos surpreendidos: com a. violenta medida do seu "encostamento".
Durante mais de um ano batalhamos tenazmente: para que o Tiro de -
Pd
x
Guerra 38-voltasse a funcionar;de vez que: a: sua: falta causava -:
incaleulaveis prejuizos ao nosso Municipio,pois. projudicava di-
retamente a nossa juventude. . .
Os. nossos moçosyatingida. a idade para o serviço militar, eram obri-
gados a abandonar os estudos eo trabalho, incorporando-se ás tro--
- Seia
pas'do Exercito. sediadas no Estado de Mato-lirossos
“Ea “responsabilidade pelo” “encostémento!! - recaiu sobre o Prefet=
to Municipal de: “então mediante: a acusação de que: não “aoterminara-
ele,no prazo estipulado pelos orgãos militares,a-realização “dos -
melhoramentos. no Poligono do. Tiros = e ES “GÊS
Graças ao trabalho desenvolvido no ambito politico,o nosso Tiro -
voltou a funcionar. . “te 6
SN a oo talvês. em carater permanenta, º “Tizo de Guerra -
nero carr vrnrer- O Soo
Segundo é é publico e notorio, ciatada nedida será efetivada. se den--
tro de poucos dias o Tiro de Guerra, não dispuzer do “instalações -
apropriadas ax ao seu normal funcionamento,
antes 'de forninar o seu núfdato,o. ex-Prefeito Nestor de Barros. -.
pealizou as despesas com a. reforma do. predio adquirido á Sociéda-
- de União, dos. “Trabalhadores de Pompelaysito, â rua Rio de Janeiro ma
3nesta cidade,afim' de,após as adaptações que se fizessem necêssa-
rias,alí ser instalado o Tiro de Guerra 38. o
Até esta data,poren,as doiticaçõos gi pela Região Militaro
- não foram concretizadas,
Cunpre-nos,assim,na defesa dos interesses da ET com a ma-
xima rapidês.
Daf a necessidade de aprovarmos: o presente" Projeto de Lei,urgentemte,
Para possibilitar o rapido andamento da proposição apresentamos,hoje,
tanben, à. consideração do Plenario,um- Requerimento no sentido de serem-
dispensados os: pareceres das comissões tecnicas, convocando-se uma ses-
são. extraordinaria para o proximo dia 20,ás 20'horas,e destinada.a la.
discussão e votação. do Projeto de Lei concedendo. ao executivo o recur-
so, ET á * reforma do preêio fondo deverá instalar-se º Tiro -
de Guerra Ed
3º, So. coco Sala das sessões,en 17: as April ãe A
a rapido
Substitultivo ao Projeto db Lei 20/61
ártiso 1.º = Fiça aborto na Contadoria luntciral&
Em crédtto extraordinário na. importancia de cr.s 300.000,00 ( tre-
zentos mil cruzeiros) a fim de fazer face,em parte, com as despes
com q construção da Sédo do Tiro ds Juerra n. 3º desta cidade, cone
ferme exigênci as da Insretoria des Tiros de Guerra.
“ Paragrafo único = A construção da referida séde será =
efetuada em terrenos da Municizalidades
Artigo 2º = Fica a Profo! tura Kunicipal de Pompéia au-
torizada a doar à Associação Atlótica Pompciana, o prédio de sua =
propriedade sito a rua Rio de Janeiro ne 3, a fim de que & mosma
instale sus séde social, dosds que referica socisdade faça a dação
à a Xunicipalidade de 100.000 4 com milhefros) do tijolos para serem
|
” aplicados na- construção da Sêdo do PG, 32 e suas respectivas do-
pendências. Das e
— Artigo 3º = Na escritura de doação do prédio dqucla S0=
ciedado ceverá constar as seguintes cldusulas+
a) = Não poder a Associação Atlética Pompé lt” hipotecar
ou vendar o prédio em apróço.
b) = Providênciar a reforma de seu estatuto no tocan-
to a aisbiução da sociedade, afim de que, caso Luso ocorrer, rover=
terá o imovol à Nunici palidade, sem qualquer alternativas
Artigo |º = Esta lei entrará em vigor na data de sua =
publicação, revogadas ua disposições em contrárics.
FALADAS sasstas, em 2H as abril de 1Sé1
'y
Justificativa ,
Estando a Inspetoria de Tire de Guerras solicitando
providências com referência a sêdo do Tire local e como a. Associação
Atlética Pompelana ums das associações de nossa cidadãs que vem lutan-
do de muito para conseguir sua sôóde social não a tem conseguido, vimos
cem o presente substitulitivo visar uma solução para dois casos do ==
interesso do nosso município, já & conhecimento dos nobres colegãse
Desnecossário achamos alongar em nossa justificativa,
porquanto o substítuitivo por sí fala dos dols intorossose
Sala das Sessões, em 24 abril de 1961.
mae
A Câmara Municipal de Pompéia, Decreta:
“ARTIGO 1º - Fica. o Poder Executivo autorizado a executar
, independentemente de concorrência: pública, as obras de (selo qhtsto
“ ção da Sede do; Tiro de Guerra de Pompeia. .: |
. 8 Unico. -. Nas: obras da, Sede do Tiro de Guerra de odor
- inclue-se 'a residencia para o Instrutor.
ARTIGO.2º — Acfim de atender as despesas. com. a execução -
meme
aa presente. lei, fica aberto,”
na- “Contedoria Municipal, um crédi-
“to especial de cr. E 400. ;000, 00" (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS);
* - ARTIGO 3º — O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes. da operação de crédito. de que trata o:
“artigo seguinte, . os . . . .
ARTIGO 4º — Fica o: leo Rd autorizado + a reslizar
“operação de crédito com estabelecimentos bancarios ou com parti-
“culares até a importancia” de Cr.$ 400.000,00 Sojucbio oi into MIL
É CRUZEIROS). Pe ado . É
“8 UNICO -— As “despesas com juros e demais despesas prove-
“nientes da - “presente: operação de crédito, correrão por. conta de
— verba propria” consignada em orçamento, suplementada” se. necessári
ARTIGO e: - Esta lei entrará em vigor na data. da sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
" Sala das Sessões, em 2 de Maio de 1961.
JUSTIFICATIVA
Reconhecendo- -se a necessidade” da. cons raro da Sede” pro-:
* “propria para o Tiro de Guerra de Pompeia, houveram por bem os no-
res véreadores: Dr. Durv=l de Carvalho e Silva, apresentar | q pro:
PRO de lei 20/61, no qual autoriza o Poder Executivo a reformar
o predio sito é Rua Rio de. Janeiro, nº. 3, de propriedade do Muni-
cipio para adaptar a sede para o nosso Tiro”, de Guerra; .e o Subs-
- titutivo nº 1/61 do vereador “Prof. José Gonzaga da Silva Neto, o
“qual: slem.de autorizar a construção da Sede, autoriza tambem a
municipalidade doar imovel à Associação Atletica Pompeiana,
Verificindo na, “Secretaria da Câmara Municipal, o Substitu-
“tivo: do nobre. veresdor, Prof José Gonzaga, da Silva Neto,. observei
ia inexistencia. de recurso, a fim de prover os encargos da constrt
“ção. da Sede para o Tiro de Guerra, como tambem versava sobre ou-.
tra matéria que no meu entender deverá ser objeto de estudo a par
te do presente substitutivo,
Já tivemos demonstração de apoio de todos os senhores
vereadores nara aprovação, quer do projeto autorizando a cons-
trução da Sede do Tiro de Guerra, como tambem, a doação de um
predio & Assoodação Aletica Pompeiana, para instalaçao da sua
sede Social, ne. o o .
Na certeza de ter cooperado em parte, naquilo a que se.
refere a construção da sede para o Tiro de Guerra, apresentei
o presente substitutivo, ao qual espero aprovação por unanimi-
. dade dos senhores onde E
“SUBSTITUTIVO Nº 3/61 ao Projeto de lei 20/61
A Câmara Municipal de Pompeia, Decreta:
| “ARTIGO 1º --Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a
“título. precário, o. predio de sua propriedade, sito à Rua Rio de
Janeiro nº 3, à. :Ass sociação ABA -Pompeiana,: vara Fra Pet
o da sua sede social, :
8 Unico. — A doação. constante deste artigo será concretiza
“da, “mediante lavratura de um contrato, quo, dentre outras; eleusu |
1as, deverá conster as seguintes: . ,
a) - não. poder a sociedade aliener ou hipotecsr. referi
do predio). is
o , do - “não desvirtuar a finalidade da sociedade, inclusi
= ve a reslização de jogos considerados. ilicitos;- .
. : c) - - entregar à municipalidade 100 (cem), milheiros . de
tijolos, EEE RENT a titulo de colaboração, “pra “construção
da, sede do Tiro de Guerra, o o o
ARTIGO 2º - Na. hipotese da dissolução da sociedade, ou ve
“ rificsr-se que a mesma infringiu as normas contratuais, será fei-
ta a reversão do predio à Municipalidade, sem prejuizo dos gofre:
o públicos pelos melhoramentos, por ventura efetuados no imovel,
ARTIGO 3º-- Esta 1ei entrará em vigor na data da sua publ:
“cação, revogadas as disposições em contrário. . o
Sala das Sessões, em 2 de Maio de 1961.
Jul gondo a necessidade” do dêsnembramento do substitutito |
nº 1/61; apresentado pelo nobre verendor José Gonzaga da Silva “Ne
“to, ao Projeto, de 1ei-20/61, do ilustre vereador Dr.Durval de Cc.
e Silva, aproveita amos a oportunidade vara fazer doação a titulo
precário à: Associação Aletica Pomneiana, o imovel “constante do
Art, 1º do. Projeto de 161 20/61, isto porque, a” presente doação
não virá acarretar prejuizos para os cofres municipais, e sim vi-
rá beneficia-los, porque, no pres sente substitutivo esta condicio-
nada a doação ão imovel a titulo precário, ao cumprimento de de-
terminadas clausulas e-entre elas a entrega Pela sociedade à Muni
cipalidade de: 100 nilheiros de tijolos, que - servirzo para ajudar
na construção: da- Sede do Tiro de Guêtra de Pommeia. |
: Esta condição foi- imposta por vontade expressa do sr. cyrê
Venture Barbosa, ilustre presidente aa Sociedade. aqui referida, [o
qual. “prometeu doar ao municipio 100 milheiros de tijolos no ve-
“lor aproximado” de 250.000 cruzeiros. : : .
Esperando ter sanado uma das falhas do Substituti-
vo nº 1/61, motivou-nos a apresentação do presente substituti-
vo, o qual aprovado, dotará:a Associação Atletica Pompeiana "de
“uma sede propria, desde que cumpridas as formalidades desta lei.
“Sale das Sessões, data supra..
Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo pune js
SUBSTITUTIVO Nº 61-A0 PROJETO DE LEI Nº oi TEIA tea
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPE ani Seia
DECRÉTA:
“Artelº-Fica o poder TE autorizado CEE EA
“ de concorrencia publica,as obras de construção da séde do Tiro de Gu
ra de Pompeia, inclusive residencia para o Oficial instrutor,dentro d
prazo de seis mêses após a publicação desta Lei. -
$ Unico-Os projétos orçamentos e especificações elaborados por profi:
sional competente deverão ser aprovados pela Prefeitura, "ad-reféren-
dum'! do serviço militar regional da Za. Região Militar.
Arte BS. -Aá-obrasr constantes do artigo 1º desta Lei serão edificadas e
terrenos de propriedade do Municipio, constantes dos lotes nos.1 a e
da quadra nº 76 medindo 6. hoo metros quadrados nesta cidade;
Art. 3º-Pica suprimido o trecho da rua Baia entre as ruas José de Mow
Rezende e Ribeirão Preto, com a area de 960 metros quadrados, que deve:
- ser incorporada à area mencionada no artigo anterior.
Art.lj2-Para atender as despesas com a execução das obras constantes-
desta Lei, fica aberto na Contadorfa Municipal um eredito especial de
oitocentos mil cruzeiros (er5800,000 400).
Arte 52-0 valor do presente credito será coberto com os recursos pro-
: venientes da operação de credito de que trata o artigo seguinte.
Arte6º-Fica o poder executivo autorizado a realizar “operadão de cred:
to com estabelecimentos tancarios ou com particulares. até a importan.
cia. de oitocentos mil cruzeiros (cr$800,000,00),
g 10.4 operação de credito constante deste artigo deverá ser regula-
rizada até 31 de Dezembro de 1961.
5 2º-As5 despesas com juros,selos comissões tancarias provenientes da
presente operação de credito correrão por conta de verba propria con
signada em orçamento, suplementada se necessarios.
Art.7º-Esta 1ei entrerá em vigor na data da sua publicação, revogadas
“Câmara Municipal de Pompéia
“Estado de São Paulo .
mena
as disposições em contrario. '
Sala das sessões em 8 de Naio de 1961 /
Com o objetivo de evitar o "encostamento" do Tiro de Guerra. 38,apresenta
mos o Projeto de Lei nº 20/61, abrindo um credito especial de cr$300.000,
destinado aos serviços de reforma do predio sito à rua Rio de Janeiro nº
3ynesta cidadfóveria ser instalado aquele estabelecimento de ensino mi
1itar.
O referido imovel foi desapropriado na administração anterior, para essa
finalidade, conforme lei nº 108,de 18/3/59,devidamente aprovada por. esta-
Casa
Tratando-se de solução urgente, justificava-se a abertura de credito que-
possibilitasse a sua imediata reforma, una vez que a construção de um pre
“dio proprio demandaría perda de tempo,e o erario publico municipal não -
dispunha da verba necessarias | j .
Informados posteriormente, de que o caso não era tão “urgente como se pro-
palava, requeremos o adiamento da Anac s o e votação do Projeto de Lei -
-20/61, telegrafando-se ao Inspetor Chefe dos Tiros de Guerra para pedir - -
informações positivas a respeito das noticias sobre "encostamento".
até esta. data, infelizmente, não veiu a almejada resposta,e daí coneluir-s
ser EEE a construção de predio proprio para o Tiro de Guerra local,
âdtado das exigencias feitas pelo comando militar.
“ Varios. substitutivos foram apresentados ao Projeto de Lei de nossa auto-
ria,nas, segundo acreditamos, não satisfazem plenamente, uns porque abrem -
. credito especial ao mesmo tempo que fazem doação, enquanto outros não es-
“Câmara Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
pecificam o local onde deverá ser construído o predio,alem de ser o
irrisorio o recurso apontado.
Cientificados de que já fora escolhido (o) terreno, pertencente â muni-
cipalidade, ondev vai ser “construído o predio para o Tiro de Guerra -
38, decidimos. apresentar substitutivo. que satisfaça todos. os requesi-
tos legais,pois indica: positivamente a àrea.de terreno apropriada e .
º recurso indispensagel para o início e termino da construção.
* Não visanos sacrificar o orçamento vigente,e tão pouco criar caso,
“Interessa-nos exclusivamente a solução do grave problema,de vez que-
o "encostamento" do Tiro de Guerra 38,a exemplo do ocorrido em 195%,
causará transtornos incalculaveis ao a e prejudicará Ecos
"mente. a Juventude pompeiana.
Daí Psi tia, que o nosso Subs ui tuvivo soluctonará definitivarento,
- não só o problema financeiro como o tecnico.
o plenario, que é soberano, irá decidir.
Estamos certos,porem,de que os: nobres Edís. Eee) de acordo com os
interesses da coletividade,deixando de lado as divergencias pessoais
e politicas.
Sala das. sessões,em 8 de go te D6,p

open original →